automovel calculo imposto
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Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo 31.º Quotas de ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ser considerados, no ...
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Acórdão nº 022372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - Para o cálculo do Imposto Automóvel devido pela importação de veículos automóveis originários de Estado- -membro da União Europeia deve atender-se às taxas que estejam em vigor no momento da importação e não às que vigoravam ao tempo da 1 matrícula do veículo, se forem diferentes. II - Só será de afastar a aplicação de tais taxas, conjugadas com as percentagens de redução previstas no art. 1,
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 17.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...
... , contra o acto de liquidação do Imposto Automóvel [IA] relativo ao veículo automóvel ... segundo o método alternativo de cálculo do Imposto Automóvel; 2 ... Tendo a mesma, ... -
Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã
... ção à questão da não inclusão do Imposto Automóvel para o cálculo da margem de ... -
Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
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Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... que a sentença recorrida considerou, no cálculo do pro rata não só devem ser incluídos os ... na determinação da dedução do imposto e, ainda, de clarificar os critérios a utilizar, ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ... ou habilitados; f) Aos simples erros de cálculo ou de escrita revelados pelo contexto do acto. 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ... ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
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Portaria n.º 1857/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23275/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23276/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23263/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23279/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Resolução n.º 131/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23290/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23291/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23292/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Despacho n.º 23293/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... ão Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e ...
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Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... legais; 3-O Impugnante relativamente ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado está sujeito ao ... regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto no que diz ... de locação financeira para o sector automóvel" ... Ainda, recorde-se que a interpretação do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Artigo 10.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 506/08.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,
... consideração o direito à dedução do imposto suportado pelo sujeito passivo naquelas ... árias de bens sujeitos a imposto automóvel", o valor tributável será determinado com inclus\xC3" ... ém pouco significativas, nos valores do cálculo do IA ... Entretanto aqueles valores já se ... -
Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ...