Auxílio estatal
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Portaria n.º 120-A/2023
... porário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia ... na sequência da agressão da Ucrânia ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... do Direito Comunitário pelo facto de, em face do conceito de “auxílio estatal” descrito pela jurisprudência comunitária, não se encontram ... -
Despacho n.º 4799/2021
... guarantee scheme], no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... ciário tiver apresentado candidatura ou pedido de auxílio em data anterior ao início dos trabalhos ... relativos à operação, ... próprios ou alheios, sem que incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do ... artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... de julgamento que ocorreu em 1ª instância quanto à questão do auxílio de Estado ... C. Independentemente da eventual compatibilidade com o ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece («(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... que, pelo menos uma parte da taxa de promoção, consubstancia um auxílio de Estado – cf. artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... K. A própria Comissão reconhece - «(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... proferido no processo 0202/13, é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... 11. A própria Comissão Europeia reconhece, nas decisões ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece («(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece («(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo ... » - cfr. página 48 ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece ((102) Das considerações ...
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Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» – cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» – cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» – cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece [(6) «(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... K. A própria Comissão reconhece - «(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... da cobrança da taxa de promoção que como é claro é um recurso estatal) 5 A própria Comissão reconhece nas decisões que se encontram juntas ...
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Despacho n.º 1994/2022
... SA.56873], no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da ... economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Despacho n.º 1994/2022
... 56873], no âmbito do Quadro T emporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19, ...
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Portaria n.º 203/2021
... º 203/2021 de 28 de setembro Sumário: Estabelece uma medida de auxílio" a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Com\xC3" ... da Comissão Europeia relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE após 2020, o que veio a acontecer através da ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... B. A falta de notificação da medida de auxílio denominada “taxa de promoção” à Comissão, ao arrepio do disposto ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... E. A própria Comissão reconhece, nas decisões proferidas sobre ...
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Decreto-Lei n.º 15/2020
... atividade, nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... A própria Comissão reconhece nas decisões proferidas sobre este ...