área util rgeu
475 resultados para área util rgeu
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Regulamento n.º 154/2024
... , o incentivo da atividade económica na área do Município, a dinamização ... N.º 23 1 de ... registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil ... foi erigido em data anterior à vigência RGEU — Regulamento ... Geral das Edificações ...
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Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... se trate, respectivamente, de processo: em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de ... E, no prazo de 15 dias, em qualquer dia útil, das 08:00h às 20:00h, fazendo-se acompanhar ... violar o disposto no artigo 59° do RGEU, a existir tal discrepância, verifica-se uma ... -
Regulamento n.º 475/2024
... , pelos competentes serviços camarários da área de intervenção social. 7—Estão ... —O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil ... RGEU 172,40 2.3.1 Acrescem as taxas previstas no ...
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Aviso n.º 13333/2022
... privada, por m² de área de construção; ... [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] ...
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Despacho n.º 4871/2023
... évio do dirigente da unidade orgânica da área ... dos recursos humanos ... 6 — O Mapa de ... dade horizontal, de RGEU, negativas, de viabilidade construtiva para ... h) Difundir informação útil e atualizada, em diversos suportes e recorrendo ...
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Despacho n.º 6723/2022
... évio do dirigente da unidade orgânica da área ... dos recursos humanos ... 6 — O Mapa de ... dade horizontal, de RGEU, negativas, de viabilidade construtiva para ... h) Difundir informação útil e atualizada, em diversos suportes e recorrendo ...
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Aviso n.º 16712/2022
... (DOM), face à importância desta área no dia a dia ... das Pessoas, propõe-se uma nova ... tempo útil, com a adequada informação, despacho ou ... ções Urbanas (RGEU), e efetuar o diagnóstico do estado de ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...
... , de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos seus) ... salientamos um aumento considerável de área de construção e volumetria de um dos ... legislação do urbanismo onde se inclui o RGEU, PDML, RJUE, RMUEL, etc ... Entre esses ... -
Aviso n.º 7761/2017
... árias à plena aplicação do RJUE, na área do Município de Loulé, nomeadamente os ... da taxa, será enviada até ao dia útil seguinte à submissão do processo na plataforma ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e na situação prevista no número anterior, as ...
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Despacho n.º 4008/2024
... e instrumental, integradas numa mesma área funcional, se traduzem fundamentalmente em ... interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários ex istentes nos ... , designadamente no âmbito do RJUE e RGEU; h) Elaborar pr oposta de revisão do ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que
... 59, localizam-se dentro dos limites da área RAN, - e ainda que só a licencianda o estivesse, ... , conforme se transcreve na parte julgada útil à questão em apreço: ... “(..) a ... RGEU, mais que centenária, como vazado na al. E do ... -
Edital n.º 1028/2021
... ícios industriais no centro da cidade e área ribeirinha, que apesar ... de estarem em ... de menor dimensão, com superfície média útil de 102,73m² ... Esta informação está ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), potencia fenómenos de sobre- ... lotação, de ...
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Acórdão nº 00329/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-06-2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...
... jurídico fixado nos artigos 165º e 167 do RGEU, está informado pelo principio da ... 30,00m2 de área e um alpendre c/cobertura em chapas metálicas ... órias, destinadas a assegurar o efeito útil ... -
Acórdão nº 132/23.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
I - O requisito do periculum in mora pressupõe, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA, que o alegado no requerimento cautelar permita ao juiz do processo efectuar um juízo sobre um fundado receio de que por causa da demora na prolação de decisão favorável na acção principal, esta acabe, em virtude da evolução da situação durante a sua pendência, por não ter qualquer efeito útil [
... 3. Sempre com a mesma área e configuração. 4. Tais edificações são ... ção, pois desde a entrada em vigor do RGEU que todas as obras dentro dos perímetros urbanos ... pendência, por não ter qualquer efeito útil [ situação de facto consumado ], ou que os ... -
Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
... em momento posterior à entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, ... dia útil após a publicaçáo deste aviso no A proposta ... - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins ... 2611106062 3) A ...
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Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... propriedade sobre a parcela n.º 1, com a área de 969 m2, a destacar do prédio urbano sito na ... da habitação por metro quadrado de área útil, definido pela Portaria nº 358/2012, de 31 de ... ás, do consagrado no corpo do artigo 60º do RGEU, que corrobora tal distanciamento mínimo ... -
Regulamento n.º 1098/2022
... , procedendo-se, ainda, à ampliação da área ... central, que determina a obrigatoriedade de ... Ruído é o dia útil que precede a realização da atividade, ... (nos termos do RGEU) dos espaços adjacentes às construções ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... e de juristas com ampla experiência na área do Direito do Urbanismo, dando origem ao actual ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e em desenvolvimento do previsto no Regime ... 2 -- A área útil habitacional a que se refere o número anterior ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... Abril de 2003, verificou-se que, apesar da área útil poder eventualmente acomodar seis ... ódigo Civil, importa ter em consideração o RGEU[5] – DL. 33.3082, de 7.8.1951, diploma que ...
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Edital n.º 723/2022
... , procedendo-se, ainda, à ampliação da área ... central, que determina a obrigatoriedade de ... do expediente do GAI e Tesouraria do dia útil que precede a realização ... da atividade, ... (nos termos do RGEU) dos espaços adjacentes às construções ...
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Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç
... ou singelamente por “parcela” – com a área de 4.476,60 metros quadrados (m2), a qual ... em vigor do PDM, regendo-se pelo disposto no RGEU ... 2E- 28) O valor de mercado de venda de ... do CE ao assunto dos autos, entende-se como útil delimitar a expectativa de construção na ... -
Portaria n.º 79/2022
... pecuários» o somatório do volume útil neces- sário para a retenção dos efluentes ... e as águas pluviais não desviadas da área" onde se encontram estabulados os animais; h ) «C\xC3" ... Geral das Edifica- ções Urbanas (RGEU). 10 — No armazenamento em sistemas de ...
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Acórdão nº 00329/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...
... jurídico fixado nos artigos 165º e 167 do RGEU, está informado pelo principio da ... 30,00m2 de área e um alpendre c/cobertura em chapas metálicas ... órias, destinadas a assegurar o efeito útil ... -
Acórdão nº 01135/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... de água, a questão dos afastamentos, da área do terreno, dos limites do terreno e dos ... ção de Arco de Baulhe, do PDM nem do RGEU (embora sem explicar, nem fundamentar e apenas ... ção da edificação: 351,52m2; Área útil da edificação: 1.717,12m2; Área habitável da ... -
Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...
... 135 a 137 do RGEU, o DL 155/95, o DL 273/2003, a Portaria 101/96 e ... civil das empresas que laboram na área da construção civil é, precisamente, a ... a terceiros e esvaziando de conteúdo útil" o objecto e finalidade do contrato.” Apenas a r\xC3" ...