Responsabilidade dos herdeiros

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  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...

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    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... de 2008, a um estabelecimento comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga.             ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é avalista e subscritor dos ...