autoridade nacional da água
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), à Autoridade" da Concorrência e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no dom\xC3" ... do disposto no número anterior, podem ser utilizadas reservas de água nas albufeiras de águas públicas de serviço público que tenham como ...
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Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
... , pela redução da retenção natural de água, devido à utilização e à impermeabilização ... foi, ainda, acompanhada pela Comissão Nacional da Gestão dos Riscos de Inundações (CNGRI), de ... região hidrográfica, na qualidade de autoridade nacional e regional da água, assegura a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016
... , pela redução da retenção natural de água, devido à utilização e à impermeabilização ... foi, ainda, acompanhada pela Comissão Nacional da Gestão dos Riscos de Inundações (CNGRI), de ... região hidrográfica, na qualidade de autoridade nacional e regional da água, assegura a ...
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Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho de 2010
... ordenamento do território, ouvida a autoridade" nacional da água ... Considerando a futura cria\xC3" ...
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Portaria n.º 539/2010, de 20 de Julho de 2010
... ordenamento do território, ouvida a autoridade" nacional da água ... Considerando a futura cria\xC3" ...
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Portaria n.º 962/2010, de 23 de Setembro de 2010
... ordenamento do território, ouvida a autoridade" nacional da água ... Considerando a futura cria\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012
... tratégico Nacional (QREN), ao Turismo de Portugal, I. P., ... que ... de autoridade turística nacional ... Ao abrigo do disposto no ... ão comunitária no domínio da política da água (Dire- ... tiva Quadro da Água), foi transposta ...
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Em vigor
Portaria n.º 962/2010 . Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida
... ordenamento do território, ouvida a autoridade" nacional da água ... Considerando a futura cria\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... Dezembro, que aprova a Lei da Água", bem como o Decreto -Lei n. 77/2006, de 30 de Mar\xC3" ... a transposiçáo para a ordem jurídica nacional da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu ... que passa a assumir a figura de autoridade regional da água, como garante da política ...
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Declaração n.º 50/2019
... Infraestruturas de captação e adução de água para fins medicinais e de bem-estar como ... árias e permanentes no espaço marítimo nacional; s) Produção de aquicultura no offshore, em ... quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária; c) Instalações e infraestruturas de ...
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Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril de 2007
... O Instituto da Água (INAG) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 187/93, de ... confinantes, gerido por uma única Autoridade Nacional que assegura a coordenaçáo das ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2005 . Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
... a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos ... , sem prejuízo da jurisdição da autoridade nacional da água ... 2 - A gestão de bens do ...
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Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... da Segurança Social, IP (Centro Nacional de Pensões) ... PedidoQue os RR. sejam ... a testemunha resulta que a profundidade da água da albufeira vai aumentando progressivamente até ... zonas de risco era da competência da Autoridade Nacional da Água”; 68 - a sentença sob ...
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Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...
... que se estende a todo o território nacional de diminuição da dependência relativamente aos ... entre a Requerida EDP e o Instituto da Água, I.P., em 11.03.2011, que veio definir a forma e ... do Norte; e) Um representante da Autoridade Florestal Nacional; f) Um representante da ... -
Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.
... como privada a parcela do leito ou água do mar, com a delimitação dada pelo artigo ... ção da área de jurisdição da Autoridade Nacional da Água a que se refere o artigo 9º ... -
Acórdão nº 2777/15.0T8CSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- Não pretendendo a autora afastar qualquer presunção de dominialidade sobre os determinados terrenos, mas obter o reconhecimento de que tais imóveis nunca integraram o domínio público, sempre se tendo mantido na esfera de particulares, não se aplica a acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos ex artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade...
... de 981 m2 (Prédio Rústico situado em Cai-Água") não integram o domínio público marítimo ou h\xC3" ... Enquanto Autoridade Nacional da Água, a APA tem, ex artigo 3.º do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
... de excecional relevante interesse nacional e geral, na medida em que aquela instituio tem ... P., enquanto autoridade nacional da gua, no procedimento de ...
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Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água ... Considerando a existência ...
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Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro de 2010
... A Reserva Ecológica Nacional, criada pelo Decreto -Lei n. 321/83, de 5 de ... A Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, ... P., na qualidade de Autoridade Nacional da Água, nos termos da alínea a) do n ...
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Acórdão nº 01185/17.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... na ilegalidade do desvio da linha de água, que a colocou perto da propriedade do ... P. (APA, I. P.), que, como autoridade nacional da água, representa o Estado como ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... As actividades de abastecimento público de água às populaçóes, de saneamento de águas ... das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e as associaçóes de ... de abastecimento de água, submete à autoridade competente um programa de controlo da qualidade ...
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Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho de 2008
... públicos, designadamente a Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, ... anterior carece de parecer prévio da autoridade nacional da água ou da administraçáo da ...
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Decreto n.º 5/2023
... nacional de Torremolinos para a Segurança das ... ) Estanque às intempéries significa que a água não penetrará na embarcação, qualquer ... que ... condições em que foi delegada a autoridade aos inspetores nomeados ou aos organismos reco- ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... Mais recentemente, a Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, ... a necessidade de se adoptarem, a nível nacional, medidas que, de forma eficaz e numa perspectiva ... e) «Autoridade nacional da água» o Instituto da Água, I. P., ...
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Portaria n.º 229/2016
... ou contrato de concessão; b) «Autoridade Nacional do Regadio», a Direção-Geral de ... , designadamente açudes, quedas de água e estruturas de dissipação de energia; i) ...