Auxílio estatal
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Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
... proferido no processo 0202/13, é o suposto facto de a medida de auxílio em questão ter respeitado o limiar dos auxílios de minimis, como era ... cobrança da taxa de promoção que, como é claro, é um recurso estatal) ... 11. A própria Comissão Europeia reconhece, nas decisões ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... de caráter empresarial; g) «Atendimento digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os ... próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º ...
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Portaria n.º 325-A/2021
... ão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis ... com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º ... de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... ção constante da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... de auxílio estatal nos termos do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o ...
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Acórdão nº 01216/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Porque as dívidas em cobrança coerciva respeitam a taxas de promoção que financiam auxílios de Estado, importa apurar - o que não se mostra esclarecido no probatório fixado na sentença recorrida - se, em relação ao período temporal a que respeitam, estava ou não instaurado ou em curso o procedimento formal previsto no n.º 2 do art. 108.º, do TFUE, a fim de averiguar da compatibilidade desses...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... ão Europeia no âmbito do procedimento de apreciação de auxílio estatal - decisão que foi junta pelo IVV como documento n.º 2 com a ... -
Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... ção constante da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º ... 1, do Tratado sobre o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A
... uma pré-qualificação na modalidade de pedido de auxílio, nos termos do disposto no n.º 3 do ... artigo 16.º do presente diploma ... Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 50 % para as grandes empresas, de 60 % para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A
... aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 60 % para as médias ... empresas e de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
... Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 60 % para as médias empresas e de 70 % ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A
... finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio ... Estatal n.º SA 100752), sendo de 70 % para as micro e pequenas ...
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Relatório n.º 3/2021
... Os poderes da Comissão Europeia para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, nos termos do ... relativamente aos benefícios concedidos ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, a Gerência ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1 ... do Tratado sobre o ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º n.º 1 ... do Tratado sobre o ...
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Regulamento n.º 430/2019
... , incluindo o Acórdão Altmark, de forma a que não configurem um auxílio estatal, o qual, a ocorrer, terá que ser tratado nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... à prorrogação do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal ... em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1 ... do Tratado sobre o ...
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Portaria n.º 262/2021
... a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o ...
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Acórdão nº 01380/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II – Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e...
... ), o Estado Português encontra-se inibido de executar qualquer auxílio que esteja a ser objecto de um processo de apreciação pela Comissão ... no JOUE — C 92/12, de 16.4.2005, sob a epígrafe: “Auxilio Estatal — Portugal Auxílio estatal C 43/2004 (ex NN 38/2003) — Taxa ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... No caso da Parte UE, por «subvenção» entende-se um «auxílio" estatal» na aceção do direito da União. Em relação ... ao Vietname, \xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... âmbito do reforço orçamental do subprograma POSEI-Madeira, como auxílio estatal, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 23.º, n.º 2, ...
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Relatório n.º 10/2022
... decisão de aprovação do auxílio do Estado subjacente ao processo de venda do Novo Banco, ... a qual ... ao abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, o Con- ...
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Acórdão nº 6803/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, não contempla a existência de qualquer fase negocial obrigatória a decorrer na pendência do processo. - Essa fase negocial está prevista em momento prévio à apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização,...
... referido no n.º 1 do artigo seguinte; b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o ... -
Relatório n.º 2/2022
... Madeira. Os poderes da Comissão Europeia para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de ... prescrição de dez anos, nos termos do ... abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, a Gerência ...
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Relatório n.º 9/2022
... Madeira. Os poderes da Comissão Europeia para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de ... prescrição de dez anos, nos termos do ... abrigo do auxílio estatal de acordo com o Regime III ZFM, vigente entre 2012 e 2020, a Gerência ...