alvará cedência mão obra

292 resultados para alvará cedência mão obra

  • Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... (PDM), é da responsabilidade do dono de obra. No entanto, se este achar conveniente, a Câmara ... contentores se localizar em espaço de cedência ao domínio público, o equipamento de .....(a), pessoa .. (b) com o NIF .. e alvará de licença de obra n. .., representada por .. ...
  • Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
    ..., quer para a direcçáo técnica da obra, de modo a assegurar a efectiva ...SECÇÁO V. Áreas de cedência ao município Artigo 33. Áreas de Cedência para ... obrigaçóes, condiçáo da emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo, sem prejuízo ...
  • Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
    ...53,00. h) Alvará não contemplado especificamente no presente ....º Compensação por falta de área de cedência Valor em euros 1 -- Nos casos previstos no n.º 4 ... ou das obras de arranjo do local da obra pelo titular da licença/comunicação prévia. ...
  • Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
    ... ou deteriorado seja parte integrante de uma obra constituída por mais de um volume, o valor da ..., a que corresponde apenas um único alvará de concessáo ou qualquer outro título ...d) Cedência a terceiros nos termos do artigo 19.. 2 - As ...
  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ....15 1 d) b) Averbamento em processo ou em alvará" de licença ou autorizaçáo de operaçóes urban\xC3"... apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada;. DUR I 0,00 0,00 ...çóes urbanísticas sejam objecto de cedência ao Município, por compensaçáo em espécie. 5 - ...
  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... o pressuposto da boa fé, uma vez que a obra ou incorporação feita pelo ora recorrente, Réu ... que o condicionalismo que determinou a cedência da casa e do terreno para a reconstrução da ... municipal, devidamente titulado por um alvará de loteamento. [4] E (…), atendendo a que as ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... estar devidamente licenciado, pois tinha alvará de café e restaurante e tinha uma atividade ...e o arguido CC, e a cedência de informações por parte deste sobre ações de ...-subjetivo.  (…) [O] facto aparece como obra de uma vontade diretora do acontecimento.” Como ...
  • Acórdão nº 00766/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ...ção de espaço público constante do alvará n.º 20/2000, emitido pelo Presidente da Câmara ... face ao inegável interesse público que tal obra representa, os VENDEDORES assumem o compromisso ..., ainda neste sentido, o seguinte: A cedência de instalações e a concessão de autorização ...
  • Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...

    ... de loteamento que veio a ser objecto do alvará" de loteamento nº438, de 08.11.1999]; 2- Delibera\xC3"... restantes lotes; 26- Mas mesmo com a cedência da faixa de 6 metros do logradouro a norte nunca ...é que actuou ilegalmente, quando licenciou a obra sem ter em conta as previsões do PDM para o ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...ção de aprovação da proposta de cedência pelo - comproprietário HH à associação de ... da matriz e da descrição e o registo do alvará de loteamento, podendo fazer declarações ...Editora, p. 347. [7] Veja-se nessa mesma obra...
  • Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... anterior apenas seráo autorizadas depois da obra estar concluída respeitando integralmente os ...a) Pela cedência de salas no Espaço Jovem de Carnaxide ou no ... execuçáo de obras ou de concessáo de alvará de loteamento, o concelho é dividido em duas ...
  • Acórdão nº 08452/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    1.O art. 68º nº 1 alínea c) do CPTA dispensa o prévio requerimento à Adm. P. (v. arts. 66º e 67º CPTA) pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o...

    ... de legalização», André Folque, obra citada nota de rodapé pág. 277. 17- Quanto à ...úblico e seu enquadramento jurídico, a cedência das parcelas de terreno conforme projecto ...alvará de licença parcial de obras n° 95, titulado a ...
  • Regulamento n.º 552/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ...(§) A cedência a qualquer título dos cáes referidos para ...çáo dos custos em materiais, máo -de -obra, máquinas e viaturas e outros específicos de ... ou até à data da emissáo do respectivo alvará de licença ou autorizaçáo. Artigo 31. Erros na ...
  • Regulamento n.º 405/2008, de 23 de Julho de 2008
    ...A cedência a qualquer título dos cáes referidos para ...çáo dos custos em materiais, máo -de -obra, máquinas e viaturas e outros específicos de ... ou até à data da emissáo do respectivo alvará de licença ou autorizaçáo. Artigo 31. Erros na ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ... como objecto social a actividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação de ...ão de recursos humanos, sendo titular do alvará nº 739/14 – documento de fls 221 verso a 223. ...No dia 18/10/2016, cerca das 10H00M, numa obra sita em França, quando se encontrava a exercer ...
  • Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...1) Máo-de-obra (hora) ...Artigo 2. Abertura de processo de alvará de licenciamento sanitário, incluindo afixaçáo ...: regulamento de compensaçóes por náo cedência...
  • Lei n.º 118/2019
    ... encontrar paralisado, proceder-se-á à cedência pela melhor oferta e por prazo não excedente a ... da causa afere-se pelo custo previsto da obra projetada; b) Quando esteja em causa a ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. 4 - As vias de ...
  • Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...

    ... se encontrar desprotegido; que o dono da obra era a Direcção Regional de Instalação e ... de subempreitada revela uma verdadeira cedência directa de mão de obra que é nula por não uir a Ré F alvará (art. 16º, n.º 1 do DL n.º 358/89 de 17 de ...
  • Acórdão nº 571/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ...Obra citada, Vol. II, 6ª edição, páginas 63 e 64. ... abatimento de terras mal compactadas, cedência do muro lateral que suporta o pavimento da ...do alvará de loteamento nº ../96, situado na Quinta da ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...

    ...  10.º- Aquando da cedência das suas quotas sociais CC e EE deixaram no ... cor branca, incluindo o material e mão-de-obra, cujo custo global é de € 2.550,00, acrescido ... a segunda, em regra equivalente a um alvará para o exercício de certo ramo (que pode ...
  • Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...

    ...é o técnico responsável pela execução da obra" de remodelação em curso no interior da dita fra\xC3"... de alteração em 04.05.2005, sendo que o alvará de obras de alteração foi emitido em ...-se, no art.º 64º, se uma tal cedência estrutural do prédio provocou “uma reacção ...
  • Acórdão nº 03368/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2010
    ... que tais princípios fazem equivaler a cedência" para o domínio municipal no âmbito de uma opera\xC3"... Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, o alvará de loteamento nº 2/99, emitiu em 26/06/99 o ... 4- Cfr. Prof. Vieira de Andrade , obra...
  • Acórdão nº 03158/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
    ...obra estimada em 2.500 contos" - doe. de fls. 22-23 ... supra referido, o que corresponde ao alvará de licença n° 471, de 28/11/1986 - Acordo e ...ível, está integrada na área de cedência para o domínio público, conforme planta anexa ...
  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
    ... do presente diploma, considera-se: a) Obra - todo o trabalho de construção, ... legalmente previsto; n) Haja cedência de título de registo ou certificado de ...6 - Quando a um alvará...

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