Crédito Imobiliário

3480 resultados para Crédito Imobiliário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... impostos não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta ... para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC dos seus rendimentos por ...
  • Acórdão nº 2295/12.8TBVFX-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O crédito hipotecário deve ser graduado antes do crédito que beneficia de um privilégio imobiliário geral. Na verdade, o crédito hipotecário só cede perante o privilégio especial (art.º 686.º do Código Civil).

    ... Por apenso a esta execução, o Ministério Publico reclamou créditos sobre a sociedade Ascot – Imobiliária Construção Civil e Obras ... das pessoas coletivas (IRC), garantidos por privilégio imobiliário geral. O Instituto da Segurança Social, I.P. reclamou créditos sobre J. ...
  • Acórdão nº 105/17.9TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do Relator)

    ...), inconformado com a sentença de verificação e graduação de créditos, que graduou os créditos da Segurança Social em segundo lugar, graduando ... só cede perante os créditos que disponham de privilégio imobiliário especial ou prioridade no registo, e isso porque dos privilégios ...
  • Acórdão nº 10321/15.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O crédito garantido por hipoteca prevalece sobre o crédito garantido por privilégio imobiliário geral. (Sumário do Relator)

    ... Banco (…) e depois pelo Banco (…), S.A., que lhe sucedeu nos créditos, contra (…) e (…), em que foi penhorado o imóvel descrito na ... na altura da sua publicação não existiam privilégios imobiliários gerais (apenas surgiram, e também a respeito da Segurança Social, com o ...
  • Acórdão nº 1745/12.8TBVFR-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2015

    I - Não se provando nenhum dos factos que permitiriam preencher a previsão da alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O

    ...ência, vieram os credores apresentar as suas reclamações de créditos. Findo o prazo, o Administrador de Insolvência apresentou a relação de ... beneficia de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário; 2.º: o crédito do Ministério Público, com privilégio imobiliário e ...
  • Acórdão nº 1488/17.6T8BRG-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma...

    ...reclamar créditos. Foi proferida sentença, com a decisão, cujo teor se transcreve: “… ... 5. – Tal crédito tem privilégio imobiliário geral. 6. - Pelo que o crédito do recorrente, garantido por hipoteca, ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ...Imobiliários, Lda., tendo-se operado a conversão do arresto em penhora com referência a 06/10/2015, foram deduzidas as seguintes reclamações de créditos: - pelo Centro Distrital de Santarém da Segurança Social, crédito ...
  • Acórdão nº 0771/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial. II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por hipoteca.

    ... com a sentença do TAF de Sintra que procedeu à graduação dos créditos reclamados veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o Tribunal ... da penhora e nos dois anos anteriores gozam do privilégio imobiliário especial. c) Pelo que é oponível a terceiros que adquiram o prédio ou ...
  • Acórdão nº 0207/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - Os créditos reclamados de IMI e Contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores deverão ser graduados em 1º lugar, uma vez que, gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado, conforme o disposto no art. 751.º do CC, sendo que no concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes do crédito...

    ... RELATÓRIO Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos que correm apensos à execução fiscal nº 3360200301000608 em que é ... créditos reclamados por dívidas de IMI gozam de privilégio imobiliário nos termos do art. 744º, nº 1 do Código Civil e do art. 122.º do ...
  • Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudênci

    ... imóveis, veio o Instituto da Segurança Social, IP reclamar o crédito de € 7.437,39, proveniente de contribuições devidas pela executada ...ções e respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património do contribuinte à data ...
  • Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de Abril de 2012
    ... de abril A integração dos trabalhadores das instituições de crédito e sociedades financeiras no sistema previdencial, iniciada em 2009 com a ... Imofundos — Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A.;. d) A BPN Crédito — Instituição Financeira de Crédito, S. ...
  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ...créditos: - o Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Braga, ... que o crédito de que é titular, por gozar de privilégio imobiliário geral, deve ser graduado com preferência sobre o crédito exequendo ...
  • Acórdão nº 0337/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2004

    O crédito com privilégio imobiliário, previsto no artº 104º e posteriormente 111º do CIRS, sendo este geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca.

    ... no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, graduou os créditos reclamados nos termos constantes da sentença de fls. 123 e 124. Alegou ... Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é um privilégio imobiliário geral, que não especial; b) Em conformidade, não sendo um privilégio ...
  • Acórdão nº 0612/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2004

    O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..

