autoridade nacional da água
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Portaria n.º 229/2016
... ou contrato de concessão; b) «Autoridade Nacional do Regadio», a Direção-Geral de ... , designadamente açudes, quedas de água e estruturas de dissipação de energia; i) ...
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Alvará n.º 14/2021
... Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, prevista no ... , hidratantes e viaturas de transporte de água, tendo este meios merecido a aprovação da ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil.15 - Proteção ...
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Acórdão nº 010976/21.9T8PRT.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à validade e execução de contratos administrativos.
... pedir, a recorrida actua nas vestes de autoridade pública, investida de «ius imperium», com ... Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) ... O domínio público hídrico compreende o ... prejuízo da jurisdição da autoridade nacional da água” ... Os direitos de uso privativo do ... -
Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (
... de 29 de Dezembro, veio aprovar a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a ... o Instituto da Água (INAG), que, como autoridade nacional da água, representa o Estado como ... -
Portaria n.º 38/2019
... , de 12 de outubro, aprovou o Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), visando a expansão, ... ou contrato de concessão; c) «Autoridade Nacional do Regadio», a Direção-Geral de ... a limpeza ou regularização de linhas de água, a construção de valas de recolha e obras de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... de 22 de Agosto A Reserva Ecológica Nacional (REN), criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de ... os recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos ... 8 -- A autoridade administrativa pode ainda, sempre que ...
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Alvará n.º 2/2021
... Senhor Diretor Nacional, prevista no n.º 3.2 do Despacho n.º ... com ligação a um reservatório de água de 64 m3, tendo estes meios parecer favorável da Autoridade Nacional de Proteção Civil.11 - Estrutura ...
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Acórdão nº 2620/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
1. Os mouchões localizados no leito do mar são bens de domínio público, nos termos dos arts. 3º, al. c) e 10º, nº 1, da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro. 2. Não é possível a aquisição por usucapião de parcelas do mouchão, face ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 280/2007. (Sumário do Relator)
... ção da área de jurisdição da autoridade nacional da água». O seu Anexo A, n.º 1, al ... -
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro de 2007
... 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), conferiu ao Instituto da Água (INAG), I. P., unçóes de autoridade nacional da água, unificando sob a sua égide os ...
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Aviso n.º 20466/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Regulamento Municipal de Abastecimento de Água ao Concelho de Porto Moniz, de modo a que durante ... P. (INAG), Autoridade ... Nacional da Água que prossegue atribuiçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... economia nacional ... De entre as referidas medidas, destaca-se, ... a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos; ... iii) ... c) Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de ...
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Aviso n.º 718/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Regulamento Municipal de Abastecimento de Água ao Concelho de Porto Moniz, ... proposto e ... P. (INAG), Autoridade Nacional da Água que prossegue atribuiçóes do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... as políticas desenvolvidas a nível nacional ... Pretende-se, ainda, que este Centro de ... Água e Resíduos dos Açores ... 2 — Os órgãos e ... e) Exercer as funções de autoridade ambiental, nos termos da legislação aplicável ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2012 . Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
... Artigo 13.º Poderes de autoridade ... Artigo 14.º Criação e participação em ... Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região ... e a manutenção de um sistema nacional que integre módulos de ... informação ...
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Alvará n.º 10/2023
... Nacional ... Alvará n.º 10/2023 ... Sumário: Emissão ... 11 — Inertes ... 12 — Tanque de água ... 4 — Energia a Utilizar no estabelecimento ... meios obtido parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (arti- ...
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Portaria n.º 108/2013
... Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar no Diário ... carbono, designadamente, o Programa Nacional ... para as Alterações Climática (PNAC), e ... és da elaboração do Plano Nacional da Água ... e coordenação do processo de elaboração ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2010/A de 21 de Maio
... Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), conferiu ao Instituto da Água (INAG), I. P., unções de autoridade nacional da água e unificou o regime jurídico ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada de fronteiras. Por outro o, Portugal não possui apenas uma autoridade para todas as atribuições e funções da ... de Saúde Nacional, o Instituto da Água e DGRM, embora não façam parte integrante do ...
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Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março de 2009
... çáo carece de parecer prévio da autoridade nacional da água ou da administraçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de Maio de 2012
... , e ainda complementar o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de ... pelas áreas do ambiente e da defesa nacional, o que permite uma melhor articu- lação entre ... P. (APA, I. P.), enquanto autoridade nacional da água, é a entidade competente para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... municipal de abastecimento público de água, de ... saneamento de águas residuais urbanas ou ... anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação ... ou importe produtos para o território nacional" no âmbito da sua actividade profissional; bb) \xE2\x80" ... 2 — A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as ...
- Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... de utilidade pública (Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, Rede Natura 2000, ... emitidos pelas atividades pecuárias para a água, para o solo ou para o ar; ... w) «Pessoa ... autoridade para as condiçóes de trabalho; ... g) Outras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023
... particular ao regadio e ao uso eficiente da água ... Da mesma forma, o Governo aposta na ... nacional está equipada com regadio (630 mil hectares), ... Livro Branco do Regadio Público, pela Autoridade Nacional ... do Regadio, até final do corrente ...