Acordo de reserva de imóvel

... ou pela sua alienação a terceiro, sem qualquer reserva; b) - Pelo decurso de prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrogável, o que equivale àquela perda de interesse; c) - Pela recusa peremptória do devedor em cumprir, comunicada ao credor, não se justificando então a necessidade de nova interpelação ou de fixação de prazo suplementar; ou ainda d)- Pela perda do interesse do credor na prestação, em consequência de mora do...

... . 884.º, n.º 2, do CC, com incidência no valor do imóvel, com e sem a parte viciada, deve relegar-se para incidente posterior (art. 609.º, n.º 2, do CPC) a quantificação da redução do preço.

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... situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos práticos não são pretendidos nem por um nem por outro. 2 – Embora hoje se aceite a admissão da prova testemunhal quando a mesma seja utilizada com propósitos complementadores ou para efeitos de interpretação ou esclarecimento de documento escrito, relativamente ao acordo simulatório e ao...

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... e que está obrigado a interpretar a lei de acordo com as regras do art. 9º do CC, dirigindo-se a outros técnicos do direito e, bem assim, que sendo as decisões judiciais, por natureza, atos formais, amplamente regulamentados pelo CPC, não lhes pode ser atribuído um sentido interpretativo que não tenha no documento ou no escrito que corporiza a decisão judicial um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 4- A...

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... 54/75, de 12/2, nem prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade inscrita a seu favor. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... de que possa resultar que o comprador de imóvel a um vendedor que o modificou ou reparou aceitou tacitamente as obras ali feitas já depois da celebração da escritura de compra e venda não ocorre renúncia abdicativa nos termos do artigo 1219º, número 1 do Código Civil, mesmo quanto aos defeitos aparentes; II - Cabe ao vendedor/construtor o ónus de alegar e provar que ocorreu aceitação sem reserva do imóvel com defeitos aparentes, na...

... ao Autor que prove, por qualquer meio, que o imóvel adquirido na pendência do casamento, celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos com a Ré, o foi apenas com dinheiro ou valores a si pertencentes ; V - e isto, ainda que o mesmo Autor, ao ter outorgado a escritura de aquisição de tal imóvel, não tenha feito constar a menção inscrita na 2ª parte da alínea c), do artº. 1723º, do Cód. Civil, ou seja, mencionar expressamente na escritura...

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... emerge da matéria de facto, é este destino do imóvel de partida, ou seja, destinar-se o mesmo à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, que não resultou provado nos autos. 4 - Por conseguinte, ficando por demonstrar um dos pressupostos da exclusão da tributação da mais-valia realizada com a venda do imóvel localizado no …., fica afastada a aplicação do nº5 do artigo 10º do CIRS, o que equivale a dizer que se mostra...

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... reconhecida a faculdade de recomprar ao autor o imóvel pelo mesmo preço que este pagou; (vi) se a ora insolvente apenas imediatamente antes do negócio se tornou proprietária do imóvel que vendeu ao autor, sendo precisamente com o preço que este lhe disponibilizou que logrou pagar à locadora financeira o valor residual que era devido e, desta forma, adquirir o imóvel, e (vii) se conjugarmos tudo isto com os objetivos subjacentes ao supra...

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