    ...ário de 1.ª Instância de Lisboa que rejeitou a graduação de créditos reclamados por esta, relativos a I.R.S. do ano de 1999. A Fazenda ... Fazenda Pública entende que os privilégios mobiliários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de poderem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão ... de investimento mobiliário e às sociedades de investimento imobiliário heterogeridas. 6 - [Revogado]. 7 - As entidades referidas na alínea g) do ...
  • Acórdão nº 01348/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre

    ... Administrativo da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que ... os correspectivos juros de mora, que gozam de privilégio imobiliário especial. 2. Como resulta dos autos, nomeadamente da certificação de ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ... Findo o prazo para a reclamação de créditos, a Sr.ª Administradora da insolvência (A.I.) juntou aos autos a lista de ..., FF, GG, HH, II, JJ, e KK, não poderão gozar do privilégio imobiliário especial, reconhecido pela Sr.ª A.I., uma vez que o imóvel sobre que ...
  • Acórdão nº 0649/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2004

    De harmonia com o disposto no art. 751.º, o crédito garantido por privilégio imobiliário especial prefere sobre o crédito garantido por hipoteca, ainda que esta seja anterior.

    ... este Supremo Tribunal Administrativo da sentença que graduou um crédito da Caixa Económica - Montepio Geral antes de um crédito da Fazenda ica que goza de privilégio imobiliário especial (dívida de Imposto Municipal de Sisa). O Recorrente apresentou ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ... de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o administrador da insolvência ...éditos dos identificados trabalhadores gozam de privilégio imobiliário sobre os imóveis identificados no auto de apreensão como verbas 3, 4 e ...
  • Acórdão nº 05B1511 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    1. Na sua sistematização, o Cód. Civil prevê privilégios mobiliários e imobiliários, sendo estes sempre especiais, não se prevendo nele também privilégios imobiliários gerais. 2. Por isso, reportando-se o art. 751 do CC apenas à graduação de créditos com privilégio imobiliário especial, não cabe no seu contexto a graduação de créditos com privilégios imobiliário gerais, como são os que a...

    ...ça de 11.7.96, transitada, foram reclamados, entre outros, créditos dos trabalhadores da falida por salários em atraso e por indemnizações, ... aos privilégios mobiliários quer aos privilégios imobiliários. 2. Ao não decidir assim, graduando os créditos dos trabalhadores após ...
  • Acórdão nº 04850/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que graduou os créditos garantidos por hipoteca à frente dos créditos garantidos por penhora, ... antiga, e dos créditos reclamados garantidos por privilégio imobiliário geral, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas ...
  • Acórdão nº 315/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    No concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais garantidos por privilégio creditório imobiliário geral, o crédito hipotecário goza de preferência legal no pagamento, devendo, pois, ser graduado em primeiro lugar.

    ... da Comarca de Guimarães, no apenso A de reclamação de créditos ao processo de falência n.º 891/2001, decretada por sentença de ..., depois dos créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário geral, dos recorridos «N», .. no valor de € 26.166,74,.. , no valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.º do artigo 199.º -A; aa) 'Linhas de negócio estratégicas', as linhas de negócio e os serviços ...
  • Acórdão nº 6305/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377.º do Código do Trabalho está dependente da alegação e prova de que o trabalhador prestava a sua actividade nos imóveis apreendidos. II. O direito de crédito garantido pelo privilégio imobiliário geral cede perante o direito de crédito garantido por hipoteca. III. O art.º 152.º do CPEREF não compreende as hipotecas legais. (OG)

    ... Dezembro de 2005, a sentença de verificação e graduação de créditos (rectificada pelo despacho de fls. 1572 a 1575, de 24 de Maio de 2006), ... n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que estabelece um privilégio imobiliário especial. b) Esse privilégio prevalece sobre a hipoteca (art.º 751.º ...
  • Acórdão nº 147/07.2TMAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação...

    ... Aveiro, sob o n.º x../20000211-A, foram reclamados os seguintes créditos: Pelo Ministério Público, em representação do Estado, 1.409,92€, ...ça no ano de 2008, no total de 754,83€, goza de privilégio imobiliário especial e é graduado em primeiro lugar (art. 748º do C.C.). O crédito ...