Representação proporcional
5283 resultados para Representação proporcional
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 10.º Situações equiparadas ... Artigo 10.º-A Representação e negociação coletiva ... Artigo 10.º-B Aplicação do regime de ... se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a ... 3 - Os dados pessoais recolhidos através dos meios ...
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22-01-2019
... suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, ao visar o acesso e reexame de documentos nominativos, no caso, a generalidade das classificações atribuídas todos os juízes colocados na mesma jurisdição (penal) e no mesmo período da inspecção a que foi sujeita.
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... voto secreto, de acordo com o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende -se com esta regra, por ...
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Acórdão nº 047094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-11-2004
... ) e que detenham na respectiva gestão uma posição proporcional a essa participação maioritária (“proporcionalmente representados”). II. Essa representação proporcional não pode considerar-se assegurada se a gestão da sociedade for repartida em paridade com sócios não jovens, como sucede na situação em que, segundo o pacto social, para obrigar a empresa, a jovem empresária necessita igualitariamente da assinatura de outro sócio gerente, não...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acórdão nº 00027/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-06-2005
... ista, os mandatos atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt (art. 13° da Lei n.º 10/2003).
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Lei n.º 168/99
... desconhecidos, sem que esteja organizada a respectiva ... representação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento ... do Ministério Público ou de ... área da freguesia, segundo o sistema de representação ... proporcional ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... os militantes que desempenham qualquer cargo político em representação do Volt, devem tomar parte com regularidade nas atividades das suas ... ção são eleitos através do sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt e os órgãos executivos ...
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Regulamento n.º 441/2024
... , direto, secret o e periódico e por método de representação" proporcional ao número de vot os obtido pelas listas candidatas. 2\xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei n.º 125/2015 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... Artigo 7.º Cooperação ... Artigo 8.º Capacidade e representação ... Artigo 9.º Controlo jurisdicional ... Capítulo II Membros da Ordem ... representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos ... territoriais correspondentes a cada uma das delegações ...
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Despacho n.º 1265/2019
... , pelo conjunto dos seus pares, através do sistema de representação proporcional, sendo os lugares repartidos pelas listas concorrentes de ...
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Despacho n.º 7948/2019
... processar-se-ão por listas e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 2 - As eleições para os ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... o disposto no número seguinte, de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. 4 - ...
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Aviso n.º 17832/2024/2
... , dignificação do Poder Local e, em especial: a) A representação e defesa das Freguesias perante os órgãos de soberania; b) A ... são eleitos de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 5—O Presidente da Mesa ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2014
... circunstância que, num juízo de necessidade, proporcionalidade e adequação, imponha a dispensa do consentimento do trabalhador. IV - A sanção disciplinar deve ser adequada e proporcional à gravidade da infração disciplinar.
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Despacho n.º 5798/2021
... dos estatutos do IPC; c) Por corpos; d) Pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 4 - A eleição dos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... resultam do apuramento pelo sistema de representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversáo dos votos em ...
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Despacho n.º 2863/2018
... 1 - O Presidente é o órgão superior de governo e de representação externa do ISEP. 2 - O Presidente é o órgão de condução da política ... em mandatos feita através do método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: i) Apura-se em separado o ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 084 - Series I - Suplemento 1
... Autónomas, uma representação do Estado ... idêntica ao restante território nacional, titulada ... nos ... representação proporcional e o método da média ... mais alta de Hondt na conversão dos votos em ...
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Parecer n.º 24/2015
... próprias, por voto secreto, de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende-se com ...
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Acórdão nº 5705/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-01-2008
... de exigência da sua concretização é directamente proporcional ao grau de litigiosidade ou de controvérsia, não lhe sendo alheia a representação dos destinatários; 3. Não é ilegal a remessa dos autos para serem despachados por juízes nomeados ao abrigo do artº 3º da Lei 3/2000; 4. As decisões judiciais têm de ser expressas; 5. A decisão de dispensar a audiência preliminar é irrecorrível porque proferida no uso de um poder discricionário, mas já
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Despacho n.º 6694/2017
... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da ... representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações ...
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Despacho n.º 9779/2017
... são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. CAPÍTULO II Da eleição dos ...
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Regulamento n.º 155/2017
... 2 - A eleição far-se-á pelo sistema de representação proporcional e o método de média mais alta de Hondt. 3 - São elegíveis ...