alvará cedência mão obra

295 resultados para alvará cedência mão obra

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ...ção da actividade, não dispõe de alvará ou qualquer outro título de habilitação para o ... T…, dizem respeito a serviços de cedência de mão-de-obra e serviço de transporte de ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ... não fica demonstrada a (suposta) cedência de mão de obra, nem em consequência, em que ... destes serviços são detentoras de alvará de construção, confirmando-se que não, ...
  • Despacho n.º 7979/2022
    ...físicos a título precário e alvará para comércio e indústria, apresentados por ...ção, dos custos em materiais, mão-de-obra, máquinas e viaturas;. g) Coordenar e acompanhar ...intermunicipais;. h) Gerir a cedência...
  • Declaração n.º 24/2022
    ..., 2.ª série PARTE H 8 — Os tipos de obra são os considerados e definidos no artigo 2.º ... a um terreno a urbanizar, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 10/2003; em eventuais ... — (Revogado.) Artigo 81.º Área de cedência média 1 — A área de cedência média relativa ...
  • Aviso n.º 9811/2008, de 31 de Março de 2008
    ..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... execução das obras ou da utilização da obra. 2 -- Será adiantado o valor da emissão do ... à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...alvará de licença de utilização referente ao espaço ... as obras de remodelação dos espaços da obra ou os ajustamentos realizados, seja porque, em ... e, como tal, “não prevalecem sobre a cedência do gozo das partes do imóvel.”, assim ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... de Barroselas (…) detentora do Alvará de Concessão número quarenta e seis (…) ... Esclarece-se ainda na citada obra que reveste a natureza de gestão pública, toda ... dos impostos inerentes ao ato de cedência. 2 - Do alvará constam os elementos de ...
  • Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
    ...Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ... Prestar toda a assistência ao titular do alvará de licença de construçáo na verificaçáo da ...Áreas de cedência ao domínio público. 1 - É da responsabilidade ...
  • Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
    ..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... execução das obras ou da utilização da obra. 2 -- Será adiantado o valor da emissão do ... à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... Desde 13 de Janeiro de 2004, com a cedência das quotas a favor da empresa T….. , Lda., com ... que transcrevemos: "cedência de mão-de-obra para obra em ..", "..desmantelamento da passagem ... construção, formalmente designado por alvará, reuniu os certificados de classificação de EOP ...
  • Despacho (extrato) n.º 2921/2018
    ... de recrutamento, mobilidade e cedência de interesse público; j) Prestar informação em ... dos materiais de construção, de mão-de-obra e de equipamentos; c) Elaborar a planificação ..., após a emissão do respetivo alvará, assim como dos restantes alvarás referentes aos ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBSVC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...

    ... o prazo acordado para a execução da obra, esta ainda não estava concluída; que em ...mediante alvará n." .., de 14 de Novembro de 2006 – resposta ao ...ção de uma expectativa/intenção de cedência do gozo da casa pelo período de três meses não ...
  • Despacho n.º 9323/2018
    ... quantificado em termos de mão-de-obra e materiais, e devidamente programado no tempo, ... de obras, em fase de emissão de alvará, e/ou incluídas em processos com alvará ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... do tipo 2 que utilizem um fator de mão-de-obra superior a 50 trabalhadores ou que requeiram ...Área de Cedência - Parcelas de terreno destinadas a espaços ... de operação de loteamento, cujo alvará não defina suficientemente a edificabilidade. ...
  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... fim e que nenhum dinheiro queriam pela cedência de tal terreno, dada a exiguidade da sua área, ... e logo nesse mesmo mês fizeram a obra, derrubando a parede de tijolo que constituía o ... para o qual foi emitido, em 30/12/2010, o alvará de licenciamento de edificação nº 496/10.--- ...
  • Aviso n.º 10833/2016
    ... quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros fatores, e programado no ... obras; processos em fase de emissão de alvará; processos com alvará emitido); b) Manter ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; i) ...
  • Acórdão nº 08959/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... apenas houve orçamentos para cada obra e não contratos escritos, o que é perfeitamente .../medição; identificação de obra ou alvará; sendo uma atividade de pequena dimensão, que ... em dinheiro, como contrapartida da cedência" de trabalhadores. u)\tNo mundo da pequena constru\xC3"...
  • Acórdão nº 01955/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – O direito que é conferido pelo art.º117.º,n.º4, do RJUE, na redacção resultante do DL n.º177/2001, de 4/06, ao titular da licença para a realização de operação urbanística, depende de as contrapartidas que prestou, por exigência da câmara municipal, não serem exigíveis no âmbito dessa operação. II – Tendo, ao abrigo do art.25.º,n.º1, do referido diploma, sido deferido, mediante...

    ...ção, como condição da emissão do alvará de licença de construção 134/2005, tudo com o ... operação urbanística se opusesse à cedência ou à execução dos trabalhos exigidos ou ... indemnização para depois de concluída a obra. 18ª - O legislador, no artº 117º.4 do DL ...
  • Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
    ...ii) Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, .../2001, de 18 de Setembro, a emissáo do alvará" de licenciamento encontra-se sujeita à apresenta\xC3"..., à Câmara Municipal, com a ante-cedência mínima de 15 dias;. b) Prévio consentimento do ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ..., nos seguintes termos: a) Embargar a obra, cumprindo o art. 102°-2 a 6 e o art. 103° do ...° 1., do RJUE, ou seja, à afixação do alvará no local da obra e não ao disposto no art° 91° ... No lado Oeste do prédio foi feita uma cedência de 43 m2 para alargamento do arruamento - cfr. ...
  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...2 - Alvará náo especialmente contemplados na presente ...obra de urbanizaçáo ...á ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ...
  • Despacho n.º 6808/2019
    ... os embargos administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade, procedendo a ...; j) Fiscalizar a existência do livro de obra" no local da execução dos trabalhos e a colocaç\xC3"... à apreciação superior; n) Dirigir a cedência de máquinas ou viaturas, quando solicitadas ...
  • Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... em função do tipo de uso ou fim a que a obra se destina, a área total de cada piso e ... contrato de trespasse, cessão ou cedência. QUADRO XX Assuntos administrativos Valor em ...
  • Regulamento n.º 604/2008, de 21 de Novembro de 2008
    ... Apesar de os valores dos custos da mão -de -obra e de outros encargos, para cada tipo de ..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... das edificações e áreas de cedência ao Município, de acordo com a seguinte ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... celebração do contrato de promessa de cedência de quota em 30.09.2010”. h) As autoras ... necessário proceder à alteração do Alvará de Loteamento e do uso cujos elementos e processo ...Calvão da Silva, obra cit. Dispõe o art. 442 CC na redacção dada ...

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