Regulamento n.º 65-A/2023
| Data de publicação | 17 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 373-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Regulamento n.º 65-A/2023
Sumário: Publicação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade dos
Operadores Económicos afetados pelas intempéries de dezembro de 2022.
Proceda -se à publicação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade
dos Operadores Económicos afetados pelas intempéries de dezembro de 2022.
O Município de Oeiras foi fortemente afetado pelas condições meteorológicas adversas
verificadas no início do mês de dezembro de 2022, em especial na madrugada dos dias 8 e 13,
que originaram inundações em diversas zonas do Concelho, provocando danos significativos em
infraestruturas e equipamentos, públicos e privados.
Na primeira fase de resposta, o sistema de proteção civil e os serviços municipais competentes
atuaram de imediato e de forma coordenada, para repor a normalidade das condições essenciais
à vida das populações, nomeadamente nos domínios da energia, abastecimento de água, comu-
nicações e circulação. O Município assegurou igualmente o acompanhamento e, em alguns casos,
o realojamento das famílias que sofreram prejuízos ao nível habitacional.
Foi constituído um grupo de trabalho com a missão de proceder ao reconhecimento da extensão
dos danos verificados, concluindo -se que os setores do comércio e da restauração foram os mais
fortemente atingidos, estimando -se, até à data, prejuízos na ordem dos 5 milhões de euros.
Muito embora esteja ainda em curso o processo tendente ao apuramento rigoroso dos danos sofridos,
é, desde já, possível afirmar que a extensão dos mesmos confere à situação um caráter de excecionalidade,
exigindo do Município a criação de condições que permitam levar a cabo, de forma adequada e equita-
tiva, a minimização dos prejuízos, recorrendo para o efeito aos meios e instrumentos legais disponíveis.
Para fazer face às consequências económicas sofridas pelos diversos estabelecimentos de
comércio, restauração e serviços locais, os quais sofreram prejuízos evidentes no seu normal funcio-
namento face à perda de bens e equipamentos e aos danos sofridos nas respetivas infraestruturas,
em alguns casos impeditivos da sua abertura ao público, urge garantir uma cabal e célere resposta a
esta situação, tendo em vista a reposição da normalidade da atividade do tecido empresarial concelhio.
Nestes termos, é criado um apoio financeiro destinado a mitigar os efeitos nefastos das refe-
ridas condições meteorológicas, dirigido aos operadores económicos afetados na sua atividade,
com especial enfoque para as micro, pequenas e médias empresas, a conceder de forma pro-
porcionalmente assente nos prejuízos efetivamente sofridos, e na incapacidade de os sinistrados
superarem a situação, no todo ou em parte, pelos seus próprios meios, designadamente quando
a proteção decorrente de contratos de seguro existentes seja insuficiente.
Por forma a garantir o efeito útil do apoio ora criado, a resposta requer urgência e celeridade
por parte dos órgãos municipais, pelo que o presente regulamento foi dispensado da formalidade de
audiência dos interessados, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do
Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e
ao abrigo das competências conferidas pela alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1
do artigo 25.º e alíneas k), o), v) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Assembleia Municipal aprovou
em 10 de janeiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento de apoio
extraordinário à recuperação da atividade dos operadores económicos afetados pelas intempéries
ocorridas em dezembro de 2022, que ora se publica.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento cria um apoio extraordinário destinado à recuperação da atividade dos
operadores económicos do Município de Oeiras afetados pelas intempéries ocorridas em dezembro
de 2022, e estabelece o regime aplicável à respetiva concessão.
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