autoridade nacional da água
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual ... TÍTULO II ... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços ... contrato, a concretizar em território nacional, pelo adjudicatário ou por terceiras entidades, ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010
... pela Ordem dos Biólogos para o Conselho Nacional ... de Ética para as Ciências da Vida o Prof ... solo, a vegetação, a água e os edifícios, numa determinada ... área e em ... (APA), na qualidade de autoridade nacional: ... a) Garantir, coordenar e harmonizar ...
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Regulamento n.º 583/2019
... na sua atual redação, que aprova a Lei da Água; no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua ... a circulação de embarcações da autoridade marítima nacional, de socorro, de emergência, ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... emanou, designadamente, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ... ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional ... Face aos compromissos assumidos ... ços, incluindo a fauna, a flora, o ar, a água, os minerais e o solo; ... q) «Serviços dos ...
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Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril de 2007
... ça, transnacional e inter-regional (nacional e internacional), bem como coordenar o apoio ... seja atribuída à CCDR a funçáo de autoridade de AIA e colaborar com a autoridade da AIA nos ... apoio necessário à Autoridade Nacional da Água para a implementaçáo dos programas de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... áo Autónoma da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos ... árias que exerçam poderes de autoridade", que se devam pronunciar sobre a operaçáo urban\xC3" ... , redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicaçóes, e ...
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Despacho N.º 824/2007 de 11 de Setembro
... º 58/2005, de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a ... ao Instituto da Água, enquanto Autoridade Nacional da Água. Face às especificidades ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... do SIC, o ICP -ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, adapta os termos de ... árias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuiçáo ...
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Relatório n.º 5/2023
... AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA ... Relatório n.º 5/2023 ... à concorrência no mercado nacional da publicidade exterior, o que se traduziria em ... E-CAPTAÇÃO, TRATAM. E DISTRIB. DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovadas pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril ... do diploma que dizem respeito a massas de água que não estão incluídas no espaço marítimo ... em que respeitam à defesa, unidade e autoridade do Estado, são poderes intransferíveis para ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... a atribuiçáo da concessáo da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e das ... rodoviárias e ferroviárias, cursos de água, construçóes urbanas e linhas já existentes; ... à DGGE, à câmara municipal e à autoridade policial da zona afectada, bem como, se for caso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio de 2010
... 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), conferiu ao Instituto da Água (INAG), I. P., unçóes de autoridade nacional da água e unificou o regime jurídico ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
... para a região do Alentejo no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território ... na sua redação atual, que aprova a Lei da Água, ... transpondo para a ordem jurídica nacional a ... objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água; ... g) Instalação ou ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... ou privado poder apresentar, junto da autoridade competente para a avaliação do impacte ... das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Assim: Nos termos ... çóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja equivalente ou ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , preconizava a criaçáo do sistema nacional de protecçáo e prevençáo da floresta contra ... c) à Autoridade Nacional de Protecçáo Civil a coordenaçáo das ... bb) «Rede de pontos de água» o conjunto de estruturas de armazenamento de ...
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Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a coesáo territorial aos níveis nacional e europeu. Esta visáo implica uma grande ... n.o 58/2005, de 28 de Dezembro, a Lei da Água ... Ao nível da política das cidades e ... abreviadamente designado por IGP, como autoridade nacional de geodesia, cartografia e cadastro, tem ...
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Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro de 2007
... 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), a figura dos empreendimentos de fins ... das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e a Federaçáo ... múltiplos, a gestáo é atribuída à Autoridade Nacional do Regadio ... 8 - A gestáo de ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... re- giões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Foi ... ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo ... 264 Freguesia de Olhos de Água — Albufeira ... 60 ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de serviços realizadas em terri- tório nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a ... , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, alterada e republicada pelo Decreto -Lei n.º ... disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 8.º Âmbito de intervenção da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... , cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura; ... d) ...
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Portaria n.º 54-M/2023
... ítica Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de ... Conhecimento e Inovação Agrícola ... c) «Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas a definir em ... Autoridade" Nacional de Gestão do SAAF previstas nos ... \fN.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
... e hidrogénio por eletrólise a partir da água ... Artigo 10.º Acompanhamento ... Artigo 11.º ... sensíveis a pronúncia da autoridade de avaliação de impacte ambiental (AIA), até ... Sistema Elétrico Nacional e ao operador de rede competente ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro de 2009
... á se encontram vertidas na legislaçáo nacional, nomeadamente, no Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 ... anterior, podem ser utilizadas reservas de água nas albufeiras de águas públicas de serviço ... produçáo de electricidade, ouvida a autoridade nacional da água, mediante autorizaçáo dos ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... em áreas da Reserva Ecológica Nacional em vigor, a edificabilidade rege-se pelo disposto ... de águas vivas equinociais e as linhas de água até às respetivas secções da foz com uma ... , a câmara municipal competente e a autoridade marítima poderão, através de edital conjunto e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em ... ção; Definição restrita de uma autoridade nacional da água; Gestão parcelada das bacias ...