Responsabilidade dos herdeiros

3958 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga. ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... b) Quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou o curador, consoante os casos, quando a herança ...
  • Acórdão nº 022450 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1998

    I - Não tendo os processos executivos em curso no 5 juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa sido atribuídos a qualquer das secretarias administrativas das execuções fiscais criadas, mantém-se a competência daquele juízo para a prática de actos nos processos que nele correm, atento o disposto no artigo 9 do DL 154/91. II - Contemplando o artigo 241 do C.P.T. a responsabilidade dos...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade" limitada. Por um lado, é criada uma modalidade de 'dissolução e liquida\xC3"..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos ...
  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... 2.-Tendo deixado como seus herdeiros legítimos os irmãos João Gago Sequeira, Maria Gago Sequeira e Luísa ... executado, sendo dela que se parte para a destrinça da responsabilidade dos herdeiros e subsequente citação destes. E, no caso de herança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...

    ...incidente de habilitação de herdeiros daquele. Sendo, em apenso, proferida sentença declarando “A, B, C, D e ... que, como assinala Oliveira Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ser solidariamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... um conjunto de desenvolvimentos no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, frequentemente associados ao incremento dos seguros obrigatórios. ...ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, no ...
  • Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2003

    I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da...

    ... empresa em nome individual E.., mediante a sua restituição aos herdeiros de .., que demonstrem ter justo título, aos quais competirá proceder ao ...a responsabilidade pelo pagamento do passivo da empresa, mantendo-se como válidas a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...4 - O projecto de execução da variante é da responsabilidade do empreiteiro. Artigo 21.º Cálculo dos pagamentos Periodicamente, ... - Pode o dono da obra permitir a continuação da obra: a) Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o encargo do seu cumprimento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais lógica e inteligível, ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação ...
  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ... de herdeiro legitimário do seu falecido pai sendo a sua responsabilidade perante aquele credor de 1/3 de metade do montante de condenação, isto ...Central - 1ª Secção Cível - J2 – estes na qualidade de herdeiros de J. R., pedindo: Se declare o incumprimento definitivo e culposo dos ...
  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...; 3-A admissão desses factos como provados, leva a que a responsabilidade dos recorrentes, herdeiros a benefício de inventário, se cinja ao que ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A sua responsabilidade" pelo pagamento de dívidas da herança aberta por óbito de seu pai, CC, j\xC3"... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isenções, em ..., um subsídio, com carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse efeito designadas pelo sócio nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais; l) A locação financeira e as suas ..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ..., como familiares dos acompanhantes falecidos, a responsabilidade da Ré, atenta a existência de contrato de seguro e, sem conceder, ...çam por alegar a sua legitimidade, por serem os únicos e legais herdeiros de JJ (conforme habilitação notarial junta a fls. 220/221). De seguida, ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... intentou acção contra Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros incertos de AA e BB, pedindo a condenação solidária dos RR. a ..., que cobria a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo com a matrícula UL-..-.., e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... Julho de 1985] e ainda os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nova forma de exercício de actividade pelos comerciantes ..., podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos constitutivos ...
  • Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

    ...ça aberta por óbito de CC… (representada pelos respetivos herdeiros, BB, DD e EE), pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento da ... Peso da Régua, mostrando-se, nessa medida, extinta a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida reclamada pelo ora demandante. Teve lugar ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... pode ser precedido do pedido de aprovação da marca de responsabilidade, quando a mesma seja exigível. Em segundo lugar, alargam-se as ...ção do titular da marca de responsabilidade, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, pode ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ... pelo que serão partes legítimas para a presente execução os herdeiros de Luís M e bem assim Aida S. Mais alega que do teor da Sentença, não ...ó a ela é imputável – ao abrigo do princípio da auto-responsabilidade das partes. Vale isto, enfim, a consideração de não estar ...
  • Acórdão nº 1699/10.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2012

    I – Da autorização para movimentar uma conta bancária não se pode extrair a autorização para actos de disposição dos valores nela depositados. II – Essa autorização (que não se prova existir também no interesse do autorizado) caduca com a morte do autorizante a partir do conhecimento dessa morte pelo autorizado. III – No enriquecimento sem causa por intervenção, ao contrário do que se passa

    .../2006 faleceu “C” de quem a autora e o irmão são os únicos herdeiros; a falecida era titular de duas contas bancárias; no dia do falecimento a ... da Fonseca, Herança indivisa, Sua natureza jurídica, Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança, publicado na ROA 1986/II/567), ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...(na altura na qualidade de herdeiros de E.) e o R. no sentido de que o mesmo geria em conjunto com um dos ... contrato (de 02/01/2001 a 31/12/2010), foi da exclusiva responsabilidade do R. . Entende, por isso, que os RR. devem restituir o valor do passivo ...