Auxílio estatal
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Despacho n.º 669/2021
... ão Europeia adotou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 ...
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Despacho n.º 2238/2021 de 24 de setembro de 2021
... , que estabeleceu o Quadro temporrio relativo a medidas de auxlio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, alterada ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2023 de 8 de março de 2023
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 274/2021 de 18 de novembro de 2021
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Despacho n.º 270/2024 de 26 de fevereiro de 2024
... , caso em que os Estados-Membros notificam a Comisso do auxlio estatal, podendo esta aprov-lo, nos termos do citado regulamento, como parte ...
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Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, verifica-se, ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... E. A própria Comissão reconhece nas decisões proferidas sobre ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... ção intitulada 'Quadro temporário relativo a medidas de auxílio" estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19' - sec\xC3" ...
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Portaria n.º 168-B/2021
... ção intitulada 'Quadro temporário relativo a medidas de auxílio" estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19' - sec\xC3" ...
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Despacho n.º 3559/2022
... âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual ... contexto do surto de COVID-19, ...
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Portaria n.º 69-A/2021
... ção intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» - ...
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Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece (- «(102) Das considerações ...
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Despacho n.º 1017/2022
... relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Declaração de Retificação n.º 42/2017
... ) do n.º 2, devido ao facto do operador económico ter obtido um auxílio estatal e não puder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
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Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
... ) do n.º 2, devido ao facto do operador económico ter obtido um auxílio estatal e não puder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
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Despacho n.º 1017/2022
... ] , no âmbito do Quadro T emporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19, ...
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Portaria n.º 70/2011, de 09 de Fevereiro de 2011
... ao «Quadro temporário da Uniáo relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... com o mercado comunitário da totalidade ou parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal ou ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... F. A própria Comissão reconhece («(102) Das considerações ...
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Acórdão nº 01338/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ...
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Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo
... com o mercado comunitário da totalidade ou da parte do auxílio em questão relacionada com os vinhos produzidos em Portugal, o que é ... das medidas de execução indispensáveis à outorga do auxílio estatal, faz parte da medida prevista num sentido amplo.» - cf. página 48 do ... -
Em vigor
Portaria n.º 90/2021 . Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
... Artigo 3.º Montante global de crédito e limite global do auxílio ... Artigo 4.º Montante individual de crédito e do auxílio ... Artigo ... alteração do quadro temporário relativo às medidas de apoio estatal aprovada pela Comissão ... Europeia, conforme a Comunicação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2020 . Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
... Artigo 3.º Montante global de crédito e limite individual de auxílio ... Artigo 4.º Montante individual de crédito e do auxílio ... Artigo ... auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido ...
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Portaria n.º 316/2018
... próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ... finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxilio Estatal n.º SA 38571), sendo que o ajustamento, quando necessário, é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
... , intitulada «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em ... apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de ... auxílio compatíveis com o mercado interno ... No uso da autorização ... fiscal, constitui um regime de auxílio estatal à produção ... audiovisual compatível com o mercado interno, nos ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... de auxílio" estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela R\xC3" ...