Representação proporcional
2291 resultados para Representação proporcional
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Classificação vLex
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e. c) Respeitar apenas a ... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;. c) A regulação do ...
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
..., dos princípios da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade e do princípio da boa-fé, na vertente da ... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... voto secreto, de acordo com o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende -se com esta regra, por ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... direitos relativos às participações em estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração disciplinar, nem violou ... a tais factos, considera o comportamento do recorrente proporcional á gravidade dos factos e à culpa do trabalhador, sustentando, ainda, que ...
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Acórdão nº 00027/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005
I. Nos termos do art. 38° da Lei n°. 10/2003, compete às comissões instaladoras das áreas metropolitanas, constituídas pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional das respectivas áreas ou comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais que as integram, promover a instalação dos órgãos das áreas metropolitanas (art°. 38°, n°. s 1 e 2, da Lei n°. 10/
... lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 5. A votação e o ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ... é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. 8 - Não é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 37.º (Representação" legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da relaç\xC3"... acção contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o fundo comum. 3. A representação em juízo do ...
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Acórdão nº ACTC00002593 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 1991
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força juridica e de regime de aprovação e alteração. II - As normas...
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Acórdão nº ACTC00001499 de Tribunal Constitucional, 03 de Agosto de 1988
I - O principio da representação proporcional fixado, em geral, pelo artigo 116, n. 5, e, em especial para as assembleias regionais, pelo artigo 233, n. 2, ambos da Constituição, visando garantir a diversidade de representação e orientação politico - ideologicas nos orgãos colegiais directamente eleitos, exige circulos eleitorais plurinominais, a fim de distribuir a pluralidade de deputados...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
...ção e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos ... em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional. 6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados ...
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Acórdão nº ACTC00004127 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 1993
I - A conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação e respectiva projecção nos denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação"
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
...ções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. » E, ao nível ... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... resultam do apuramento pelo sistema de representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversáo dos votos em ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da ... representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações ...
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Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... causa quanto a tal preceito a violação do princípio da representação proporcional por aumento do número de círculos uninominais. Desta feita, ...
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Acórdão n.º 183/88, de 18 de Agosto de 1988
... à eleição das assembleias regionais, o princípio da representação proporcional, do qual 'parece resultar - e assim se tem entendido - a ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...Artigo 5.º. Representação. 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ou, ... por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo ...
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Acórdão n.º 457/93, de 13 de Setembro de 1993
...), pode contender, por um lado, com o princípio da representação proporcional constante da alínea c) do n.° 1 do artigo 220.° da ...
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Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000
.../76, de 30 de Abril, por as mesmas violarem o princípio da representação proporcional, expressamente consagrado no n.º 5 do artigo 115.º e do ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...Artigo 5.º. Representação. 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele:. a) Pelo ..., por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, sendo -lhe aplicável o disposto ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...c) A representação" e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em territ\xC3"... respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. SECÇÃO II Âmbito, sede e insígnias. ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... é composta por 21 membros, eleitos pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade. Artigo 6.º. Princípio da especialidade. 1 - A capacidade jurídica da ...c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem;. d) Exercer as demais funções que lhe ...
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Acórdão nº 00184/11.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Tendo sido já ocorrido a eleição para o Conselho Geral aquando do trânsito em julgado da decisão judicial anulatória da constituição do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, e considerando que este era um órgão temporário que tinha por função preparar o processo conducente à eleição do Conselho Geral, considera-se verificada a existência de causa legítima de...
...ça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé. 6. Assim como não ponderou o que aflora no ...ção de um órgão de direcção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e ...