Auxílio estatal

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  • Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada

    ... que, pelo menos uma parte da taxa de promoção, consubstancia um auxílio de Estado – cf. artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal). K. A própria Comissão reconhece - «(102) Das considerações ...

  • Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I-Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...

    ... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal). K. A própria Comissão reconhece - «(102) Das considerações ...

  • Portaria n.º 70/2011, de 09 de Fevereiro de 2011

    ... ao «Quadro temporário da Uniáo relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 22/2017
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...ém improcedente, na medida em que “a recuperação total do auxílio “ilegal” concedido pelo Estado-Membro, sendo embora um objectivo a ... 27 Por decisão de 20.07.2010, relativa ao auxílio estatal nº C3312009, executado por Portugal, sob a forma de uma garantia estatal ...

  • Acórdão nº 55/12 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2012

    ... 2.º e 3.º da Decisão da Comissão Europeia C (2002) 4487 «Auxílio Estatal C 35/2002 (EX NN 10/2000), de 11 de dezembro de 2002, e ...

  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
  • Acórdão nº 39/14 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2014

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Acórdão nº 99/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Acórdão nº 77/14 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2014

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Acórdão nº 857/13 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2013

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal. 3) O princípio da proteção da confiança legítima e o ...

  • Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro de 2009

    ... - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual ...

  • Acórdão nº 211/14 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Acórdão nº 167/14 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2014

    ...ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...

  • Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de Julho de 2003

    ...ão artigo 93.º do Tratado de Roma, dado configurar-se como um auxílio estatal de natureza regional. Este regime veio a ser autorizado pela ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 1.27) Por decisão de 20.07.2010, relativa ao auxílio estatal n.º C3312009, executado por Portugal, sob a forma de uma garantia ...

  • Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro de 2008

    ...Tendo presentes as novas orientaçóes em matéria de auxílios de Estado aos transportes marítimos, publicadas em 17 de Janeiro de 2004, ... C (2007) 3037 final, de 27 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal n. N 421/2006. O novo regime mantém as linhas estruturantes do regime ...

  • Acórdão nº 2149/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    . o diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada de decisão; ii) até ao arquivamento do processo; iii) até ao decurso de um ano após a sua elaboração. · o acesso a documentos de procedimento findo não pode ser restringido por tais documentos se conexionarem ou...

    ... documentos: i) Relatórios anuais de aplicação do regime de auxílios" da Zona Franca da Madeira, período de 2007 a 2017; ii)\tInformação estat\xC3"... os anos, a Comissão seleciona um conjunto de medidas de auxílio estatal no intuito de controlar se os Estados-Membros as aplicam em conformidade ...

  • Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

    ... à Comissão Europeia para aprovar no âmbito das normas de Auxílio Estatal a prestação da assistência do Fundo de Resolução. 5. DOSSIER ...

  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ...º, nº2" e "o artigo 71º" e a "possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente, e correspondem na sua essência aos que, em ...

  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ... mesmo raciocínio parece poder estender-se ao caso de existir um auxílio estatal ilegal a uma proposta, mas esta não possa ser excluída por não ...

  • Acórdão nº 12101/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressupostos que quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade

    ... à Comissão Europeia para aprovar no âmbito das normas de Auxílio Estatal a prestação da assistência do Fundo de Resolução. 5. ...

  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... considerou o Decreto-Lei n.º 146/94, de 24 de Maio relativo ao Auxílio C 65/97, que determinaram que o Estado Português deveria implementar as ... da actividade de suinicultura, ao abrigo de uma medida de auxílio estatal concedida nos termos do dec.lei 146/94, de 24/5 (cfr.nº.1 do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    ... com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União ... aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as condições acima enunciadas são consideradas novos ...