Acordo de reserva de imóvel
- Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 1746/19.5T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 640º do CPC, por não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição da impugnação deduzida em relação a esse...
... vendedora, a eventual compra de um imóvel, tendo-lhe sido garantido, ao contrário do que ... o negócio, o autor pagou, a título de reserva, a quantia de € 52.000,00, a qual nunca foi ... i) O "acordo de Reserva" contém os elementos essenciais para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de ... ao prazo para a respectiva afectação do imóvel a sua habitação própria e permanente ou do ... - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...
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Lei n.º 31/2014
... reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; ... b) Garantir o ... acordo com o previsto na lei ... Artigo 5.º ... imóvel a realização das operações urbanísticas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ...
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Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...
... ) mas que esta deu de hipoteca o seu imóvel para garantir o pagamento da divida da neta e do ... declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ... , nos termos do artº 767º CCiv, o acordo entre ele e o assuntor pode fazer-se ... -
Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...
... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ... ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum ... -
Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da...
... um casal de interessados para comprar o imóvel pelo preço pretendido pelos réus; a ... F – O escrito em causa, intitulado de “Acordo de Reserva de Imóvel, Entrega de de Pré Sinal e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do ... de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são ... legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 - O ...
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Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,
... vender, com o intuito de sobrevalorizar o imóvel dos autos; 4. Tal facto resulta da prova ... é nulo porquanto a A./Apelada agiu com reserva mental; 8. A A./Apelada não agiu segundo as ... ção, em dia hora e local a fixar por acordo ... 5. Mais acordaram Autora e Ré que, na ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... que justificavam a sujeiçáo do imóvel a tal estatuto ... O regime jurídico dos bens ... devem ser realizadas de acordo com a ponderaçáo dos custos e benefícios ... 2 - A duraçáo da reserva é limitada ao tempo necessário para o ...
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Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... as quais aos 17/12/2010 substabelecem sem reserva na pessoa da ilustre advogada T, com ... incluía o levantamento da estrutura do imóvel, trabalhos de reboco, assentamento de azulejo, ... de Segundos Outorgantes celebraram um acordo, denominado por “Compra e Venda e Mútuo com ... -
Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...
... celebrou com D ... um acordo" de reserva do imóvel acima identificado pelo pre\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... 4 - Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... J., de acordo com o artº. 551º do Código Civil, e acrescidas ... Doação e reserva de direito de habitação a que se reporta o ... ção de a ajudar a retirar o respetivo imóvel da responsabilidade pelas dívidas que esta tinha ... -
Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... à dispensa do contrato promessa e ao acordo para realizar a escritura no início de Junho, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que ... Artigo 215.º Usurpação de coisa imóvel 1 - Quem, por meio de violência ou ameaça ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O ... égio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ...
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Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a...
... é a legítima dona e proprietária do imóvel identificado no artigo 7º da petição inicial e ... Resultou, igualmente, provado que, e de acordo com o recurso acerca da impugnação da matéria ... na categoria de um direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar previsto ... -
Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... parte sobrante; - que, à data da DUP, o imóvel não gerava qualquer rendimento por o contrato de ... 05.2008, actualizada, desde tal data, de acordo com o disposto no art. 24.º, n.ºs 1 e 2 do CE ... pelo próprio PDM como equivalente ao da Reserva Ecológica Nacional …; (ii) não atenderam ao ... -
Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... , que não era proprietário do imóvel, nunca juntou uma certidão da conservatória do ... , ou seja, a sua concessão é feita sob reserva de direitos de terceiros e que não compete à ... Na verdade, não poderíamos estar mais de acordo com a posição levada a cabo pelo legislador ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e ... 6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido ...