Auxílio estatal

Portaria n.º 120-A/2023
- Diário da República
... porário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia ... na sequência da agressão da Ucrânia ...
Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
... - O regime da CESE não assume o qualificativo de auxílio de Estado contrário ao Direito da União.
Acórdão nº 436/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-02-2025
... IV-O regime da CESE não assume o qualificativo de auxílio de Estado contrário ao Direito da União.
Em vigor Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
- Legislação
... ção constante da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º ... 1, do Tratado sobre o ...
Acórdão nº 01465/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-02-2014
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
- Legislação
... obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
Acórdão nº 031/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V – A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 01464/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Portaria n.º 111/2024/1
- Diário da República
... a medidas de auxílio" estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela R\xC3" ...
Acórdão nº 01214/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-02-2014
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta
Acórdão nº 01138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 0193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V – A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 01330/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 01289/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 01081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 0168/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 0289/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-02-2014
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V – A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta
Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-05-2015
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V – A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-10-2015
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...
Acórdão nº 0207/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2013
... ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV – Sendo, por isso, de considerar não existir “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de...
Acórdão nº 0109/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-04-2014
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se, se tiver em conta
Acórdão nº 01304/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-11-2013
... ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV – Sendo, por isso, de considerar não existir “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de...
Acórdão nº 0126/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
... ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV - Sendo, por isso, de considerar não existir “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de...
Acórdão nº 01443/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
... ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV - Sendo, por isso, de considerar não existir “um grau suficiente de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de...
Acórdão nº 055/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2013
... de probabilidade” de tal medida envolver auxílios estatais, em termos de exigir a sua notificação prévia no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa nem a consequente suspensão da sua execução. V - A anulação da totalidade da taxa, por vício formal de procedimento, quando não está em causa a finalidade que se pretende alcançar (salvaguarda do Direito Comunitário), afigura-se desproporcionada sobretudo se se tiver em conta...