Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2022 de 17 de maio de 2022

Data de publicação17 Maio 2022
Número da edição60
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução n.º 69/2022, de 19 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, de 19 de abril de 2022, foi criado o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR.PT Açores Fev - Abr 2022.

O regulamento que consta do anexo à referida resolução define, no seu artigo 9.º, que o período para submissão de candidaturas decorre até às 17 horas do dia 20 de maio de 2022, porquanto estes apoios, por força do seu enquadramento no âmbito do “Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19” da União Europeia, devem ser aprovados até ao dia 30 de junho de 2022.

Considerando, não obstante, a necessidade de dar às empresas regionais, beneficiárias destes apoios, o máximo prazo possível para a submissão das suas candidaturas, dentro dos limites exequíveis para permitir a sua análise tempo útil de aprovação, considera-se necessário...

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