Auxílio estatal
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a...
... nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o Regulamento n.º 1191/69, conforme alterado pelo Regulamento ... público que nos termos da concessão possa ser objecto de auxilio estatal ? ii) o fornecimento de serviços de transporte pelas referidas empresas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... do reforço orçamental do subprograma POSEI-Madeira, como auxílio" estatal, nos termos do pro- ... cedimento estabelecido no artigo 23.º, n.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... do reforço orçamental do subprograma POSEI-Madeira, como auxílio" estatal, nos termos do pro- ... cedimento estabelecido no artigo 23.º, n.\xC2" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa. 201 Determinou, também, a ...
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Lei n.º 12/2022
... controlo de FEEI, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, ... no âmbito da ... período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa ... Artigo 68.º ... Suspensão dos ...
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Parecer n.º 7/2023
... Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa. Determinou, também, a ...
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Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... - Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual ...
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Acórdão nº 167/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Acórdão nº 211/14 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2014
... ão da Comissão de iniciar um procedimento de averiguações de auxílio estatal ilegal), nem permitindo que a instância autorizada em último ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... facto do concorrente ter obtido um auxílio estatal e ... não poder provar que o mesmo é compatível com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
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Acórdão nº 01676/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1-O “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 27/11, é um processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, ou atual, em virtude da pandemia COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.
... referido no n.º 1 do artigo seguinte; b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o ... -
Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de Julho de 2003
... ão artigo 93.º do Tratado de Roma, dado configurar-se como um auxílio estatal de natureza regional. Este regime veio a ser autorizado pela ...
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Portaria n.º 203/2021
... de 28 de setembro ... Sumário: Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangi- ... das pelo regime ... didas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE após 2020, o que veio a acontecer através da ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... que a aplicação da Cláusula 20 do CAE não constitui um Auxílio Estatal ... (iii) DECLARE que os assuntos decididos de forma não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ções e responde a questões relativas a casos específicos de auxílio público concedido no respetivo território em relação ao comércio de ... Europeia, por «subvenção» entende-se igualmente um «auxílio estatal» na aceção da respetiva legislação. (10) No caso da União Europeia, ...
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Acórdão nº 0590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II - Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e referentes aos...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... do sector vitivinícola em Portugal não constitui um auxílio estatal; - o montante concedido à Viniportugal para a organização e o ... -
Acórdão nº 0248/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II - Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e referentesaos meses
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... do sector vitivinícola em Portugal não constitui um auxílio estatal; - o montante concedido à Viniportugal para a organização e o ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 1.27) Por decisão de 20.07.2010, relativa ao auxílio estatal n.º C3312009, executado por Portugal, sob a forma de uma garantia ...
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Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... Europeia C (2007) 3037 final, de 27 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal n. N 421/2006 ... O novo regime mantém as linhas estruturantes ...
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Parecer n.º 2/2017
... para a apresentação de denúncias relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal ou a uma utilização abusiva de um auxílio ... A quase ...
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Acórdão nº 00247/19.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do...
... montantes, sendo que, só por esta via poderá haver financiamento estatal ou comunitário ... XVII. Para além disso, também as entidades ... érmica de armazenamento e conduta de distribuição de calor, sem auxílio comunitário ou do Estado, sendo certo que não alegou nem provou ... -
Acórdão nº 01088/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... ão final do referido procedimento de apreciação de auxílio estatal, decisão junta como documento nº 3 pelo IVV na contestação apresentada ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... indiretos no CELE Estabelecer as regras relativas a medidas de auxílio estatal no CELE, adotando medidas especiais e temporárias a favor de ...
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Acórdão nº 2149/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... Todos os anos, a Comissão seleciona um conjunto de medidas de auxílio estatal no intuito de controlar se os Estados-Membros as aplicam em ...