Acordo de reserva de imóvel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... 4 - Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ...
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Acórdão nº 1746/19.5T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 640º do CPC, por não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição da impugnação deduzida em relação a esse...
... vendedora, a eventual compra de um imóvel, tendo-lhe sido garantido, ao contrário do que ... o negócio, o autor pagou, a título de reserva, a quantia de € 52.000,00, a qual nunca foi ... i) O "acordo de Reserva" contém os elementos essenciais para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de ... ao prazo para a respectiva afectação do imóvel a sua habitação própria e permanente ou do ... - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
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Lei n.º 31/2014
... reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; ... b) Garantir o ... acordo com o previsto na lei ... Artigo 5.º ... imóvel a realização das operações urbanísticas ...
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Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ) mas que esta deu de hipoteca o seu imóvel para garantir o pagamento da divida da neta e do ... declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ... , nos termos do artº 767º CCiv, o acordo entre ele e o assuntor pode fazer-se ...
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Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ... ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... um casal de interessados para comprar o imóvel pelo preço pretendido pelos réus; a ... F – O escrito em causa, intitulado de “Acordo de Reserva de Imóvel, Entrega de de Pré Sinal e ...
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Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,
... vender, com o intuito de sobrevalorizar o imóvel dos autos; 4. Tal facto resulta da prova ... é nulo porquanto a A./Apelada agiu com reserva mental; 8. A A./Apelada não agiu segundo as ... ção, em dia hora e local a fixar por acordo ... 5. Mais acordaram Autora e Ré que, na ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O ... égio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ...
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Regulamento n.º 852/2020
... tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou ... O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 53.º da Lei-Quadro dos ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... que justificavam a sujeiçáo do imóvel a tal estatuto ... O regime jurídico dos bens ... devem ser realizadas de acordo com a ponderaçáo dos custos e benefícios ... 2 - A duraçáo da reserva é limitada ao tempo necessário para o ...
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Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... as quais aos 17/12/2010 substabelecem sem reserva na pessoa da ilustre advogada T, com ... incluía o levantamento da estrutura do imóvel, trabalhos de reboco, assentamento de azulejo, ... de Segundos Outorgantes celebraram um acordo, denominado por “Compra e Venda e Mútuo com ... -
Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...
... celebrou com D ... um acordo" de reserva do imóvel acima identificado pelo pre\xC3" ... -
Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... J., de acordo com o artº. 551º do Código Civil, e acrescidas ... Doação e reserva de direito de habitação a que se reporta o ... ção de a ajudar a retirar o respetivo imóvel da responsabilidade pelas dívidas que esta tinha ... -
Regulamento n.º 78/2018
... do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... à dispensa do contrato promessa e ao acordo para realizar a escritura no início de Junho, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... reserva de capacidade de injeção na RESP com ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Em quinto lugar, de acordo com o reforço da responsabilidade dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... as de protecçáo do património cultural imóvel, e a obrigaçáo de comunicaçáo prévia nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que ... Artigo 215.º Usurpação de coisa imóvel 1 - Quem, por meio de violência ou ameaça ...
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Lei n.º 75/2017
... submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º ... compartes relativamente a determinado imóvel ou imóveis comunitários, também designado ... e a administração dos baldios faz-se de acordo com a presente lei, os usos e costumes locais e ...