Crédito Imobiliário

• Legislação

... hipoteca, mas é admissível ainda que tenha sido o crédito que garante a permitir a transformação do prédio hipotecado que determinou a sua valorização. IV - A redução judicial da hipoteca não deve, porém, conduzir a uma situação de subgarantia ou de subcobertura, pelo que a sua diminuição, com fundamento na valorização superveniente do prédio, só deve ser admitida até onde não importe a sua insuficiência para satisfazer o direito de crédito, com

... em apreço denominado “contrato de Seguro Vida Crédito Imobiliário” só pode ser anulado ocorrendo incumprimento doloso do dever de informação do segurado relativamente ao seu estado de saúde (cfr. art.º 25º, nº1 do RJCS). 2. Não tendo resultado provado que o segurado tenha tido conhecimento da cláusula 6, n.º1, alínea a) das condições gerais do contrato de seguro da qual consta que “não se consideram cobertos por este contrato os sinistros...

Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

O crédito hipotecário deve ser graduado antes do crédito que beneficia de um privilégio imobiliário geral. Na verdade, o crédito hipotecário só cede perante o privilégio especial (art.º 686.º do Código Civil).

I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito exequendo; II – O Reclamante tem legitimidade para questionar a legalidade e o quantum do crédito exequendo, bem como o privilégio imobiliário de que beneficia tal crédito;

O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do Relator)

- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

O crédito garantido por hipoteca prevalece sobre o crédito garantido por privilégio imobiliário geral. (Sumário do Relator)

Sumário (do relator): - O crédito da segurança social, gozando de privilégio imobiliário geral, é graduado antes do crédito relativo a IRS, ainda que a este seja conferido também privilégio imobiliário geral, por força do disposto no artº 205º, da Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro.

O crédito hipotecário é graduado à frente dos créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral.

... geral, prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por penhora; - uma vez que o crédito exequendo, garantido pela penhora, beneficia, em relação ao crédito reclamado garantido por hipoteca, de prioridade do registo, a graduação entre estes e o crédito reclamado pela Segurança Social opera-se pela ordem seguinte: 1.º - o crédito exequendo, 2.º - o crédito garantido por hipoteca, 3.º - o crédito da segurança Social. (Sumário da...

O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora.

... garantidos por hipoteca; IV. Uma vez que o crédito exequendo, garantido pela penhora, beneficia, em relação ao crédito reclamado garantido por hipoteca, de prioridade do registo, a graduação entre estes e o crédito reclamado pela Segurança Social faz-se pela seguinte ordem: 1.º - o crédito exequendo; 2.º - o crédito garantido por hipoteca; e 3.º - o crédito da Segurança Social garantido por privilégio imobiliário geral. (Sumário do...

I- O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização habitual do posto de trabalho do trabalhador, desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel. II- O local...

... que os trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial quanto a uma habitação destinada à instalação de um gerente por esta não se integrar na categoria de bem imóvel no qual o assalariado presta a sua actividade. (Sumário do Relator)

O crédito hipotecário deve ser graduado à frente do crédito da segurança social porquanto a este é atribuído apenas um privilégio imobiliário geral.

... sita no prédio penhorado goza do privilégio imobiliário especial, previsto na al. b) do nº1 do art. 333º do Código do Trabalho. II - Gozando o crédito exequendo de um privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel penhorado tem primazia sobre uma hipoteca de um credor reclamante, nos termos do art. 751º do Código Civil. (Sumário do relator)

... parte dos credores/reclamantes; ii. O referido crédito goza de privilégio imobiliário especial, nos termos do n.º 1, alínea b) do artigo 333.º do Código do Trabalho, devendo graduar-se à frente dos créditos do Estado, por imposto municipal sobre imóveis (IMI), e dos créditos relativos a contribuições para a segurança social. (Sumário do relator)

... alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O crédito hipotecário deve ser graduado antes do crédito da Segurança Social dotado de privilégio imobiliário geral (artigo 749.º...

... CPC – factos esses que, no caso da reclamação de créditos, se encontram genericamente discriminados nas alíneas do nº1 do art 128º do CIRE, entre os quais os factos que permitem caraterizar determinado crédito quanto à sua natureza, subordinada, comum, privilegiada ou garantida. 5 – O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b) do CT incide sobre todos os imóveis do empregador que fazem parte da estrutura estável da...

... à respectiva inscrição no registo. V. Estando o crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, e beneficiando o crédito reclamado pela segurança social, de privilégio imobiliário geral, devem estes ser graduados com prioridade em relação ao crédito da exequente/apelante, garantido pela penhora, já que esta não procedeu ao registo da hipoteca.

... pelo tribunal para o efeito de reconhecer que o crédito da recorrente goza de privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º, nº 1, al. b), do CT, sobre o produto da venda do imóvel descrito sob a verba nº 1 do auto de arrolamento dos bens da insolvente.

Os créditos da Autoridade Tributária provenientes de IRS e IRC, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, dotados de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados depois de um crédito do Instituto da Segurança Social, por dívidas de contribuições para a segurança social, também este beneficiário de idêntico privilégio.

... ho, interpretado no sentido de dever prevalecer o crédito dos trabalhadores garantido por privilégio imobiliário especial que incide sobre o imóvel onde os mesmos exerceram a sua actividade, não obstante o mesmo seja objecto de hipoteca constituída e registada em data anterior à entrada em vigor desta norma.