Auxílio estatal
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Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2021 de 10 de agosto de 2021
... , que estabeleceu o Quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, alterada ...
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Decreto-Lei n.º 63/2021
... aos limites fixados no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e nas ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 296/2020 de 24 de dezembro de 2020
... estabelecido no quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. 7 ...
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Despacho n.º 8072/2020
... aprovou, ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, um ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2021 de 17 de maio de 2021
... de 2021, no mbito do Quadro Temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, assim como ...
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Acórdão nº 01215/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... A própria Comissão reconhece, nas decisões que se encontram ...
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Acórdão nº 0151/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... A própria Comissão reconhece, nas decisões que se encontram ...
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Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão (*) reconhece, nas decisões que se ...
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Acórdão nº 01335/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Portaria n.º 90/2021
... alteração do quadro temporário relativo às medidas de apoio estatal aprovada pela Comissão Europeia, conforme a Comunicação da Comissão C ... 1 de fevereiro de 2021, que prevê o aumento do limite máximo de auxílio a conceder por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura, para o ...
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Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece (-«(102) Das considerações ... -
Portaria n.º 151/2020 de 26 de outubro de 2020
... suplementar para a execuo do plano de compensao (auxlio estatal) qual a informao a facultar para cada regime/auxlio ad hoc previsto. O ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... ão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno.Assim:No uso da autorização ... ído na forma de crédito fiscal, constitui um regime de auxílio estatal à produção audiovisual compatível com o mercado interno, nos termos do ...
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Regulamento n.º 953/2020
... o valor (euro) 75.000,00.e) Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim.Artigo 7.ºInstrução do ...
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Decreto-Lei n.º 30-B/2022
... de auxílio" estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela R\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022
... da adoção do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no ... atual contexto do surto de COVID-19» ...
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Despacho n.º 556/2021 de 22 de março de 2021
... , ao abrigo do Quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de covid-19, adotado pela ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2023 de 27 de setembro de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 5503-B/2020
... guarantee scheme] no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023
... ção apresentado pela Comissão Europeia, relativo a medidas de auxílio estatal em ... apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia ...
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Despacho n.º 404/2022 de 15 de março de 2022
... , ao abrigo do Quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de covid-19, adotado pela ...
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Despacho n.º 270/2024 de 26 de fevereiro de 2024
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 669/2021
... ão Europeia adotou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2021 de 18 de novembro de 2021
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...