alvará cedência mão obra

292 resultados para alvará cedência mão obra

  • Aviso n.º 1327/2022
    ... confinante com a via pública; f ) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ...obra titulada por alvará, com eventuais ...
  • Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...

    ... meses a contar da data do levantamento do alvará de licença de construção referente ao ...ência de realização, pela sociedade DD, da obra projectada para o terreno id. em A) levou a que ...ência pessoal que ocorreria a referida cedência da posição contratual. – resposta ao art.º ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ...ão e logradouro, edificada no lote 3 do alvará nº 7/97, desanexado do nº 898/19980326 ...ão foi intenção das partes acordar na cedência temporária do espaço correspondente ao ... 12. Como refere Abrantes Geraldes, obra citada, p. 322, «a anulação da decisão (v.g ...
  • Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...1 - A emissáo de alvará de licença e de admissáo de comunicaçáo ... execuçáo das obras ou da utilizaçáo da obra. 2 - As taxas relativas à apreciaçáo dos ...á ser paga em espécie através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ...
  • Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ...1 - A emissáo de alvará de licença e de admissáo de comunicaçáo ... execuçáo das obras ou da utilizaçáo da obra. 2 - As taxas relativas à apreciaçáo dos ...á ser paga em espécie através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ...
  • Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...ços municipais asseguraráo a emissáo do alvará respectivo, no qual deverá designadamente ... de outras despesas imputadas à folha de obra e) Gastos gerais = 20 % × (MOD + materiais + ...(c) 2,00. 4 - Cedência de espaços:. 4.1 Associaçóes com atletas de ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ..., sendo certo que o facto referido da cedência dos créditos consta dos documentos 8, 9, 10, 13, ... CD) O RR foi aceitando cada parte da obra, cada auto de medição e cada factura ... civil e obras públicas, sendo titular do Alvará n.º 43.. (Docs. N.ºs 1 e 2 anexos à P.I.) B. ...
  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... k) Dono da obra -- pessoa singular ou colectiva, pública ou ...SECÇÃO II Áreas de cedência Artigo 28.º Qualificação das áreas de ... ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar. 3 -- As ...
  • Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
    ... na urbanizaçáo e edificaçáo - donos de obra, projectistas e administraçáo municipal - , ... da suspensáo da obra, o titular do alvará é responsável pela preservaçáo dos mesmos, ...As áreas de cedência para equipamentos de utilizaçáo colectiva devem ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa

    ...), ao abrigo dos quais se processou a cedência de vários trabalhadores temporários, incluindo ... temporário, detentora do respectivo alvará n.º 493, emitido pelo Instituto do Emprego e ..., de forma constante e permanente, a mão-de-obra que lhe permitirá assegurar a execução da sua ...
  • Edital n.º 723/2022
    ... Regulamento; d ) Não pode proceder à cedência da utilização da licença a outrem, mesmo que ... Municipal pode notificar o titular do alvará para que execute os trabalhos necessários à ... exista, e pode substituir -se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...(euro) 1 16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada ...ário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. 3 - No caso de ... previstos na alínea anterior; e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por ...
  • Edital n.º 771/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... quais se incluem: Custos Directos: mão -de -obra directa, material administrativo, via- turas e ... para execução de obras; 3) Emissão de alvará para acabamentos e licença especial para obras ... e) «Área de cedência» o valor numérico expresso em m 2 , que deve ...
  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ... para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária), – (b) quer por falta de ...
  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007
    ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... à emissáo de licença, que constará de alvará numerado. 2 - O Instituto do Emprego e Formaçáo ...; i) Necessidades intermitentes de máo-de-obra, deter-minadas por flutuaçóes da actividade ...
  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...a) Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ...Artigo 10. Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de ...á ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

    ... de serviços que lhe fornecessem mão-de-obra e equipamentos. A nível externo foi enviada ...” informou que não existe certificado, alvará ou qualquer outro título de habilitação para o ..., assentamento de lancil e calçada, cedência de mão de obra diverso, … etc - Da análise a ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem...

    ... tinha conhecimento pessoal da alegada cedência gratuita da dependência dos AA. ao R. VII. Os ..., para efeitos de classificação da obra realizada como benfeitoria útil, o que não ... em levar à matéria de facto o teor do alvará de utilização do anexo, cuja cópia foi junta ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ..., tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto ..., contactou o E… por causa do termo do Alvará do prédio do … e que, aquele, naquela altura, ... 16) A cedência da quota do 2.º Réu foi feita, mediante a ...
  • Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
    ...e 1.2 do n.o 1 do artigo 3.o depende do alvará de licença ou de autorizaçáo previsto no ... a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a ... b) e c) do número anterior com a ante-cedência mínima de oito dias, bem como notificar o ...
  • Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
    ... a satisfação de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração. No ..., se condiciona esta à posse de um alvará, se impõe o caucionamento da responsabilidade e ...ário algumas semelhanças, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a ...
  • Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... Artigo 14.º 1 -- O pedido de emissão do alvará de licença ou de autorização relativo à ... apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada -- 58,5 (d). c) ...ções urbanís- ticas sejam objecto de cedência ao município, por compensação em espécie (d) ...
  • Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...alvará de licença ou de autorizaçáo relativo à ... apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada ...çóes urbanísticas sejam objecto de cedência ao município, por compensaçáo em espécie ...
  • Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.

    ...nada ter a opor à cedência do restaurante M..., sito na Praia de Morgavel, ...”, com alvará de licença de utilização nº ... , emitido ...ário do solo adquirir a propriedade da obra" ou das árvores pelo decurso do prazo, a sisa ser\xC3"...
  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...

    ...ário, sendo detentora do competente alvará para a sua actividade; 2)-O Autor foi contratado ... Mais adiante, na mesma obra (pag. 311/313), referindo-se às consequências ... trabalho por tempo indeterminado para a cedência temporária (art. 183º), na medida em que o ...

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