Representação proporcional
3317 resultados para Representação proporcional
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da ... se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir. 3 - Os dados pessoais recolhidos através dos ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... voto secreto, de acordo com o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende -se com esta regra, por ...
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Acórdão nº 047094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I. A al. a) do n° 1 do art. 3º do DL n° 22/97, de 23 de Janeiro, diploma que criou o SAJE (Sistema de Apoio a Jovens Empresários), impõe, como condição de acesso ao referido sistema de apoios, que os jovens empresários detenham na sociedade uma participação social maioritária ("igual ou superior a 51%") e que detenham na respectiva gestão uma posição proporcional a essa participação maioritária ("
... 3. A expressão REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL adoptada pela norma em causa destina-se a acautelar o ... -
Acórdão nº ACTC00002593 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força juridica e de regime de aprovação e alteração. II - As normas...
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Acórdão nº ACTC00001499 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Agosto de 1988
I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116, n. 5, e, em especial para as assembleias regionais, pelo artigo 233, n. 2, ambos da Constituição, visando garantir a diversidade de representação e orientação politico - ideologicas nos orgãos colegiais directamente eleitos, exige circulos eleitorais plurinominais, a fim de distribuir a pluralidade de deputados...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
...ão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se em ...
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Acórdão nº ACTC00004127 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 1993
I - A conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação e respectiva projecção nos denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação", isto e,
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt; c) De três membros designados ... é substituída por: g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... os militantes que desempenham qualquer cargo político em representação do Volt, devem tomar parte com regularidade nas atividades das suas ...ção são eleitos através do sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt e os órgãos executivos ...
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Despacho n.º 1265/2019
..., pelo conjunto dos seus pares, através do sistema de representação proporcional, sendo os lugares repartidos pelas listas concorrentes de ...
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Despacho n.º 7948/2019
... processar-se-ão por listas e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 2 - As eleições para os ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... o disposto no número seguinte, de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. 4 - ...
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Despacho n.º 2863/2018
... 1 - O Presidente é o órgão superior de governo e de representação externa do ISEP. 2 - O Presidente é o órgão de condução da política ... em mandatos feita através do método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: i) Apura-se em separado o ...
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Despacho n.º 5798/2021
... dos estatutos do IPC; c) Por corpos; d) Pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 4 - A eleição dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... resultam do apuramento pelo sistema de representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversáo dos votos em ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... direitos relativos às participações em estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração disciplinar, nem violou ... a tais factos, considera o comportamento do recorrente proporcional á gravidade dos factos e à culpa do trabalhador, sustentando, ainda, que ... -
Parecer n.º 24/2015
... próprias, por voto secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende-se com ...
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Despacho n.º 6694/2017
... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da ... representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações ...
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Despacho n.º 9779/2017
... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...
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Regulamento n.º 155/2017
...2 - A eleição far-se-á pelo sistema de representação proporcional e o método de média mais alta de Hondt. 3 - São elegíveis ...
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Edital n.º 1169/2021
... pelas listas concorrentes de acordo com o método de representação proporcional de Hondt. 2 - Os membros do Conselho de Escola referidos na ...
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Despacho Normativo n.º 6/2016
... por corpo, por lista, em círculo único e pelo método de representação proporcional de Hondt, com exceção do Presidente da Associação de ...
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Regulamento n.º 247/2017
..., pelo conjunto dos seus pares, através do sistema de representação proporcional e do método da média mais alta de Hondt. 2 - As listas que ...