Decreto-Lei n.º 56/2012 . Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
| Coming into Force | 07 Dezembro 2020 |
| Act Number | 56/2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2012/p/cons/20201207/pt/html |
| Data de publicação | 12 Março 2012 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12 |
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 55/2016; Decreto-Lei n.º 108/2018; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Natureza
Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º Missão e atribuições
Artigo 4.º Órgãos
Artigo 5.º Conselho directivo
Artigo 6.º Fiscal único
Artigo 7.º Conselho consultivo
Artigo 8.º Conselhos de região hidrográfica
Artigo 9.º Organização interna
Artigo 10.º Receitas
Artigo 11.º Despesas
Artigo 12.º Património
Artigo 13.º Poderes de autoridade
Artigo 14.º Criação e participação em outras entidades
Artigo 15.º Sucessão
Artigo 16.º Critérios de selecção do pessoal
Artigo 17.º Norma revogatória
Artigo 18.º Entrada em vigor
ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P.
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-12-2020 Pág.1de10
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