alvará cedência mão obra

292 resultados para alvará cedência mão obra

  • Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... das taxas devidas pela emissáo dos alvarás de licença ou autorizaçáo e pela admissáo da ...obras de urbanizaçáo, trabalhos de remodelaçáo de ...çóes urbanísticas sejam objecto de cedência ao município, por compensaçáo em espécie. d) ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... a então proprietária e a requerida a cedência, mediante retribuição da loja sita nos nº/s .. ... do técnico autor do projecto de obra, no qual declara que a obra projectada obriga, ...a emissão de alvará de licenciamento de obras de edificação .. " se ...
  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ... para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária), – (b) quer por falta de ...
  • Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ...ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ... para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária), – (b) quer por falta de ...
  • Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
    ...çóes urbanísticas, pela emissáo de alvarás e pela realizaçáo, reforço e manutençáo de ...2 - Obras de construçáo - obras de criaçáo de novas ... assegurando-se, no entanto, as devidas cedências para as áreas de espaços verdes e de ...
  • Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -...

    ... Aliás, retomando a suposta omissão de cedência de informação, não podemos olvidar que, como ...ário, que assentam exclusivamente em mão-de-obra, passa, no fundo, pela manutenção dessa ... uma unidade económica, designadamente alvará ou licença específica da actividade a que se ...
  • Regulamento n.º 356/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... as intervenções, é anulada a cedência" do talhão, podendo a Câmara Municipal da Nazar\xC3"...ões efectuadas, devendo ainda emitir -se alvará ou documento que o substitua, com as notas que ...obras 1 -- A construção de jazigos particulares e o ...
  • Acórdão nº 1623/12.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom estado de manutenção. II - Assim, nesse caso, é ao arrendatário, e não ao senhorio, que compete demonstrar que as deteriorações do locado já existiam à data da celebração do contrato de arrendamento,

    ... b) Realizar as obras necessárias à reparação do locado (…), bem ... no locado ora em questão, abrangendo a cedência das chaves do mesmo, bem como todas as coisas ... o integram, o direito ao arrendamento, o alvará, com todos os direitos e deveres inerentes ao ...
  • Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... com as operaçóes de loteamento, as obras de urbanizaçáo e o regime das operaçóes de ...SECÇÁO IV. Áreas de cedência ao município Artigo 30. Áreas de cedência ao ...O pedido de averbamento do titular do alvará, substituiçáo do requerente, dos responsáveis ...
  • Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...2 - Alvarás náo contemplados na tabela (excepto nomeaçáo e ... concessáo de alvará de empreiteiro de obras públicas - (e) 5,00. 22 - Informaçáo sobre ...4.1 - 1 Valores do K3. a) Sem área de cedência - (e) 0,25. b) Com áreas de cedência - (e) ...
  • Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...2 - Alvarás náo contemplados na tabela (excepto nomeaçáo e ... concessáo de alvará de empreiteiro de obras públicas - (e) 5,00. 22 - Informaçáo sobre ...a) Sem área de cedência - (e) 0,25;. b) Com áreas de cedência - (e) ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012

    I – As obrigações da 1.ª arguida, enquanto adjudicatária da obra em causa, que a mesma, contudo, descurou no caso concreto, não se esgotam e contentam com a mera elaboração dos procedimento de segurança e plano de monitorização e prevenção, impondo antes as normas legais aplicáveis a sua efectiva concretização no terreno em cada momento relevante – em termos de segurança e saúde – dos trabalhos,...

    ... e trinta efetuei uma visita inspetiva à obra de construção do viaduto cinco, SCUT Sul, ...A. com o alvará n.° ../00, foram cedidos a arguida BB, S. A., ... alínea a) do seu número 2 ("Antes da cedência do trabalhador temporário, o utilizador deve ...
  • Edital n.º 1080/2008, de 05 de Novembro de 2008
    ...6.4 - Cáes para fins militares. 7 - A cedência a qualquer título dos cáes referidos no número ... prestados como: material de consumo, máo de obra directa e equipamento b)Custos Indirectos - ..., até à data da emissáo do respectivo alvará de licença ou autorizaçáo. Artigo 29. Erros na ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do ... nº P-PC 66/2001 e a emissão do alvará de utilização nº 204/2013 de 13 de Novembro, ...ótese de celebração de um contrato de cedência temporária onerosa para comércio a retalho, ...
  • Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
    ...obras de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... contentores se localizar em espaço de cedência ao domínio público, o equipamento de .....(a), pessoa .. (b) com o NIF .. e alvará de licença de obra n. .., representada por .. ...
  • Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
    ..., quer para a direcçáo técnica da obra, de modo a assegurar a efectiva ...SECÇÁO V. Áreas de cedência ao município Artigo 33. Áreas de Cedência para ... obrigaçóes, condiçáo da emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo, sem prejuízo ...
  • Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
    ...a. Obras de Referência;. b. Publicaçóes Periódicas ... grupo, os quais deveráo constar dos alvarás de concessáo. 5 - Sempre que possível, os ...d) Cedência a terceiros nos termos do artigo 19.. 2 - As ...
  • Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
    ...ções/comunicações prévias para obras promovidas por quaisquer entidades quando as ...53,00. h) Alvará não contemplado especificamente no presente ....º Compensação por falta de área de cedência Valor em euros 1 -- Nos casos previstos no n.º 4 ...
  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... se trate de operaçóes de loteamento ou obras de construçáo, pelo requerente do pedido de ....15 1 d) b) Averbamento em processo ou em alvará" de licença ou autorizaçáo de operaçóes urban\xC3"...çóes urbanísticas sejam objecto de cedência ao Município, por compensaçáo em espécie. 5 - ...
  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... o pressuposto da boa fé, uma vez que a obra ou incorporação feita pelo ora recorrente, Réu ... que o condicionalismo que determinou a cedência da casa e do terreno para a reconstrução da ... municipal, devidamente titulado por um alvará de loteamento. [4] E (…), atendendo a que as ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... a gaveta no fim da noite; mencionou as obras no edifício para a exploração deste ... estar devidamente licenciado, pois tinha alvará de café e restaurante e tinha uma atividade ...e o arguido CC, e a cedência de informações por parte deste sobre ações de ...
  • Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...

    ... de loteamento que veio a ser objecto do alvará" de loteamento nº438, de 08.11.1999]; 2- Delibera\xC3"... futuros edifícios em simultâneo com as obras de urbanização do loteamento]; 4- Deliberação ... restantes lotes; 26- Mas mesmo com a cedência da faixa de 6 metros do logradouro a norte nunca ...
  • Acórdão nº 00766/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... «o certo é que, depois da conclusão das obras do Programa Polis o A. veio a ocupar uma das ...ção de espaço público constante do alvará n.º 20/2000, emitido pelo Presidente da Câmara ..., ainda neste sentido, o seguinte: A cedência de instalações e a concessão de autorização ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...ção de aprovação da proposta de cedência pelo - comproprietário HH à associação de ... 2012 a Câmara Municipal de … iniciou as obras" de construção de um edifício denominado Polo C\xC3"... da matriz e da descrição e o registo do alvará de loteamento, podendo fazer declarações ...

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