Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... às habilitaçóes contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes em... dos respectivos fundamentos, com a ante-cedência mínima de 15 dias, se outra náo for estipulada n...
Apreciação pública do projecto de regulamento e tabela de taxas do município de Idanha-a-Nova
... que deverá constar sempre no respectivo alvará ou licença. 3 -- Os prazos das licenças contam -..., com excepção da parte relativa a obras. 3 -- O pedido de renovação das licenças anuais... ou instalações, ou de cedência de exploração, os pedidos de averbamento nas lic... execução (em minutos); C MOD -- Custo da mão-de-obra directa por minuto, em função da catego...
....., empresa de trabalho temporário, com o alvará n.°....., com sede em .................., pessoa ...
I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
... - A A., não tendo lançado mão do pedido de informação prévia, agiu de modo te... abate de sobreiros, que decorra de futuras obras de urbanização, estará sujeito a prévia autori... da urbanização, expressa no respectivo alvará de loteamento, que tem de ser cumprido o disposto ... e pinhal) reservadas para zona de cedência e área de equipamento. Foi, pois, o alvará emit...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 27.11.2..., atrasos, surpresas geológicas, custos da mão de obra e dos materiais, etc., e (ii) os riscos in... para o prédio, ou da existência de alvará de loteamento ou licença de construção” (pág... os expropriados haviam feito todas as cedências para arruamentos, passeios, estacionamentos, zonas...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
...A cedência de um quarto de dormir, associada a uma utilizaç... de despejo, devendo, antes, lançar-se mão dos mecanismos previstos nos n.°s 4 e 5 do art.... e não também a obrigação de nele fazer obras. III. Tendo a ré cedido um batelão para aí func... 51-54) . .. Nulidade / Alvará . A falta de averbamento do alvará em nome do t...
Relatório do suporte à fundamentação económico-financeira da matriz de Taxas e Licenças do Município de Ponta Delgada
... compensação em numerário pela não cedência das áreas para espaços verdes e de utilização... II -- Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de co- municação préviia de obras de urbanização do Regulamento municipal de urba... de execução (em minutos); CMOD -- Custo da mão -de -obra directa por minuto, em função da cate...
Relatório de suporte à fundamentação económico-financeira da matriz de taxas do município de Ponta Delgada
..., sendo que todos os custos com mão -de -obra e amortizações são imputadas a esta ... compensação em numerário pela não cedência das áreas para espaços verdes e de utilização... Quadro II -- Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia...
Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas
... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das edificações. Nos termos ... -se neste Regulamento a questão das cedências e compensações por materialmente se configurare... de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela ... a cada serviço, com base no custo de mão -de -obra, e juntou -se um valor calculado indirec...
Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche
...Apesar de os valores dos custos da mão -de -obra e de outros encargos, para cada tipo de... de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela ... das edificações e áreas de cedência ao Município, de acordo com a seguinte fórmula:...
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