alvará cedência mão obra

292 resultados para alvará cedência mão obra

  • Edital n.º 814/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ... compensação em numerário pela não cedência das áreas para espaços verdes e de ... II -- Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de co- municação ia de obras de urbanização do Regulamento municipal de ...
  • Regulamento n.º 877/2020
    ... equipamentos desportivos especializados e a obras de conservação e manutenção não dispensa o ... consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios ... com Resposta Social a) Quando aplicável, Alvará de Licença de Construção ou comprovativo do ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ..., correspondente ao custo de diversas cedências efetuadas a título gratuito a vários ... força do disposto nos correspondentes alvarás de urbanização e nos termos do n.º 1 do artigo ...declarou as obras de urbanização (designadas pela A...... como ...
  • Edital n.º 1074/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., sendo que todos os custos com mão -de -obra e amortizações são imputadas a esta conta, ... compensação em numerário pela não cedência das áreas para espaços verdes e de ... Quadro II -- Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação ...
  • Acórdão nº 00127/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das...

    ... MLC e outros lhe moveram para emissão de alvará de loteamento e devolução de taxas camarárias ...á sem que se efectue a escritura de cedência ao domínio público e esta não se realizou por ... posição na questão (Alberto dos Reis, obra citada, 143, e Rodrigues Bastos, Notas ao Código ...
  • Acórdão nº 00145/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 493º n.º 2 do Código Civil “…quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. II – A lei não fornece um elenco de atividades que devam ser...

    ... imóvel com a execução da empreitada das obras de construção da Estrada de Funtão, que ... 8. Os AA. pronunciaram-se propondo a cedência de uma parcela de terreno com vista à ... 85/05, emitindo-se em 10-8-2007 o alvará de obras de construção n.º 164/07. - fls 48 e ...
  • Aviso n.º 11761/2017
    ... e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação ... devidamente legalizadas são permitidas obras de conservação, reconstrução, alteração e ...cedências previstas no Capítulo VII do presente ...
  • Regulamento n.º 279/2021
    ... Unidade Orgânica Flexível de 2.º grau de Obras Municipais (Divisão); vii) Unidade Orgânica ... ao licenciamento industrial; u) Emitir alvarás... síntese, de onde constem as áreas de cedência...
  • Despacho n.º 3568/2019
    ... Unidade Orgânica Flexível de 2.º grau de Obras Municipais (Divisão); vii) Unidade Orgânica ... ao licenciamento industrial; u) Emitir alvarás... síntese, de onde constem as áreas de cedência...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e estar a...

    ..., minutos 15:39 a 17:55 que, sempre fizeram obras no campo de ténis e no estacionamento exterior, ... com os extratos da planta de síntese do alvará de loteamento a fls. 27vº, 380/380vº e 381vº, ... de terreno em discussão nas áreas de cedência do loteamento, conforme levantamento topográfico ...
  • Aviso n.º 12851/2019
    ... técnico-económica que utiliza mão-de-obra e fatores de produção próprios e que deve ... maioritariamente edificados e que têm alvará de loteamento emitido à data da entrada em vigor ...Artigo 107.º Regime de cedência 1 - Nas operações de loteamento, reparcelamento ...
  • Despacho n.º 2839/2017
    ... os meios necessários para proceder a obras de conservação, beneficiação e reparação ... da propriedade, compropriedade, posse, cedência ou herança indivisa, do imóvel ou autorização ..., consoante os casos, da concessão do alvará de autorização ou licença, do termo do prazo ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os ... validade administrativa e financeira dos alvarás de autorização e de licenciamento; e) Fornecer ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
  • Edital n.º 1188/2008, de 25 de Novembro de 2008
    ..., neste Regulamento a questão das cedências e com- pensações por materialmente se ... operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de ... isentas do pagamento de tais taxas todas as obras de conservação em imóveis classificados, nos ...
  • Acórdão nº 01107/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I-São nulas as deliberações de qualquer órgão municipal que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei; I.1-e são nulos os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços; I.2-assim, não pode, igualmente, deixar de ser nulo o acordo...

    ...ção de loteamento pela eventual não cedência de áreas ao domínio público” (cláusula ...) Em 29 de Janeiro de 2001, a Ré emitiu o Alvará de Obras de Urbanização com o número 3/2001; ...
  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

    ... decorrente da ausência de menção ao alvará ou a documento equivalente; a ilegitimidade da ...e Freguesia de BB da cedência de parte do terreno para o domínio público, ..., foi inaugurado, depois de todas as obras feitas, em 1989. S) A Ré, Junta de Freguesia de ...
  • Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...

    ... foi objeto de licenciamento e emissão de alvará no ano de 2000, em que foram requeridos dois ... no processo 3/2000, foram-no já depois da obra feita, e eram insuscetíveis de aprovação por ...Área da parcela: 11.000,0m2; - Área de cedência: 3.370,0m2; - Área de implantação: 5.062,0m2; ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... estruturas, pessoal, veículos, seguros, alvarás, etc, não lhe permitiria exercer aquela ... de salvaguarda, quer da evolução das obras, quer dos meios humanos envolvidos na execução ... T…, dizem respeito a serviços de cedência de mão-de-obra e serviço de transporte de ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ...."; d) Não se pronunciou sobre as quais as obras que considerou realizadas; e, porque montante, ... não fica demonstrada a (suposta) cedência de mão de obra, nem em consequência, em que ..., instituição competente na emissão de alvarás de construção, se as entidades prestadoras ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...alvará de licença de utilização referente ao espaço ...-Cabia a cada um dos lojistas efectuar as obras de remodelação. (Artigo 12º) 7. -Em 24 de ... e, como tal, “não prevalecem sobre a cedência do gozo das partes do imóvel.”, assim ...
  • Aviso n.º 9811/2008, de 31 de Março de 2008
    ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das edificações. Nos termos ... -se neste Regulamento a questão das cedências e compensações por materialmente se ...ção de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... de Barroselas (…) detentora do Alvará de Concessão número quarenta e seis (…) ... Esclarece-se ainda na citada obra que reveste a natureza de gestão pública, toda ... dos impostos inerentes ao ato de cedência. 2 - Do alvará constam os elementos de ...
  • Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... às taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, manutençáo e reforço de ...- Sempre que houver lugar a cedências de áreas, devem as mesmas ser assinaladas e ...
  • Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das edificações. Nos termos ... -se neste Regulamento a questão das cedências e compensações por materialmente se ...ção de processos, pela emissão de alvarás ou pela admissão de comunicação prévia, pela ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de...

    ... de mármores, britas, construção civil e obras públicas” [cf. cópia da certidão permanente ... Desde 13 de Janeiro de 2004, com a cedência das quotas a favor da empresa T….. , Lda., com ... construção, formalmente designado por alvará, reuniu os certificados de classificação de EOP ...

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