contrato transacção extrajudicial

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  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ... que seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com fundamento na ... celebrado entre as partes, cujos termos constam da transacção homologada por sentença no âmbito do processo nº452/11.3TBCVL, ... que seja, a transacção - seja ela judicial ou extrajudicial- é um negócio jurídico (contrato) que, naturalmente, está ...

  • Acórdão nº 96B098 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações a que as partes se vincularam só podem resultar deveres de natureza obrigacional, ainda que no epílogo do mesmo contrato se preveja a compra e venda de uma loja e de lugares de estacionamento.

    ...ário : Não obriga à outorga de escritura pública o contrato de transacção extrajudicial em que de cada uma das prestações ...

  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1996

    I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como...

    ... com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do ... quando assim não fosse, teria de qualificar-se como transacção extrajudicial - artigo 1248 do Código Civil -, contrato que ...

  • Acórdão nº 638/12.3TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,

    ... uma eventual verificação da excepção de nulidade do contrato, alegadamente celebrado entre elas, por inobservância da forma ... e negativas – das operações de subscrição ou transacção de valores mobiliários. Essa actuação do intermediário ... eficaz, necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita ou pelo seu representante ou pelo ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

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    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

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    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

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    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...

  • Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ

    ...Subsidiariamente, a considerar-se que a transacção referida na p. i. constitui caso julgado contraditório com o ...1248º, nº1, do CC, “o contrato pelo qual as partes previnem” (transacção preventiva ou ...