Auxílio estatal
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Portaria n.º 317-B/2021
...ção intitulada ‘Quadro temporário relativo a medidas de auxílio" estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19’ \xE2"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2023 de 7 de junho de 2023
... POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2022 de 17 de maio de 2022
... no âmbito do “Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19” da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2023 de 8 de março de 2023
... POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como ...
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Despacho n.º 6070-B/2021
... scheme), e no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia de COVID-19, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2022 de 7 de dezembro de 2022
... POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como ...
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Despacho n.º 10840/2016
...ção assumido pelas autoridades nacionais no âmbito do Auxílio Estatal N 161/2004;5 - Remeter à AdC o relatório da auditoria e o ...
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Despacho n.º 8123/2022
...de preços aprovado através da decisão «Auxílio estatal SA.6134 (2021/N) — Portugal Modelo de. fixação de preços ...
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Despacho n.º 8029-A/2020
... guarantee scheme] no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Regulamento n.º 65-A/2023
...atividade;. f) Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim. Artigo 4.º. Valor do apoio. ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2023 de 8 de março de 2023
... POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como ...
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Despacho n.º 12149/2021
... guarantee scheme ], no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19, a ...
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Regulamento n.º 368/2023
...c) Não terem beneficiado de auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim. 2 — Em cada período de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2022 de 14 de abril de 2022
...ção dos programas POSEI, caso em que notificam a Comissão do auxílio estatal, e esta pode aprová-lo nos termos do citado regulamento, como ...
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Despacho n.º 12148/2021
... scheme], no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19, ...
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Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...
... proferido no processo 0202/13, é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal). 11. A própria Comissão Europeia reconhece, nas decisões proferidas ... -
Portaria n.º 360-A/2017
... de caráter empresarial; g) «Atendimento digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os ... próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ...
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Portaria n.º 325-A/2021
...ão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e ... da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da ...
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Portaria n.º 43-A/2022
...ção constante da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o ...
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Portaria n.º 43-A/2022
...de auxílio estatal nos termos do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o ...
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Acórdão nº 01216/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Porque as dívidas em cobrança coerciva respeitam a taxas de promoção que financiam auxílios de Estado, importa apurar - o que não se mostra esclarecido no probatório fixado na sentença recorrida - se, em relação ao período temporal a que respeitam, estava ou não instaurado ou em curso o procedimento formal previsto no n.º 2 do art. 108.º, do TFUE, a fim de averiguar da compatibilidade desses...
...), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ...ão Europeia no âmbito do procedimento de apreciação de auxílio estatal - decisão que foi junta pelo IVV como documento n.º 2 com a ... -
Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
...ção constante da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º. 1, do Tratado sobre o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A
...uma pré-qualificação na modalidade de pedido de auxílio", nos termos do disposto no n.º 3 do. artigo 16.º do presente diploma. 7 \xE2"...Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 50 % para as grandes empresas, de 60 % para. as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A
...aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 60 % para as médias. empresas e de 70 % ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
...Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 60 % para as médias empresas e de 70 % ...