contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... as partes, cujos termos constam da transacção" homologada por sentença no âmbito do processo n\xC2"... transacção - seja ela judicial ou extrajudicial- é um negócio jurídico (contrato) que, ...

  • Acórdão nº 96B098 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.

    ... à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma ...

  • Acórdão nº 843/13.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir. Se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. II- De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que...

    ... e contratual (acidente de viação/contrato de seguro). Temas da prova: 1° Os danos que a ... um verdadeiro acordo transaccional extrajudicial de ressarcimento pela seguradora dos danos ...223). A noção de contrato de transacção" é-nos dada no artº 1248º, do CC: “1. Transac\xC3"...

  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como...

    ... e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações ... fosse, teria de qualificar-se como transacção extrajudicial - artigo 1248 do Código Civil -, ...

  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... distintos dos consignados pela transacção" homologatória celebrada no âmbito do processo n\xC2"... da boa-fé, da natureza ou finalidade do contrato, do contexto negocial ou de outros factores ... seja realizada preventiva ou extrajudicialmente" (art. 1250º do CC), quer judicialmente (art. 290\xC2"...

  • Acórdão nº 638/12.3TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,

    ...ção da excepção de nulidade do contrato, alegadamente celebrado entre elas, por ... das operações de subscrição ou transacção de valores mobiliários. Essa actuação do ... de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita ou pelo seu ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ..., a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção ventiva ou extrajudicial) “ou terminam” (transacção judicial) “um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... de cinco anos para a liquidação extrajudicial (artigo 150.º) e regras relativas ao passivo e ... (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) . . . . . . 1 - É nula a cláusula, ...

  • Acórdão nº 8008/16.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os

    ... uma desistência da instância; - A transacção tem uma cláusula que permite ao A. intentar nova ...º nº 1 do C.Civil, a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção ventiva ou extrajudicial) ou terminam (transacção judicial) um litígio ...

  • Acórdão nº 0431311 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004

    Para conhecer a vontade real do declarante deve o declaratário utilizar uma certa diligência para recolher os elementos que coadjuvando a declaração auxiliem a descoberta da vontade real do declarante, mas a diligência exigível é apenas aquela que uma pessoa razoável, isto é, mediana, normal, tivesse na posição concreta em que o declaratário está.

    ... que ajustaram, nos termos constantes do contrato de transacção extrajudicial, junto a fls. 67 a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ..., excluída pela renúncia ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão ..., mas seja admitida por processo extrajudicial, deve a entidade interessada requerer à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... pedido, bem como de efectivação de transacção, que apenas vinham a poder ter lugar em ...ões de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"..., se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei. 3 - Tendo sido junto o acordo, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... total da participação em cada transacção não pode exceder (euro) 12500. 6 - Exceptua-se ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta. Alterações Alterado pelo/a ...

  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ...ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “AA, CRL”, pedindo que se ... para desistir ou para celebrar transacção" em sentido contrário à pretensão de natureza p\xC3"...-o por transacção judicial ou extrajudicial, e sem necessidade que dela resulte assumirem que ...

  • Acórdão nº 538/98 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 1998

    ... o direito do Autor em consequência de contrato de remissão ou, quando assim se não entenda, em consequência de contrato de transacção extrajudicial. . 2. Inconformado, M. ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... sobre a confissão, desistência ou transacção nos mesmos; z) Aprovar as transferências de ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o ... outros indivíduos com vista à sua transacção, detendo-os durante o encontro a tal destinado, ...

  • Acórdão nº 1584/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    Se o Juiz homologa uma transacção onde condena as partes a celebrarem um determinado negócio jurídico, não está a validar, juridicamente, e desde logo, tal negócio.

    ... Em tal acção foi lavrado termo de transacção, pelo qual o Réu declarou ter vendido à Autora ... Tribunal (de execução específica de contrato-promessa), as partes (sendo a aqui recorrente ... por sentença, ou por transacção extrajudicial e neste caso, por escritura. 2 - A decisão ...

  • Acórdão nº 227/05.9TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I- Só faz sentido colocar a questão da inconstitucionalidade do DL 48051 na vertente em que dispõe sobre a responsabilidade dos titulares ou agentes que tenham praticado o acto – direito de regresso do Estado (art.º 2.º n.º2) e responsabilidade directa –art.º 3.º, por ser nessa vertente que o art.º 22.º da CRP, ao estabelecer o princípio da responsabilidade solidária, colide com esse diploma; II –

    ...já tinha pago extrajudicialmente ao B.. a importância da indemnização a que ... 5- Atendendo à existência de uma transacção anterior à comunicação do arresto, à ...(14-03-2000), uma vez que era do anterior contrato de transacção celebrado em 08/02/2000 que ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Outubro de 2009

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2009

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2009

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ...ário: I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito ... entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a ... a transacção ser judicial ou extrajudicial […], não haveria que estabelecer regras ...