autoridade nacional da água
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água (LA) e transpôs para a ordem jurídica nacional ...P., na qualidade de Autoridade Nacional da Água, apresenta obrigatoriamente, ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
..., como instrumentos supletivos de âmbito nacional. Neste quadro, a Lei da Água, aprovada pela Lei ...P. (APA, I. P.), enquanto autoridade nacional da água, os poderes de reavaliar caso ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
... Orientações estratégicas de âmbito nacional e regional SECÇÃO I 1 — Enquadramento As ... como especialmente relevantes: • A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de ... já tenham sido estabelecidas pela Autoridade Nacional da Água as LMPMAVE e a Linha Limite do ...
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Portaria n.º 170/2019
...P., como autoridade competente para efeitos do referido decreto-lei. ...ência, introdução no território nacional, venda, locação, cessão ou qualquer outro tipo ...és da elaboração do Plano Nacional da Água e coordenação do processo de elaboração dos ...
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Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... (SAA) encontra-se regulado, a nível nacional, pela Portaria n.º 353/2008, de 8 de maio, que ...e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas definidas no anexo I da ...a) Autoridade nacional de gestão do SAAF;. b) Comissão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
...Como é sabido, a água é um recurso natural escasso cuja qualidade deve ...ão Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a ... 2012-05-24 Artigo 3.º Autoridade competente 1 - A Agência Portuguesa do ...
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Aviso n.º 3641/2022
...árias e permanentes no espaço marítimo nacional; . N.º 36 21 de fevereiro de 2022 Pág. ... que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo. SUBSECÇÃO I ... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de ...
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Aviso n.º 3641/2022
...árias e permanentes no espaço marítimo nacional;. N.º 36 21 de fevereiro de 2022 Pág. 228. ...e os troços finais das linhas de água costeiras. Artigo 61.º. Regime. 1 — Na Faixa ... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água. e respetivos Planos de ...
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Aviso n.º 11506/2017
... em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...Água Potável e Saneamento», «11. Cidades e ... respetivamente, para o Sistema Elétrico Nacional e para a Autoridade Competente no âmbito do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
... n.º 81/2012 A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto -Lei n.º ... entre a Comissão Nacional da REN, a Autoridade Nacional da Água, as comissões de ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
... calhaus ao longo da margem de um corpo de água, ou seja, uma costa, quer do mar, de um rio ou de ...Por outro lado 19./É claro que é a Autoridade Nacional da Água que compete assegurar a nível ... -
Aviso n.º 14513/2019
... de 2019, sendo instrumento de gestão nacional do território veio obrigar à adaptação por ... Infraestruturas de captação e adução de água para fins medicinais e de bem-estar como ... quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária; c) Instalações e infraestruturas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
... primeiro lugar, uma reserva estratégica de água nas albufeiras. associadas aos aproveitamentos ...tema elétrico nacional (SEN), a fim de garantir que o armazenamento ...1 e 2, na qualidade de Autoridade Nacional da Água e em articulação com. a ...
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Aviso n.º 14397/2022
...do plano de água, prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras ... por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual. vigora a ... pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional. 3 — Pode ficar excecionada da alínea a) do ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... é aplicável em todo o território nacional. Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam ... b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde ...árias para garantir o ciclo urbano da água, eletricidade e gás, bem como dos derivados de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
...ções territoriais definidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território para a ... , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a ... planeamento é da responsabilidade da Autoridade Portuária, sem prejuízo do disposto nos Planos ...
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Declaração n.º 118/2021
... à influência das marés, as correntes de água, lagos ou lagoas, com os seus leitos, margens e ... de gestão territorial de âmbito nacional e regional que vigoram na respetiva área de ... deve ser verificada caso a caso pela Autoridade Nacional da Água em sede de licenciamento de ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... de 2 de novembro A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto -Lei n.º ... -se com a entrada em vigor da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de ...8 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que ...
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Lei n.º 50/2018
... pública estabelecidos no Programa Nacional" de Reformas. Artigo 6.º Acompanhamento e informa\xC3"... de saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência; iii) ... passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . . ... é individual e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as ... de sementes, plantas e adubos, e de água ou energia para irrigação ou outros fins ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo, ... a deterioração do estado das massas de água, proteger os ecossistemas associados e ... e terrestres, sendo competência da autoridade portuária promover a elaboração de planos de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... emanou, designadamente, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ... ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional. Face aos compromissos assumidos ...ços, incluindo a fauna, a flora, o ar, a água, os minerais e o solo;. q) «Serviços dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título ...ções ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás; 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... das normas, com evidente prejuízo da autoridade técnica que a estas deve assistir. A situação ...A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a posterior ... meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, aplicando-se nos demais ...