alvará cedência mão obra

292 resultados para alvará cedência mão obra

  • Acórdão nº 514/05.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... terceira ré dedica-se à actividade de cedência temporária, a terceiros, de trabalhadores que ..., podendo recorrer, como é óbvio, a mão de obra arregimentada a empresas de trabalho temporário; ... temporário legalmente constituída e com alvará para o exercício dessa actividade; de que o ...
  • Regulamento n.º 458/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ...A cedência a qualquer título dos cáes referidos para ...çáo dos custos em materiais, máo -de -obra, máquinas e viaturas e outros específicos de ... ou até à data da emissáo do respectivo alvará de licença ou autorizaçáo. Artigo 30. Erros na ...
  • Acórdão nº 149/07.9TBSTC de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011

    1 - Face ao princípio da liberdade julgamento a que alude o artº 655º do mesmo diploma e no contexto do qual o juiz aprecia livremente as provas, analisa-as criticamente e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para formar tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos,

    ... de invasão e ocupação abusivas por obras efectuadas pelo R. que construiu um muro ... de pedido de certidão comprovativa da cedência ao domínio público de determinada área do ... LL. O réu requereu e obteve o alvará de licenciamento de construção nº… de 19 de ...
  • Acórdão nº 07S1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...

    ... - a 2.ª ré dedica-se à actividade de cedência temporária de trabalhadores, mas fá-lo sem ter ...alvará a que alude o art. 7.º daquele diploma legal; - ... o tempo ainda necessário à conclusão das obras de remodelação industrial, designadamente ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto de 2007
    ... t) «Obras de conservação» -- obras destinadas a man- ter ... ocupadas, áreas abran- gidas por alvarás de loteamento plenamente eficazes e áreas ... A compensação ao município pela não cedência das áreas dimensionadas no presente artigo ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
    ... nos casos especiais em que os projectos de obras não prevejam as capitações relativas ao ...Deve igualmente referir-se que as cedências obrigatórias de terrenos apenas estão previstas ... lote - terreno constituído através de alvará de loteamento, ou o terreno legalmente ...
  • Regulamento n.º 614/2008, de 02 de Dezembro de 2008
    ...A cedência a qualquer título dos cães referidos para ...ção dos custos em materiais, mão -de -obra, máquinas e viaturas e outros específicos de ... ou até à data da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização. Artigo 24.º Erros ...
  • Aviso 3486-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ...1 - Departamento de Obras Municipais - DOM:. 1.1 - Divisáo de Vias - DV:. ... os processos relativos à concessáo de alvarás sanitários;. 1.4 - Organizar os processos ...1.24 - Dirigir a cedência de máquinas ou viaturas, quando solicitadas ...
  • Acórdão nº 06A037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    Tendo ficado clausulado na escritura de compra e venda que um determinado terreno seria destinado à edificação de Paços de Concelho, sendo certo que ambas as partes tinham nisso interesse, é legítimo concluir que o destino do fim se integrou no conteúdo global do negócio e vinculou ambas as partes. Não tendo o R. respeitado o fim predeterminado, construindo no dito terreno um parque de...

    ... em que se encontravam à data da sua cedência ou, se a restituição não for possível, o ... das galerias comerciais licenciadas pelo alvará de licença de construção n°. 1505/99, emitido ... a indústria de construção civil e obras públicas, o comércio de compra e venda de ...
  • Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
    ...8 - Tipos de obra: a) 'Construção' as obras de criação de novas ... a um terreno a urbanizar, abrangido pelo alvará" de loteamento n.º 10/2003; em eventuais alteraç\xC3"...Artigo 81.º Área de cedência média 1 - A área de cedência média relativa ...
  • Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000
    ...4 - Relativamente ao tipo de obras: a) Construção nova - obra realizada em terreno ..., sendo as regras para a respectiva cedência para domínio público estabelecidas nos artigos ...ínio público 1 - Aquando da emissão do alvará de loteamento, deverão ser cedidas ao ...
  • Acórdão nº 02225/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007

    1. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão "evidente procedência da pretensão formulada" mede-se pelo carácter incontroverso (que não admita dúvida), patente (posto que visível sem mais indagações) e irrefragável (irrecusável, incontestável) do presumível conteúdo favorável da sentença de mérito da causa principal,...

    ... o embargo de trabalhos ou a demolição de obras quando estas violem plano especial de ordenamento ... 13. A ora recorrente alegou ainda que o alvará de loteamento n° 11/2005 da Câmara Municipal de ...ço de 1989, na parte em que impôs a cedência" de lotes à ora requerente. A referida deliberaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Resulta do art. 23º nº 5 do Código das Expropriações que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. II – Não contendo ainda os autos a matéria de facto necessária para calcular a justa indemnização segundo as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração, designadamente, os acórdãos do Tribunal Constitucional

    .../2002 de 19 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas Transportes e habitação” (v fls. ... do prédio expropriado foi emitido o alvará de licença de obras particulares n.º ../95 em ... construir estava condicionada pela cedência de terreno e imóveis à Câmara. xxii. A ...
  • Acórdão nº 481/09.7TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

    ... Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de ... para o prédio, ou da existência de alvará de loteamento ou licença de construção” ... os expropriados haviam feito todas as cedências para arruamentos, passeios, estacionamentos, ...
  • Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... seu licenciamento, emitindo o necessário alvará, após tal verificação. Os 3ºs réus ... um terreno rústico, quando o pagamento das obras devia ser em lotes que seriam transferidos, ... nula e de nenhum efeito qualquer cedência a favor da Câmara Municipal ou do RR do Minho, ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ..., pelo que não foi feita qualquer cedência urbanística porque também não houve projecto .../2007 do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, publicado no D.R. ... nas alíneas anteriores, possua, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em ...
  • Acórdão nº 06S697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado...

    ... relação de trabalho temporário ou de cedência de trabalhadores, uma vez o sinistrado tinha sido ...L). 13) O alvará de trasladação do AA, emitido pela Secção ...ário e a empresa utilizadora de mão-de-obra. O primeiro, denominado contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 02A225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ... ou deixou subentendido; - todas essas obras representam intervenções pontuais do réu, ..., nomeadamente fora do licenciado pelo alvará" nº 16/84, e sem processo interno da Câmara, ali\xC3"... foram implantadas na zona de cedência do próprio processo de loteamento, sem que o ...
  • Acórdão nº 04S1505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005

    I - A questão de determinar a entidade a quem o trabalhador está laboralmente vinculado não pode ater-se à identificação da entidade patronal em sentido formal (pessoa jurídica que outorga o contrato escrito), exigindo ao intérprete uma análise exaustiva do comportamento das partes na execução do contrato de modo a identificar a entidade sob cujo poder de direcção o trabalhador presta a sua...

    ... rés não serem possuidoras do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ...ão do A à Ré B, sempre se tratará de cedência" ilegal, do que resulta, igualmente, a sua convers\xC3"... permitam satisfazer necessidades de mão de obra pontuais, imprevistas ou de curta duração, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 13 de Agosto
    ...t) «Obras de conservação» - obras destinadas a manter ... ocupadas, áreas abrangidas por alvarás de loteamento plenamente eficazes e áreas ... A compensação ao município pela não cedência das áreas dimensionadas no presente artigo ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

    ...obras e não as haver autorizado e, a terem sido , o foram no período de cedência gratuita do prédio à Câmara Municipal de ... Municipal de Silves, o licenciamento e o alvará sanitário do estabelecimento emitido com o nº. ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...

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