imoppi braga

16 resultados para imoppi braga

  • Acórdão nº 01278/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, não impediu o recorrente de continuar a exercer a sua actividade de mediador imobiliário não tendo ocorrido, por esse motivo, incumprimento justificado do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 19 de Fevereiro de 2016, que julgou improcedente a acção ... 5ª Quando o Recorrente requereu ao IMOPPI a emissão da licença (em 14.05.1999 – cfr. facto provado 10) ainda o ...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... na vara de competência mista do Tribunal Judicial da comarca de Braga acção com processo comum, na forma ordinária, contra CC e DD - ... valor, findo esse prazo, agirei em conformidade, inclusive junto do IMOPPI” – doc. 8 de fls. 97 a 99. b) Carta de 23.4.2009: (…) “Face ao ...
  • Aviso N.º 388/2008 de 4 de Agosto
    ...José Manuel Pacheco Rego Costa. Endereço. Rua Teófilo Braga nº 1. Código postal. 9500-247. Localidade/Cidade. Ponta Delgada - ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de ...
  • Aviso N.º 276/2008 de 26 de Maio
    ...Braga n.º 1 9500-247. Localidade/Cidade País. Ponta Delgada — Açores ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
  • Aviso N.º 855/2005 de 18 de Outubro
    ...Braga, n.º 1. Código postal. 9500-247 Ponta Delgada. Localidade/Cidade. Ponta ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
  • Aviso N.º 349/2007 de 24 de Abril
    ...Endereço Rua Teófilo Braga, n.º 1. Código postal 9500 247. Localidade / Cidade Ponta Delgada. País ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contento as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
  • Aviso N.º 61/2006 de 24 de Janeiro
    ...Eng.º José Manuel Pacheco Rego Costa. Endereço. Rua Teófilo Braga, nº 1. Código postal. 9500-247 Ponta Delgada. Localidade/Cidade. Ponta ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes autorizações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de ...
  • Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

    ...Braga, emitiu a factura n°364, de 30/06/2003, no valor de € 25.668,30. • ...; não consta como contribuinte da segurança social; não consta do IMOPPI como entidade licenciada para o tipo de actividade que supostamente ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

    ...IMOPPI - cfr. anexo 53, o que também deita por terra a ideia de que tais ... obras de ampliação do aeroporto … na Maia, em …, …, em …, Braga, em Viseu e Felgueiras, entre outras empreitadas de menor envergadura; V) ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2006, de 04 de Abril de 2006
    ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) nos termos da legislação aplicável e demonstrar a sua adequada ... construídos em zonas graníticas, nomeadamente nos distritos de Braga, Vila Real, Porto, Guarda, Viseu e Castelo Branco. 9 - Em edifícios com ...
  • Acórdão nº 00690/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I. O "justo impedimento" abrange não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito de justo impedimento o evento que determinou ou esteve na origem da não apresentação tempestiva em tribunal de...

    ... veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 24/01/2007, que, no procedimento cautelar instaurado pela mesma ... MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO (vulgo IMOPPI)", igualmente identificado nos autos, decidiu julgar improcedente o ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... de actividades industriais, com relevo particular para os pólos de Braga e de Guimarães da Universidade do Minho. Este território ou complexo de ...ção com o Serviço de Protecção Civil; - a execução, pelo IMOPPI, do Plano Nacional para a Prevenção (PNAC) especialmente na ...
  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ções ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho; - à conclusão do processo de ...ção do Estado no sector da habitação; - reestruturação do IMOPPI, agilizando a sua presença no mercado de forma a conferir-lhe a ...
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
    ... os estudos com vista à instalação dos Arquivos Distritais de Braga, Coimbra e Lisboa; . consolidar um sistema de incentivos a conceder a ...definir as atribuições do IMOPPI como regulador deste sector; . reforçar a actuação do Estado no combate ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI). 9 - Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...
  • Despacho n.º 791/2019
    ... relatórios sociais para o Tribunal de Família e Menores de Braga, bem como a comparência no tribunal sempre que solicitada. 5 - Elaborar ... o tratamento de dados para entidades externas (INE, Finanças, IMOPPI). 9 - Fornecer os elementos solicitados por outros serviços com vista à ...