graduação créditos em processo insolvência

2704 resultados para graduação créditos em processo insolvência

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    Processo n.º 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 Revista Tribunal ... RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos, formado na sequência da declaração de ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda. 2. Consta dos autos um documento ... a seguinte orientação: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que correm por apenso ao processo m que foi declarada a insolvência de Sociedade de Construções F. F., Lda, foi ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    Processo n.º 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 Revista – Tribunal ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos de ...Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos reconhecidos (art. ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do...

    Apelação Processo n.º 1210/11.0 TYVNG-C.P1 Comarca do Porto – ...ção de Comércio a declaração de insolvência" da sociedade comercial D…, Ld.ª, com sede em \xE2\x80"... reconhecidos pelo A.I., os seguintes créditos: 1. B…, SA – no montante global de ... sabe, o Incidente de Verificação e Graduação de Créditos visa, no seu essencial, definir os ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio

    ... em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a lamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o ... mesmos créditos objecto da seguinte graduação: “1.º sobre o produto da venda dos imóveis ... ou sobre alguma dúvida suscitada no processo terão de ser devidamente fundamentadas, ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b)...

    ...créditos que correm termos por apenso ao processo de ...… C…, Lda”, o Administrador da Insolvência juntou aos autos a relação de créditos a que ... fundamentou, indevidamente diga-se, a graduação do crédito do Apelante como beneficiando apenas ...
  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ...656 do Código de Processo Civil, passa-se a conhecer do recurso através de ...ça – e por apenso ao processo de insolvência em que foi declarado insolvente L.., Lda., foi alizada por sentença a graduação de créditos correspondente tendo o tribunal ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    Processo n.º 841/14.1TYVNG-A.P1 Sumário do acórdão: I. ...ção (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, ...ção do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos reclamados, ao invés do que rre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 2873/10.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011

    I - A graduação de créditos em processo de insolvência deve ser efectuada à luz da lei vigente à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, pois é nesse momento que se tornam imediatamente exigíveis as obrigações do falido e se estabiliza o respectivo passivo II – Não obsta à aplicação da referida lei, a circunstância de nalguns casos os contratos de trabalho terem...

    ... Nos presentes autos de verificação de créditos, que correm seus termos por apenso ao processo pecial de insolvência de R. – I…, Lda., a Exma. Sra. Administradora ... 13. No caso dos autos, a graduação do crédito hipotecário acima ou abaixo do ...
  • Acórdão nº 1808/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença; - restituição e separação de bens já...

    ...ório Nestes autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência ... a sentença de verificação e graduação dos créditos apenas surgiu com a alteração ...
  • Acórdão nº 02653/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao...

    ... Lei nº35/2004 de 29.07 [pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que m a data da propositura da acção de insolvência] deve ser aferido tomando por referência o dia ... pelo 3º Juízo daquele Tribunal, com o processo nº82/08.7TYVNG – ver documento de folha 21 dos ... sentença de verificação e graduação de créditos, em que, salvo caso de erro ...
  • Acórdão nº 148/09.6TBPST-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data da do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 2. Assim, no caso é aplicável o disposto nos artigos 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime definido pelo Código Civil para os privilégios creditórios e para a...

    ... de Novembro de 2009, foi declarada a insolvência da sociedade AA, Lda; BB deduziu embargos, que ...ência, e procedeu-se à seguinte graduação de créditos, no que agora releva: “(…) ...processo de insolvência, em aplicação do princípio da ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    Processo nº 901/10.8TBPNF-M.P1 – Apelação Relator: ... Nos presentes autos de reclamação de créditos, processados por apenso ao processo no qual foi eclarada a insolvência de B… e C…, foi proferida “sentença de ...Graduou os créditos, procedendo a graduação especial quanto ao produto de cada um dos ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e ... mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio ... que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de insolvência, ... a sentença de verificação e graduação de créditos que homologou a lista de credores ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ... da sentença de verificação e graduação dos créditos acautela os efeitos da eventual ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... da comarca de Santarém nos autos de insolvência n.º 1441/21.5T8STR, foi declarada insolvente ...…No apenso de reclamação de créditos, o administrador da insolvência veio apresentar ...…Em 29-03-2022, no processo n.º 1441/21.5T8STR[2] foi proferida sentença ... relativa à verificação e graduação de créditos, quando as custas devam ficar a ...
  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato...

    ... do pedido de pagamento dos créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho ... n.º 35/2004 e 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 3. O Recorrido ... por sentença proferida a 06.01.2014, no processo n.º 3948/13.5TBPRD, do Tribunal da Comarca do ... do processo de insolvência ou de graduação de créditos. Em todo o caso, sempre se dirá ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ...Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a ... credor Reclamante 2, sua garantia e graduação e, consequentemente, da eventual necessidade de ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ..., acção declarativa de condenação com processo comum contra: 1º–Banco Espírito Santo, S.A., ... ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo ...insolvência.”. 6.–Na sequência da revogação da ... C)–Da graduação de créditos. 36.–Dispõe o art.º 47.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, sob a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, tendente à votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência...

    ... AA, Lda., credor impugnante nos autos de Processo Especial de Revitalização de Pessoa Colectiva ... apresentada à relação provisória de créditos. O Tribunal da Relação julgou improcedente a ...ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. Ao credor, para poder ... próprio da verificação e graduação dos créditos reclamados, para serem pagos pelo ...
  • Acórdão nº 1130/10.6TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O regime processual civil de retificação de erros de cálculo devidos a lapso manifesto, constatável na sentença ou despacho – estabelecido nos artigos 613º, n.º 2 e 3, e 614º, do Código de Processo Civil – não cobra integral...

    ...– A e mulher, B, apresentaram-se à insolvência, alegando que pelo circunstancialismo económico ... O processo seguiu seus termos, com indeferimento liminar da ... com a sentença de verificação e graduação de créditos, de 18-02-2011, alegando que deveria ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... no âmbito da execução (limitada ao processo) em relação a outros créditos igualmente ... VII - Declarada a insolvência do executado, os bens penhorados ou apreendidos ...graduação dos créditos obedecerá ao estabelecido no ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... Nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência ... a quo procedeu à verificação e graduação dos créditos reclamados nos presentes autos; B. ...
  • Acórdão nº 3293-12.7TBPDL-H.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - O encerramento do processo de insolvência decorrente da aprovação do plano de insolvência não tem como consequência obrigatória a extinção da instância no apenso de verificação e graduação de créditos e na acção de verificação ulterior de créditos em que ainda não tenha sido proferida a sentença, devendo prosseguir até final se tal for requerido pelos autores. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...insolvência de C.., o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) ... ação de verificação ulterior de créditos, bem como quanto à inclusão do crédito ..., aí se lendo, além do mais: «(…) o processo especial de insolvência foi declarado encerrado ... da sentença de verificação e graduação de créditos, prevista no artigo 140º, tal não ...
  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... é complexa, e de, outro, a urgência do processo e a inviabilidade do julgamento ordinário dos ... no dia 31 de Janeiro de 2012 - a insolvência de L.., SA. P.., SA reclamou, por requerimento ... da Insolvência, o reconhecimento e a graduação, como garantido, do crédito no valor, em 13 de ... SA – que, por escritura de cessão de créditos, outorgada em 30 de Dezembro de 2011 lhe cedeu, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT