Auxílio estatal
491 resultados para Auxílio estatal
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Acórdão nº 55/12 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2012
... 2.º e 3.º da Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487 «Auxílio Estatal C 35/2002 (EX NN 10/2000), de 11 de dezembro de 2002, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... , nomeadamente garantias, seguros e empréstimos com participação estatal. 3 - O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a: a) Contratos ... caso da Parte UE, por «subvenção» entende-se igualmente um «auxílio estatal» na aceção do direito da UE. (2) No caso da Parte UE, aquando ...
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Relatório n.º 4/2022
... decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, ... a qual ... ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Con- ...
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Relatório n.º 4/2021
... a versão não confidencial da decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, a qual contempla ... relativamente aos benefícios concedidos ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Conselho da ...
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Relatório n.º 4/2022
... decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, ... a qual ... ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Con- ...
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Relatório n.º 3/2022
... decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, ... a qual ... abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Conselho ...
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Relatório n.º 3/2022
... decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, ... a qual ... abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Conselho ...
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Relatório n.º 2/2022
... Os poderes da Comissão Europeia para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, nos termos do ... relativamente aos benefícios concedidos ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, a Gerência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... medidas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE após 2020 ... 9 - Excetua-se do ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE após 2020 ... 9 — Excetua-se do ...
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Acórdão nº 39/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Acórdão nº 99/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Acórdão nº 77/14 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2014
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... auxílio estatal? vi. Em caso afirmativo, e face às normas da União Europeia em ... -
Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... auxílio estatal? vi. Em caso afirmativo, e face às normas da União Europeia em ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ção, certificação, auditoria e controlo de FEEI, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da ... -se feitas à ERSAR, com exceção dos sistemas de titularidade estatal ...
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Acórdão nº 857/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2013
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Acórdão nº 0480/19.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Em sede de execução de sentença de anulação de atos administrativos, a Administração é livre de proceder ao reexercício das suas competências, desde que não reincida nas ilegalidades censuradas pela decisão judicial exequenda. II - Não viola o caso julgado a utilização pelo júri concursal do mecanismo previsto no art. 71º nº3 do CCP, após a anulação pelo tribunal do ato de adjudicação das...
... beneficia o concorrente; e) À possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado pelo concorrente, desde que legalmente concedido.” E, ... das prestações; e) À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente ... 2. A entidade adjudicante verificará os referidos ... -
Parecer n.º 2/2023
... reforço orçamental do subprograma POSEI-Madeira, como auxílio" estatal, nos termos do pro- ... cedimento estabelecido no artigo 23.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... dignidade da pessoa humana, em mero objeto do acontecer estatal» – cf. Princípios ... Estruturantes de Estado de Direito , Coimbra, ... Quadro temporário relativo a medidas de auxílio ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ínea e) do n.º 2, devido ao facto do concorrente ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
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Parecer n.º 26/2017
... , fica prejudicada a questão de saber se a mesma se traduz num auxílio de Estado, para os efeitos previstos nos artigos 107.º e seg. do Tratado ... na referida Decisão, para que uma medida constitua um auxílio estatal, para os efeitos prescritos nos artigos 107.º e seguintes do TFUE, tem de ...
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Acórdão nº 080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... do sector vitivinícola em Portugal não constitui um auxílio estatal: — o montante concedido à Viniportugal para a organização e o ... -
Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal ... 3) O princípio da proteção da confiança legítima e o ... -
Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a...
... nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o Regulamento n.º 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento ... público que nos termos da concessão possa ser objecto de auxilio estatal ? ii) o fornecimento de serviços de transporte pelas referidas empresas ...