autoridade nacional da água
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 8.º Âmbito de intervenção da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... , cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura; ... d) ...
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Portaria n.º 54-M/2023
... ítica Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de ... Conhecimento e Inovação Agrícola ... c) «Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas a definir em ... Autoridade" Nacional de Gestão do SAAF previstas nos ... \fN.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
... e hidrogénio por eletrólise a partir da água ... Artigo 10.º Acompanhamento ... Artigo 11.º ... sensíveis a pronúncia da autoridade de avaliação de impacte ambiental (AIA), até ... Sistema Elétrico Nacional e ao operador de rede competente ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro de 2009
... á se encontram vertidas na legislaçáo nacional, nomeadamente, no Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 ... anterior, podem ser utilizadas reservas de água nas albufeiras de águas públicas de serviço ... produçáo de electricidade, ouvida a autoridade nacional da água, mediante autorizaçáo dos ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... em áreas da Reserva Ecológica Nacional em vigor, a edificabilidade rege-se pelo disposto ... de águas vivas equinociais e as linhas de água até às respetivas secções da foz com uma ... , a câmara municipal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...
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Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...
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Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...
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Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...
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Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 . Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.º Autoridade competente ... Artigo 4.º Identificação das ... Como é sabido, a água é um recurso natural escasso cuja qualidade deve ... ão Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios ... Portugueses ... Foi promovida ...
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Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... nacional, fizeram incidir a atenção dos Estados em ... com responsabilidades no exercício da autoridade marítima, com especial incidência nos ... ção-Geral das Pescas; h) Instituto da Água; i) Instituto Marítimo-Portuário; j) ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... é desenvolvida em todo o território nacional ... 2 - Nas Regióes Autónomas as políticas e ... insuficiência, os determinados pela autoridade de protecçáo civil que assumir a direcçáo das ... , comunicaçóes e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... n.º 38/2008/M Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira A água é um ... a publi- cação da legislação nacional, bem como a necessidade de preparar a respectiva ... Regional do Ambiente, na qualidade de autoridade regional da água, sem prejuízo das demais ...
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Alvará n.º 5/2023
... Nacional ... Alvará n.º 5/2023 ... Sumário: Emissão de ... — Módulo de serviços e distribuição ar-água; Embuchamento de canudos ... Edifício 4 — ... referidos têm o parecer favorável da Autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... se revestem, a cargo do Instituto da Água, I. P. (INAG), enquanto autoridade nacional da ...
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Acórdão nº 07754/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
1. A lei geral não revoga a lei especial, a não ser que a lei geral pretenda pôr termo a regimes especiais, o que pode ser aferido objectivamente na nova lei, com base na premência da solução geral nova e ainda no facto de a solução constante da lei especial não se justificar afinal por necessidades próprias desse sector, quer dizer por a especialidade não ser substancial ou material. 2. Sobre a...
... Especial contra · MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, como réu, e · "A ... Lda.", como Contra ... hídricos, em conjunto com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005), e foi alterado pelos DL ... elaboração, tal como definido pela Autoridade Nacional da Água, dos planos de ordenamento de ... -
Despacho n.º 13488/2007, de 28 de Junho de 2007
... , tratar e difundir toda a documentao nacional e estrangeira, independentemente do suporte e ... , sempre que a CCDR desempenha funes de autoridade de AIA; b) Colaborar com os outros servios na AIA ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... óes em vigor no ordenamento jurídico nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sujeito a autorizaçáo ou licença de autoridade administrativa; c) Interdiçáo do exercício de ... colaboraçáo solicitada pelo Instituto da Água; ... b) A náo observância, em violaçáo do n.o ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... consagrar agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior ... por esse modelo de relaçáo de autoridade estabelecido entre administraçáo e ... água; bb) «Resíduo inerte» o resíduo que náo ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ícil, devidamente compro- vada pela autoridade compe- tente e pelo Serviço de Acção Social ... águas pluviais, redes de abastecimento de água, que, ainda que se situem para além dos limites ... localizados nas redes viária regional e nacional, previstas no Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... em áreas da Reserva Ecológica Nacional em vigor, a edificabilidade rege-se pelo disposto ... águas vivas equinociais e as linhas de água até às respetivas secções da foz com uma ... pal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e ...
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Aviso n.º 8930/2022
... do plano de água, prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras ... por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual ... vigora a ... pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional ... 3 — Pode ficar excecionada da alínea a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ... , ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional ... água (NACE Rev. 1.1, secção E, código 40); e) ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, I. P. e a Polícia de Segurança ... ção fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado ... ício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas ...