Auxílio estatal
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 029/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece, nas decisões que se encontram ...
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... B. A falta de notificação da medida de auxílio denominada “taxa de promoção” à Comissão, ao arrepio do disposto ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... E. A própria Comissão reconhece, nas decisões proferidas sobre ...
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Decreto-Lei n.º 15/2020
... nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no ... atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece4[4 - «(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão (*) reconhece, nas decisões que se ...
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Portaria n.º 184/2023
... de 2022 e 31 de dezembro de 2027, permitindo majorar as taxas de auxílio para ... os territórios que possam beneficiar de apoio ao abrigo do Fundo ... Estatal n.º SA. 100752 e n.º SA. 106697), sendo o ajustamento, quando ...
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Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2021 de 15 de fevereiro de 2021
... , que estabelece o Quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, alterada ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2021 de 10 de agosto de 2021
... 2021, vem prever um quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecendo ...
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Decreto-Lei n.º 30-C/2022
... -se, ainda, no «quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio ... estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia ...
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021
... medidas no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal, e decisões específicas para cada Estado-Membro, incluindo ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... sando a permitir majorar as taxas de auxílio para os territórios que possam beneficiar de apoio ao ... abrigo do Fundo ... pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal" n.º SA. 100752 e n.º SA. 106697), sendo o ajustamento, ... quando necess\xC3" ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... J. A própria Comissão reconhece 3[3 - «(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... no JOUE — C 92/12, de 16.4.2005, sob a epígrafe: “Auxilio Estatal — Portugal Auxílio estatal C 43/2004 (ex NN 38/2003) — Taxa ... -
Portaria n.º 135-A/2022
... ão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio ... compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º ... de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da ...
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Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... ção do Direito Comunitário é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... 4. A própria Comissão Europeia reconhece, nas decisões ...
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Portaria n.º 69/2022
... crédito, o montante global de crédito, o limite individual de auxílio a conceder, a formalização e as condições financeiras dos ... , que alterou o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal aumen- tando o limite máximo de auxílio a conceder por empresa ativa no ...
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Portaria n.º 69/2022
... global de crédito, o limite individual de auxílio a conceder, a formalização e as condições financeiras ... dos ... , que alterou o quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal aumen- ... tando o limite máximo de auxílio a conceder por empresa ativa ...
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Despacho n.º 6403-A/2020
... emergência e reestruturação, quando a decisão sobre qualquer auxílio for tomada.Durante o processo de formação do IPCEI, as empresas ... de financiamento, que forma a base para o cálculo do auxílio estatal máximo permitido para projetos IPCEI. A eventual necessidade de auxílio ...
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Lei n.º 75/2020
... referido no n.º 1 do artigo seguinte; b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o ...
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Portaria n.º 271-A/2020
... alargando o âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19», na ...