área util rgeu
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Acórdão nº 00224/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo sido deduzido pedido impugnatório contra um ato administrativo de indeferimento expresso de um pedido de legalização de obras de construção civil, não pode o Tribunal, que não cuidou de convidar o autor a substituir a petição inicial em ordem a nela formular o adequado pedido de condenação à pratica de ato devido, proferir decisão em que condena a administração à prática de ato devido,...
... , VIOLANDO, DESTA FORMA O ARTIGO 73.º DO RGEU. PELO QUE, TERÁ QUE PROCEDER A PRESENTE AÇÃO, ... , transfere o seu termo para o primeiro dia útil seguinte (n.º 2) ... Conforme se extrai do ... ção passou a ser extensiva à restante área do concelho, sendo que até esta data essa ... -
Edital n.º 369/2019
... específica, designadamente pelo RJUE, pelo RGEU, pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de ... do presente Regulamento, entende-se por: a) Área de cedência - área cedida ao domínio público, ... privado, destinado a aumentar a superfície útil da edificação; c) Cave - todos os pisos abaixo ...
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Acórdão nº 0724/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
... de Vila Nova de Gaia e, artº 59º § 2 do RGEU P. A sentença considerou que o edifício numa ... ência in casu não teria qualquer efeito útil ... 11ª – Assim, mesmo que houvesse ... -se o edifício em causa inserido numa área que envolve quatro arruamentos entre os quais, a ... -
Edital n.º 796/2017
... fachada, destinado a aumentar a superfície útil da edificação; f) Edifício Anexo: a ... área total, e identificação do artigo matricial ... ão de fumos, o disposto no artigo 113.º de RGEU; b) Outros equipamentos de carácter lúdico ou ...
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Edital n.º 19/2022
... incidem sobre esta área específica de intervenção, visando-se, ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), se situado na sede do ... concelho de Baião ... possuindo uma altura útil 1.20 m, eiras e espigueiros, fora dos espaços ...
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Aviso n.º 12122/2021
... Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da ... dos Atoleiros ou PPA, tem por objeto a área localizada na envolvente à Escola C+S e ... ão definidos de acordo com o estabelecido no RGEU. Artigo 20.º Alinhamentos Os alinhamentos são ...
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Aviso n.º 5023/2019
... à urbanização e edificação em toda a área do território do Município de Vila Velha de ... ídico da Urbanização e da Edificação; h) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; i) ... , divisórias e condutas; d) Área útil - Soma das áreas de todos os compartimentos de ...
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Aviso n.º 1980/2021
... ção da alteração do Plano de Pormenor da Área Urbana Degradada de Sernancelhe. Carlos Silva ... que estes possam desempenhar uma função útil de acordo com a sua natureza e capacidade, ... , ao abrigo dos artigos 63.º e 64.º do RGEU, no que se refere às áreas dos compartimentos, ...
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Aviso n.º 13866/2021
... Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da ... ao quociente entre o somatório da área de construção e a área base onde se pretende ... não habitáveis, nos termos do RGEU, exclusivamente nas situações em que o acesso ...
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Regulamento n.º 194/2022
... d) Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento ... arruamento público de 3,5 m de largura útil, mínimo ... Artigo 10.º ... Regime de ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 38382, de ...
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Regulamento n.º 194/2022
... (s), atualizada(s); d ) Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento ... o arruamento público de 3,5 m de largura útil, mínimo. Artigo 10.º Regime de compropriedade O ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 38382, de 7 de ...
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Regulamento n.º 1107/2016
... obras de alteração e/ou ampliação e em área abrangida por Plano Diretor Municipal.Artigo ... construção, área de implantação, área útil de cada compartimento, volumetria, cércea, ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Regulamentar constituirá um instrumento útil ao dispor do Município na prossecução das suas ... área histórica particularmente sensível, que importa ... -1/8.º Certidão de construção anterior ao RGEU (Para o perímetro urbano o RGEU entrou em vigor ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... banho, despensa, cozinha e marquise, com a área de 124 m2, e terraço com 149 m2; no sótão é ... «i – Os artºs. 79º e 80º do RGEU estabelecem que os sótãos não possam ... O alegado pelos AA. confunde a área útil com a área habitável da fracção: a primeira, ... -
Regulamento n.º 482/2017
... , o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª ... és de um coeficiente que dividia o PPI pela área urbana do concelho. A prática revelou que tal ... previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU. Quando utilizado, exclusivamente, para ...
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Acórdão nº 124/07.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível; quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...
... que a edificabilidade prevista para a área (isto é, para cada lote a criar com a operação ... art.º 84.º, n.º 1, do RGEU ... Ou seja, usando da prorrogativa do art.º ... Diferentemente, a única interpretação útil do preceito é a que também permita ao terceiro ... -
Regulamento n.º 93/2023
... nas áreas definidas como sendo uma área ... de reabilitação urbana ... Contudo, o ... do vão da cobertura como área útil, com possibilidade de ... abertura de vãos para ... Com o RGEU e com os diplomas subsequentes que culminaram no ...
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Regulamento n.º 562/2023
... nas áreas definidas como sendo uma área ... de reabilitação urbana ... Contudo, o ... do vão da cobertura como área útil, com possibilidade de ... abertura de vãos para ... Com o RGEU e com os diplomas subsequentes que culminaram no ...
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Aviso n.º 10272/2020
... Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da ... define o regime de uso do solo da respetiva área de intervenção, com vista à prossecução dos ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).Artigo 13.ºCavesSão admitidos pisos abaixo da ...
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Aviso n.º 12282/2020
... ção Artigo 7.º - Regime Artigo 8.º - Área beneficiada pelo Perímetro Hidroagrícola Artigo ... 3 - Cumpra os condicionalismos previstos no RGEU, não isentos em legislação específica e ... 82.º Vigência O PUT entra em vigor no dia útil ...
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Aviso n.º 11362/2022
... nomeadamente os valores globais relativos a área de implantação, área de construção, altura ... concordância com as prescrições, quer do RGEU quer deste Regulamento ... municipal, nem os ... a garantir o respetivo uso durante a vida útil dos mesmos ... 2 — Se, por abandono, incúria, ...
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Aviso n.º 11761/2017
... 3 - A área de intervenção do PDM coincide com todo o ... ções 1 - Sem prejuízo do disposto no RGEU, a altura máxima permitida é a que decorre da ... : 10 % da superfície de pavimento útil das edificações; e) Área mínima não ...
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Regulamento n.º 607/2022
... Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da ... a construção antes da entrada em vigor do RGEU; ... legalização de viaturas; licença para uso ... A — Área de ocupação (m2 ... T — Tempo de ocupação ...
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Regulamento n.º 381/2017
... e outras situações conexas com a área da administração urbanística; d) As isenções ... de Comportamento Térmico dos Edifícios; g) RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas; h) ... pt, ou por fax, até ao primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da intervenção. 2 - ...
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Regulamento n.º 495/2017
... ção: as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total da construção, ... Artigo 26.º Altura útil e áreas técnicas de pisos destinados a ... º a 114.º do capítulo vi do título iii do RGEU. 2 - A instalação dos sistemas de evacuação ...