Representação proporcional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ção e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos ... em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional. 6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e. c) Respeitar apenas a ... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;. c) A regulação do ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ..., dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade e do princípio da boa-fé, na vertente da ... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ...

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ... voto secreto, de acordo com o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende -se com esta regra, por ...

  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ... direitos relativos às participações em estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração disciplinar, nem violou ... a tais factos, considera o comportamento do recorrente proporcional á gravidade dos factos e à culpa do trabalhador, sustentando, ainda, que ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da ... se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir. 3 - Os dados pessoais recolhidos através dos ...

  • Acórdão nº 00027/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    I. Nos termos do art. 38° da Lei n°. 10/2003, compete às comissões instaladoras das áreas metropolitanas, constituídas pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional das respectivas áreas ou comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais que as integram, promover a instalação dos órgãos das áreas metropolitanas (art°. 38°, n°. s 1 e 2, da Lei n°. 10/

    ... lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 5. A votação e o ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...c) A representação" e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em territ\xC3"... respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. SECÇÃO II Âmbito, sede e insígnias. ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ... é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. 8 - Não é ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... vigor a partir de 2015-10-09 Artigo 5.º Representação da Ordem dos Advogados 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ... é efectuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. Alterações ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ...proporcionalidade da restrição dos direitos de escolher livremente a profissão, de aceder ... vencimentos nas situações de inerências, atividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios e atividades de caráter ...

  • Acórdão nº ACTC00002593 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 1991

    I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força juridica e de regime de aprovação e alteração. II - As normas...

  • Acórdão nº ACTC00001499 de Tribunal Constitucional, 03 de Agosto de 1988

    I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116, n. 5, e, em especial para as assembleias regionais, pelo artigo 233, n. 2, ambos da Constituição, visando garantir a diversidade de representação e orientação politico - ideologicas nos orgãos colegiais directamente eleitos, exige circulos eleitorais plurinominais, a fim de distribuir a pluralidade de deputados...

  • Acórdão nº ACTC00004127 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 1993

    I - A conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação e respectiva projecção nos denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação"

  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020

    ... os militantes que desempenham qualquer cargo político em representação do Volt, devem tomar parte com regularidade nas atividades das suas ...ção são eleitos através do sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt e os órgãos executivos ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ...ções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. » E, ao nível ... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ...

  • Despacho n.º 1265/2019

    ..., pelo conjunto dos seus pares, através do sistema de representação proporcional, sendo os lugares repartidos pelas listas concorrentes de ...

  • Despacho n.º 7948/2019

    ... processar-se-ão por listas e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 2 - As eleições para os ...

  • Despacho Normativo n.º 1-C/2017

    ... o disposto no número seguinte, de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. 4 - ...

  • Despacho n.º 2863/2018

    ... 1 - O Presidente é o órgão superior de governo e de representação externa do ISEP. 2 - O Presidente é o órgão de condução da política ... em mandatos feita através do método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: i) Apura-se em separado o ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013

    ... resultam do apuramento pelo sistema de representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversáo dos votos em ...

  • Parecer n.º 24/2015

    ... próprias, por voto secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende-se com ...

  • Despacho n.º 9779/2017

    ... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da ... representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações ...

  • Despacho n.º 6694/2017

    ... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...