alvará cedência mão obra

282 resultados para alvará cedência mão obra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal ... para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o ..., acompanhada dos seguintes documentos: a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ... público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocação do bem locado; (iii) ... à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... exclusivo para exercer a atividade de cedência de mão-de-obra portuária. - As RR., que são ... - Em 17.6.2013, foi emitido pelo IPTM o Alvará nº., nos termos do qual a E…, foi autorizada a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... definido e não duradouro; h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e ... temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença; b) Motivo justificativo ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ...,55, correspondente ao custo de diversas cedências efetuadas a título gratuito a vários ... força do disposto nos correspondentes alvarás de urbanização e nos termos do n.º 1 do ...declarou as obras de urbanização (designadas pela A...... como ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7568/2018
    ... 17/2018 - Aquisição de serviços de cedência de mão-de-obra especializada Descrição sucinta ...ício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará que habilite o adjudicatário ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... locais deveria, por razões de precedência lógica e de racionalidade, ser previamente ...ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ...ção de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... o presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e ... Urbanísticas (TRIU) e as cedências no âmbito da urbanização e edificação, às ... caso das taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença e pela comunicação prévia, para ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...ção prévia, à discriminação das obra"s de escassa relevância urbanística e à introdu\xC3"...Artigo A-2/10.º Alvará e outros títulos 1 - O licenciamento é titulado ... urbanísticas e atividades conexas, as cedências e compensações, constam da Parte H do presente ...
  • Edital n.º 714/2016
    ...ção ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do ... cálculo das taxas urbanísticas e das cedências e compensações devidas pela realização de ...c) .. d) .. 2 - O pedido de emissão do alvará de autorização de utilização no âmbito de ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... constituindo receita municipal o produto da cobrança de taxas e preços, decorrentes da concessão ...ção das taxas a cobrar pelas cedências dos auditórios, quer da Assembleia Municipal, ..., quando não houver lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... de que é reflexo o alargamento dos casos de obras de escassa relevância urbanística. Do mesmo ... existente; H3 - Compensações por não cedência" de terrenos para equipamentos e espaços verdes p\xC3"... A-2/10.º Título, elementos comuns do alvará e dever de atualização 1 - Salvo disposição ...
  • Edital n.º 369/2019
    ..., entende-se por: a) Área de cedência - área cedida ao domínio público, destinada à ...ões, alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente ... da titularidade dos lotes constantes do alvará, identificação e endereço da totalidade dos ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... locais deveria, por razões de precedência lógica e de racionalidade, ser previamente ...ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ... Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ...ção das operações urbanísticas de obras de edificação e de obras urbanização e aos ...ções urbanísticas, pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de ...ísticas, bem como às compensações e cedências a efetuar ao Município, cauções, prestação ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... locais deveria, por razões de precedência lógica e de racionalidade, ser previamente ...ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ...ção de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ...ção ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e ... de Urbanização (TMU) e por não cedências no âmbito da urbanização e edificação, aos ... e Autorizações Artigo 46.º Emissão do alvará de licença e autorização Na sequência do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas ...º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXVIII - Da cedência de viaturas municipais de transporte coletivo de ...f) Os titulares dos alvarás cujos empregos tenham sido criados com o apoio ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... Municipais e suas Normas de Liquidação e Cobrança Regulamento de Liquidação e Cobrança ... e às alterações às licenças dos alvarás de loteamento em AUGI, nos termos da Lei n.º ... às compensações das áreas de cedência em falta, desde que pagas antes da emissão do ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento ... ser efetuado com 15 dias úteis de antecedência, do qual deve constar: a) .. b) .. c) .. 2 - O ..., em formato a definir pelos serviços: a) Alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ..., à necessidade de afirmar a precedência da urbanização sobre a edificação, ou seja, ... se constitui com as especificações do alvará ou título equivalente das operações de ... e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer que o tempo ...
  • Acórdão nº 03A950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003
    ...A "B" dedica-se à cedência de trabalhadores qualificados para o exercício ...9. A B tem alvará para cedência de mão-de-obra, na actividade ...
  • Edital n.º 268/2017
    ... regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos ...cedências, compensações e prestação de caução ... maioria da área dos lotes constantes do alvará, a notificação será efetuada pelo gestor de ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos ...cedências, compensações e prestação de caução ... maioria da área dos lotes constantes do alvará, a notificação será efetuada pelo gestor de ...
  • Regulamento n.º 296/2017
    ... que obedecer as taxas e as outras receitas cobradas pelas autarquias locais. Nestes diplomas, ...- Poderá ser autorizado o averbamento dos alvarás de licenças ou autorizações concedidas, desde ... política de desincentivo ao pedido de cedência de ...

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