graduação créditos em processo insolvência

A sentença de verificação e graduação de créditos proferida em ação executiva anterior ao processo de insolvência, relativamente a um imóvel penhorado que vem a ser integrado na massa insolvente, não constitui caso julgado que obste ao conhecimento da impugnação de créditos apresentada por credor que reclama créditos no processo de insolvência.

I - No âmbito da graduação de créditos em processo de insolvência, o reconhecimento do direito de retenção ao promitente comprador, em contrato promessa que ainda esteja em curso, está dependente, para além do mais, da verificação da sua qualidade de consumidor. II - É consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por...

... insolvente, não se impõe como caso julgado no processo de verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (onde esses credores nem reclamaram tal crédito, mas ele lhes foi oficiosamente reconhecido pelo administrador de insolvência, com base na referida decisão prévia).

... em princípio, como consumidores, pelo que os créditos destas últimas não podem beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária, destinou-se ainda a ser afetada aos interesses ou fins prosseguidos com a atividade societária....

... garantia e privilégios creditórios invocáveis na insolvência; II - Havendo dois imóveis apreendidos que se encontram onerados com hipotecas diversas e sobre os quais incidem também privilégios creditórios diversos, impõe-se que a graduação de créditos seja feita separadamente para cada um desses imóveis; III - No âmbito da reclamação de créditos em processo de insolvência o crédito do reclamante que esteja garantido por hipoteca é acompanhado...

... se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos créditos a satisfazer aos reclamantes.

... o-promessa proveio de decisão do administrador da insolvência, e não àquelas em que já o contrato estava resolvido à data da declaração de insolvência. 3. A questão de saber se o promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos do art. 755º,1,f CC para efeitos de graduação de créditos em processo de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não

... mérito, ou de inadmissível instrumentalização do processo pelas partes); e também não pode contra-alegar, naquela qualidade, em recurso interposto da mesma sentença de graduação de créditos, por credor reclamante por ela afectado. II. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Administração (v.g. da credora reclamante Autoridade Tributária), pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por...

... n.º 1 do art.º 755.º do C.Civil. III - Em sede de graduação de créditos em processo de verificação e graduação apenso a processo de insolvência, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, a qual, por sua vez, goza de preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial, cfr. art.ºs 759.º n.º2 e 686.º n.º1 do C.Civil.

... relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação e graduação de créditos relativo ao processo de insolvência, em que o exequente é credor reclamante e impugnante (juntamente com os insolventes) dos créditos antes verificados em sede executiva e depois reconhecidos na lista apresentada pelo administrador de insolvência (art. 129.º, n.º 1, do CIRE), por força do confronto dos...

... lação da sentença, na parte em que reconheceu aos créditos dos trabalhadores privilégio especial sobre os imóveis apreendidos e em que os graduou com preferência relativamente ao produto dos mesmos, a fim de serem realizadas as diligências de prova tidas por pertinentes para apuramento da factualidade em apreço.

... e da respectiva garantia operar no próprio processo de reclamação de créditos previsto nos arts. 128º e segs. do CIRE.

... legitimidade para discutir o reconhecimento dos créditos em causa (devedores insolventes e credores da insolvência), a sentença de verificação e graduação de créditos que seja aí proferida tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da heranç

... alência aos créditos da Segurança Social face aos créditos garantidos por penhor, concluímos que a única interpretação conjugada das mesmas é a de dar preferência aos créditos da Segurança Social ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre os créditos garantidos por penhor e, num segundo momento, dar preferência a estes últimos sobre os demais créditos garantidos por privilégio mobiliário, designadamente sobre os créditos laborais.

... de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador em que o trabalhador/cr

... e, quer nos casos em que, à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, ainda não exista incumprimento definitivo do contrato promessa por parte deste, e, portanto, ainda é possível o cumprimento desse contrato, tratando-se de “negócio em curso”, sujeito à disciplina do art. 106º do CIRE. 8- As sociedades comerciais não beneficiam do direito de retenção conferido pela al. f), do n.º 1 do art. 755º do CC.

... de cada ano; III — A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, designadamente, no âmbito do disposto no artº 7º, nº 1, do Decreto-Lei nº 219/99, de 15 de Junho, redacção do Decreto-Lei nº 139/2001, de 24 de Abril, dos artºs 2º e 3º da Portaria nº 1177/2001, de 9 de Outubro, a...

... aludido período, tal contrato será nulo. 7–Os créditos reclamados, ainda que a título de remuneração, por pessoa que, desde a constituição da devedora - sociedade anónima - e até à data da declaração de insolvência, exerceu na mesma funções de administrador, não poderá ser graduado como beneficiando de privilégio imobiliário especial nos termos do disposto na alínea b) do nº1 do artº 333º do Código do Trabalho. 8–Tais créditos deverão ser

... art. 333º do Código de Trabalho ao atribuir aos créditos laborais privilégios imobiliário especial e mobiliário geral e ao enunciar a forma de graduação de cada um deles não confere ao privilégio mobiliário geral prioridade sobre o imobiliário especial, não se podendo extrair da circunstância de o privilégio mobiliário aparecer nesse preceito enunciado na al.a) do nº1 e 2 e o imobiliário na al.b) do nº1 e 2, qualquer sugestão ou, menos ainda,...

... imóveis apreendidos, considerar na sentença de graduação de créditos o facto (não alegado nem provado pelos trabalhadores) de que os trabalhadores exerciam a sua actividade nos imóveis em causa, graduando o seu crédito preferencialmente ao crédito garantido por hipoteca, em face do disposto no artigo 377.º do Código do Trabalho.

... R. III - Na tramitação do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos reclamados, ao invés do que ocorre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo objetivo enunciado (composição do quórum deliberativo) e à inexistência de caso julgado fora do âmbito do PER, tal graduação revelar-se-ia inútil. IV - O que efetivamente releva para o efeito pretendido pela lei, é, unicamente, para além da verificação do crédito,...

... unção exclusiva deste, ordenada às finalidades do processo de insolvência de satisfação dos credores e de maximização da massa insolvente. 3 – A opção pelo não cumprimento, quando não observe os interesses da coletividade de credores, não gera ineficácia dessa opção mas antes, e se reunidos os respetivos pressupostos, justa causa de destituição e/ou responsabilidade do Administrador da Insolvência. 4 – Não reveste a qualidade de consumidor à luz

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao incumprimento de uma delas [781º do

... e da respectiva garantia operar-se no próprio processo de verificação e graduação de créditos previsto nos arts. 128° e ss. do CIRE. IV - Não tendo o credor/Apelante deduzido impugnação à lista de credores reconhecidos apresentada pelo Administrador de insolvência, na parte em que reconheceu a existência de determinado crédito, não pode nas alegações de recurso da sentença que reconheceu tal crédito pretender impugnar os factos em que...

... ulgado, que condenou no pagamento do montante dos créditos que fiquem por liquidar após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença, ficou definitivamente fixado o critério de determinação do quantum indemnizatório. Por conseguinte, no subsequente incidente de liquidação dessa sentença apenas há que executar o critério que aí foi determinado de forma definitiva, apurando qual o montante dos créditos que ficaram por...