alvará cedência mão obra
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... 29 730 Artigo 4.o ... 1 - Emissáo do alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e ... no artigo anterior há lugar a cedência de terrenos a integrar no domínio público ... de técnicos - por cada técnico em cada obra - E 19,63 ... Taxa pela realizaçáo, ...
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Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação
... face àquelas tituladas pelo alvará" que lhes havia sido concedido, enquanto que o lit\xC3" ... continuação da execução de serviços da obra em causa e a anulação do Auto de Embargo da ... (3), apenas foi dado cumprimento à cedência para o passeio, no restante foi mantida a parede ... -
Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para
... obra do aeroporto ... 37. Depois a testemunha L… ... que o F… e a C…, Lda possuíam alvará válido de construção civil emitido pela ... equipamentos para a construção civil, cedência de mão-de-obra e trabalho temporário, a que ... -
Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... ça na execução e acompanhamento da obra e, em outras matérias, o regulamento visa ... Artigo 11.º Áreas de cedência para domínio municipal 1 -- Os promotores das ... úmeros anteriores, deve inscrever -se no alvará de licença de utilização a correspondente ...
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Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...
... aquando da cedência da respetiva exploração ... Concluiu a A., a ... à A., porquanto esta não lhe facultou o alvará com o averbamento necessário em tempo útil; ... , barramentos, elétrodo de terra, mão-de-obra e transporte, no valor de € 3.285,00, acrescido ... -
Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... A qualidade e dimensáo dos espaços de cedência, a fim de evitar que áreas fragmentadas ou com ... - O titular de licença ou autorizaçáo de obra tem de executar ou reconstruir o passeio público ... 4 - O alvará de licença de ocupaçáo do espaço público, ...
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Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal
... A.” é a empresa promotora e titular do alvará de loteamento dos lotes que compõem o loteamento ... a autora AA, em 5 de Agosto de 2009, a cedência para esta autora da sua posição contratual nos ... obra que têm valor superior às respetivas parcelas ... -
Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime
... ção e, uma vez emitido o respectivo Alvará n.º … considera-se cedido o lote à Câmara ... de igual modo constar do alvará, a cedência ao domínio público de uma área de 7.674 m2 de ... do facto”, como refere Antunes Varela – obra supracitada ... Se se instalar a dúvida sobre ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008
... poderes do director de fiscalização da obra (antigo «fis- ... cal da obra»); (iii) ... mentos; (ii) cedência do gozo e sublocação do bem locado; ... (iii) ... titular do alvará ou do título de registo referidos nosn.os ... 3, ...
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Contrato de cedência de mão-de-obra
Primeira outorgante: ... , empresa de trabalho temporário, com o alvará n.° ... , com sede em ... , pessoa colectiva n.° ... , com o capital social de ... , ...
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Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...
... com a referência 16538, de 29.12.2008; - alvará de licença de obras de construção n.º 426/07, ... o pedido de licenciamento de construção de obra; mais foi pedido na acção o pagamento de uma ... Não havendo assim lugar a cedência da área prevista ao domínio público, o ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um dos conjuntos de elementos que compóem a obra, designadamente estruturais, construtivos náo ... de Comércio que náo seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos n.os 2 ou ... dos respectivos fundamentos, com a ante-cedência mínima de 15 dias, se outra náo for estipulada ...
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Aviso n.º 15049/2017
... alvará, concedidos pelas entidades administrativas ... obra disponível no concelho; b) Os projetos assumem ... garantia da continuidade das áreas de cedência para o domínio municipal, em caso de ...
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Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
... urbanísticas, ou pela emissáo do alvará de licença parcial prevista no n. 6, do artigo ... ou executadas sem licença, quando o dono da obra as náo pagar na tesouraria da Câmara Municipal, ... 18,50 € ... 3 - Cedência de Pista (45 minutos/pista): ... 3.1 - Todas as ...
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Acórdão nº 00028/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos. II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em...
... áusula terceira do contrato promessa de cedência de posição contratual ... incidência do ... , 10.11.2000, a percentagem de conclusão da obra era apenas de 18% XVI- Pelo que no caso, ao valor ... na Rua ( ... ) (…) inserido no Alvará de Loteamento ... 9, emitido pela C.M.(…) ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ão do licenciamento e elementos comuns do alvará 1 -- O licenciamento é obrigatoriamente ... obra Artigo B -1/21.º Tapumes e vedações 1 -- É ... , a razão da sua entrega, bem como a cedência do animal ao Município do Porto. 3 -- A recolha ...
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Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... , que na data da publicação da D.U.P., o alvará de licença de obras particulares n.º 408/95, ... construir estava condicionada pela cedência de terreno e imóveis à Câmara ... xxii. A ... um empreiteiro para a construção da obra, e por seu turno, este último preço variará de ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... documento que prove essa qualidade; c) Alvará de licença ou de autorização de utilização, ... através de arrendamento, cedência de exploração ou franchising. 2 - O pedido de ... ências legais pode substituir-se ao dono da obra ou outros responsáveis pelas atividades, a ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... çáo das taxas devidas pela emissáo de alvará de operaçóes urbanísticas sujeitas a ... casos em que o interessado haja iniciado a obra ou a utilizaçáo sem ser detentor do respectivo ... ) - é a área em falta relativamente à cedência para urbanizaçáo secundária ou equipamento ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... do tipo 2 que utilizem um fator de mão-de-obra superior a 50 trabalhadores ou que requeiram ... Área de Cedência — Parcelas de terreno destinadas a espaços ... de operação de loteamento, cujo alvará não defina suficientemente a ...
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Acórdão nº 01595/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. II – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma
... execução depende essencialmente de mão-de-obra, resultando ainda dessa análise a grande ... não fica demonstrada a (suposta) cedência de mão de obra, nem em consequência, em que ... ção de edifícios, não dispõem de alvará de construção (docs. 28 e 29). Atendendo a um ... -
Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... não consubstancia qualquer tipo de obra que, nos termos contratados pelas partes, ... que o prédio objecto do contrato tinha o alvará de obras de edificação e licença de ... Verificou-se, efectivamente, uma cedência temporária, efectuada pela ré a favor da ... -
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...
... , já as licenças, com o respectivo alvará, para o exercício de certo ramo (que podem impor ... Domingos, carpinteiro que efectuou a obra inicial de carpintaria no restaurante para os ... Provados n.º 10 - que “aquando da cedência das suas quotas sociais E. e G. deixaram no ... -
Aviso n.º 1327/2022
... f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ... obra titulada por ... alvará, com eventuais ...
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Aviso n.º 1934/2023
... f) Cedência média — o quociente entre a área a ceder ao ... obra titulada por ... alvará, com eventuais ...