I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... 5. Em execução do dito acordo foi celebrado o mencionado contrato-promessa de do...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...e) Quando o bem imóvel se encontre em construção, a indicação do pra... a título de sinal, de garantia ou de reserva ou a prestação de qualquer outra contrapartida ... vendedor, ou por terceiro com base num acordo entre este e o vendedor, e o adquirente exercer o...
Declara de utilidade pública a expropriação do bem imóvel identificado e assinalado na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, identificada como anexo I, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar necessários à obra de "construção dos novos lanços de Vias Expresso - variante da Madalena do Mar, no concelho da Ponta do Sol.
... se verifica porque não se chegou a acordo com nenhum dos proprietários quanto às propo... e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), com a área global de 309 metros quad...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... ou serviços ad- judicantes ao abrigo de acordo quadro;. d) Aquisição de serviços quando os con...o e Conservação do Património Móvel e Imóvel TOTAL …. …. 495 000 …. …. …. 2 453 0...…. …. 222 586 2007-2013 Reserva Natural das Selvagens TOTAL …. …. 45 000 ...
Protocolo de colaboração.
...) Garantir que as obras são executadas de acordo com as regras da boa execução;. d) Abrir e mante... assinado por cada beneficiário, o imóvel objecto de intervenção, se destina à respectiva... da Direcção Regional de Habitação, reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...Em quinto lugar, de acordo com o reforço da responsabilidade dos intervenien... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no Decre... as de protecçáo do património cultural imóvel, e a obrigaçáo de comunicaçáo prévia nos term...
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. II - De acordo com o artº 43º, nº 2 do CIRS, em vigor à data dos factos:“1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a tít...
... - os ganhos resultantes da alienação de imóvel cuja nua propriedade foi adquirida em 1975 e a con... da legalidade tributária e sujeitas a reserva de lei da Assembleia da República (cfr. artº. 10...
Declara de utilidade pública a expropriação do bem imóvel identificado e assinalado na lista com identificação dos proprietários e demais interessados e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, por os mesmos serem necessários à obra de "construção da ligação de Santa Quitéria aos Três Paus e Viana", no município do Funchal.
..., sem que se tenha chegado a qualquer acordo de aquisição;. Considerando que, em ordem a conc... e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), com a área global de 125,00 metros quadr...
Acordo de cooperação.
... na aquisição, pela CRESAÇOR, de um imóvel sito na Rua D. Maria José Borges, 137, Freguesia ... da Solidariedade e Segurança Social reserva-se o direito de acompanhar, avaliar e fiscalizar a...
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