alvará cedência mão obra
357 resultados para alvará cedência mão obra
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Edital n.º 53/2021
... quantificado em termos de mão-de-obra e materiais, e devidamente programado no tempo, ... e monitorizar a informação das AUGI com alvará emitido e das áreas delimitadas como áreas de ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável de € 1.441.640,00, líquida de custos diretos de construção, impostos, encargos financeiros e outros gastos relacionados com o projeto...
... “a reduzir o montante a pagar pelo alvará e a reduzir o valor da caução, aplicando-lhes ... ser vendidas ou em que data terminaria a obra, bastando recordar que a chamada crise do ... lotes, número de cada lote e áreas de cedência. 2. Em face desta conclusão e mais se ... -
Edital n.º 1188/2008, de 25 de Novembro de 2008
...ções urbanísticas por emissão de alvará" de licença ou de admissão de comu- nicação pr\xC3"... prazo de execução, o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta privativa e dependente, ... à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, ...
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Acórdão nº 01107/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I-São nulas as deliberações de qualquer órgão municipal que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei; I.1-e são nulos os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços; I.2-assim, não pode, igualmente, deixar de ser nulo o acordo...
...ção de loteamento pela eventual não cedência de áreas ao domínio público” (cláusula ...) Em 29 de Janeiro de 2001, a Ré emitiu o Alvará de Obras de Urbanização com o número 3/2001; ... adjudicação da empreitada de execução da obra projectada estava praticamente concluído e ... -
Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...
... decorrente da ausência de menção ao alvará ou a documento equivalente; a ilegitimidade da ...e Freguesia de BB da cedência de parte do terreno para o domínio público, ... Municipal do .., com vista à execução de obra de alargamento do seu cemitério. U) Essa obra ... -
Regulamento n.º 938/2022
... terrenos e jazigos mediante a emissão de alvará e demais utilidades. que constam da Tabela de ...competências ou cedência;. h) Arrumos de aprestos para pesca profissional ...obra), materiais utilizados etc. CI Custos Indiretos . ...
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Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...
... foi objeto de licenciamento e emissão de alvará no ano de 2000, em que foram requeridos dois ... no processo 3/2000, foram-no já depois da obra feita, e eram insuscetíveis de aprovação por ...Área da parcela: 11.000,0m2; - Área de cedência: 3.370,0m2; - Área de implantação: 5.062,0m2; ... -
Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... dos Autores de revogação da emissão do alvará de autorização de utilização e emitiu novo ..., nestes casos, a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto previamente aprovado e ... devido respeito por melhor, embora tal cedência ao domínio público se encontra registada, ela ... -
Acórdão nº 01540/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...
..., os seguros e a eventual inexistência de alvará de construção, não contende com a efectiva stação dos serviços de mão-de-obra à impugnante que estão expressos nas facturas ..., serralharia, terraplanagens, cedência de pessoal, etc. → Algumas facturas referem-se ... -
Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
...ção da actividade, não dispõe de alvará ou qualquer outro título de habilitação para o ... T…, dizem respeito a serviços de cedência de mão-de-obra e serviço de transporte de ... -
Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... não fica demonstrada a (suposta) cedência de mão de obra, nem em consequência, em que ... destes serviços são detentoras de alvará de construção, confirmando-se que não, ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... não provado que foi a Ré a custear tal obra [alínea k) dos factos não provados], fazendo-o ... que apenas viria a ter com a emissão do alvará de utilização n.º 204/2013 de 13 de Novembro, ... no espaço em causa, nem a respetiva cedência a terceiros para atividades de ensino. Sustenta, ... -
Acórdão nº 1569/12.2TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
1. Se a reapreciação da decisão da matéria de facto visa meras conclusões de facto, a mesma não pode ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. Incorrendo o empreiteiro em incumprimento definitivo em relação à sua obrigação de eliminação dos...
... total de 22.292,68 € em material e mão-de-obra, tendo interpelado o R. para proceder ao ...alvará do IMOPPI nº (..) /ICC (acordo). – C) 4) - Em ... o denominado “contrato de cedência de alvará”, datado de 16 de Dezembro de 2006, ... -
Despacho n.º 7979/2022
...físicos a título precário e alvará para comércio e indústria, apresentados por ...ção, dos custos em materiais, mão-de-obra, máquinas e viaturas;. g) Coordenar e acompanhar ...intermunicipais;. h) Gerir a cedência...
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Declaração n.º 24/2022
..., 2.ª série PARTE H 8 — Os tipos de obra são os considerados e definidos no artigo 2.º ... a um terreno a urbanizar, abrangido pelo Alvará de Loteamento n.º 10/2003; em eventuais ... — (Revogado.) Artigo 81.º Área de cedência média 1 — A área de cedência média relativa ...
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Regulamento n.º 475/2023
...5 — A morte, a cedência ou o desaparecimento do, ou dos canídeos, ..., tendo em consideração o valor mão-de-obra;. Ct: custo total necessário para a prestação .... . . . . . . . . . 3,00€. Emissão de Alvará (terreno do cemitério) . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 9811/2008, de 31 de Março de 2008
..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... execução das obras ou da utilização da obra. 2 -- Será adiantado o valor da emissão do ... à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
...alvará de licença de utilização referente ao espaço ... as obras de remodelação dos espaços da obra ou os ajustamentos realizados, seja porque, em ... e, como tal, “não prevalecem sobre a cedência do gozo das partes do imóvel.”, assim ... -
Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... de Barroselas (…) detentora do Alvará de Concessão número quarenta e seis (…) ... Esclarece-se ainda na citada obra que reveste a natureza de gestão pública, toda ... dos impostos inerentes ao ato de cedência. 2 - Do alvará constam os elementos de ... -
Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
...Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ... Prestar toda a assistência ao titular do alvará de licença de construçáo na verificaçáo da ...Áreas de cedência ao domínio público. 1 - É da responsabilidade ...
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Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
..., quando não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito ... execução das obras ou da utilização da obra. 2 -- Será adiantado o valor da emissão do ... à compensação pela não cedência de espaços verdes e de utilização colectiva, ...
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Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... Desde 13 de Janeiro de 2004, com a cedência das quotas a favor da empresa T….. , Lda., com ... que transcrevemos: "cedência de mão-de-obra para obra em ..", "..desmantelamento da passagem ... construção, formalmente designado por alvará, reuniu os certificados de classificação de EOP ... -
Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... de recrutamento, mobilidade e cedência de interesse público; j) Prestar informação em ... dos materiais de construção, de mão-de-obra e de equipamentos; c) Elaborar a planificação ..., após a emissão do respetivo alvará, assim como dos restantes alvarás referentes aos ...
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Acórdão nº 77/09.3TBSVC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...
... o prazo acordado para a execução da obra, esta ainda não estava concluída; que em ...mediante alvará n." .., de 14 de Novembro de 2006 – resposta ao ...ção de uma expectativa/intenção de cedência do gozo da casa pelo período de três meses não ... -
Aviso n.º 13668/2023
... plurianual referente à empreitada para a obra de requalificação. do Bloco de Partos . . . . . ...ão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos . . . . 48. Gabinetes da ...