Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 9805/18.5T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022
... ao Autor que prove, por qualquer meio, que o imóvel adquirido na pendência do casamento, celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos com a Ré, o foi apenas com dinheiro ou valores a si pertencentes ; V - e isto, ainda que o mesmo Autor, ao ter outorgado a escritura de aquisição de tal imóvel, não tenha feito constar a menção inscrita na 2ª parte da alínea c), do artº. 1723º, do Cód. Civil, ou seja, mencionar expressamente na escritura...
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Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
... r, e como compensação da adjudicação exclusiva do imóvel ao mesmo/requerente desta ação; foi permitido a ambos os cônjuges reter bens que possuíam (sem discriminação, nem indicação de valor), o que pode, também, introduzir uma correção ou compensação de benefícios, em termos não conhecidos.
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Acórdão Nº 679/22 de Tribunal Constitucional, 20-10-2022
... por violação dos princípios da reserva da intimidade privada (artigo ... 26.º, n.º 1, ... alienação de um determinado imóvel foi inferior ao VPT que serviu de base à ... qualquer inconstitucionalidade, de acordo com as múltiplas vertentes desta ... invocadas ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... familiar; e ) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a ... 18.º; d ) O Município de Amarante reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Acórdão Nº 176/23 de Tribunal Constitucional, 30-03-2023
... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a ... considerar pelo alienante ... o que se verifica no presente caso ... acordo com a redação anterior, contida no artigo ...
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Aviso n.º 5413/2023
... definidos de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de ... de arrendamento, caso se verifique que o imóvel apresenta anomalias ... que não resultem de uma ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... de exigir o montante pago, a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 298/2021 de 23 de dezembro de 2021
... existente, encontra-se abrangido pela Reserva Agrcola Regional, publicada pela Portaria n ... De acordo com o disposto na alnea g) do n. 1 do artigo 5 ...
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Aviso n.º 15483/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo ... com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município de Tabuaço reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Aviso n.º 18745/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo ... com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município de Oliveira de Frades reserva a possibilidade de poder vir a assumir o paga- ...
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Acórdão nº 2921/18.5T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-12-2021
... conduta do R. inclui-se o da privação do uso do imóvel. VII - Os juros de mora contam-se desde a citação do R., mesmo considerando o disposto no nº 3 do art. 805 do CC.
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... áficas e plásticas que se integrem num imóvel situado num país da União ... ARTIGO 5 1) Os ... comum aos colaboradores de uma obra, sob reserva de que os prazos subsequentes à morte do autor ... ção equitativa fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente ... 3) ...
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Edital n.º 1021/2020
... de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de ... saúde.Identificação e localização do imóvel: Imóvel com a área bruta de 4.679 m2, ... ão provisória.O Município de Matosinhos reserva-se no direito de não adjudicar definitivamente a ...
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Aviso n.º 12282/2020
... ção de Tavira (PUT), elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... , elementos escultóricos ou outros); Imóvel inventariado - Edificação com valor ... 1.3 - Recursos Ecológicos: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Outros Ecossistemas; ...
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Acórdão nº 354/23.0T8BRR-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... facto de sobre o mesmo se encontrar inscrita uma reserva de propriedade a favor da entidade mutuante, que não foi alienante (a qual apenas financiou a aquisição desse veículo, sendo que a vendedora nenhuma reserva de propriedade estipulou em seu favor). II.–A cláusula assim estipulada padece de nulidade, porquanto juridicamente impossível (já que o mutuante nunca foi proprietário do veículo, não o tendo vendido, e apenas o alienante pode...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... ório da Região Autónoma dos Açores, de acordo com artigo 2.º do respetivo Estatuto ... nas categorias seguintes: a) Reserva natural marinha - equivalente à categoria IUCN ... ção do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores, e ...
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Acórdão Nº 391/22 de Tribunal Constitucional, 26-05-2022
... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... º 18.º, n.º 1 da CRP), do direito à reserva ... da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ... De acordo com o que neste acórdão se refere: “10. No ...
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Acórdão Nº 392/22 de Tribunal Constitucional, 26-05-2022
... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ... De acordo com o que neste acórdão se refere: “10. No ...
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Acórdão nº 8147/21.3T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024
I- Não tendo a recorrente indicado nas conclusões os concretos pontos de facto cuja alteração pretendia, não cumpriu o ónus previsto no artº 640º/1, al. a) do CPC, pelo que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto tem de ser rejeitada. II- O artº 17º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, impõe deveres às empresas de mediação para com os seus clientes e também para com os...
... imóvel" cuja venda a ré mediava, tendo manifestado inten\xC3" ... H) A Recorrente agiu de acordo com a manifestação de vontade que os Recorridos ... proprietário rejeita para já, reserva do imóvel até obter conformidade de áreas nas ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2018
... parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI - A falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos...
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Acórdão Nº 211/17 de Tribunal Constitucional, 02-05-2017
... dispõe, de acordo" com a redacção à data dos factos, o seguinte: \xC2" ... que o valor da realização de um imóvel não seja o valor efectivamente ... realizado ... garantia substantiva de reserva de lei, têm de se haver inequivocamente como ...
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Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2018
... pelo dono da obra. II - Qualquer cláusula de reserva de propriedade acordada entre empreiteiro e subempreiteiro, relativa ao fornecimento e instalação por este de tal sistema central de aquecimento, arrefecimento e ar condicionado em obra de construção de prédio urbano, é ineficaz logo que se concretiza a respetiva instalação.
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Aviso n.º 6763/2018
... ; Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Ecológica Nacional (publicada no Diário da ... - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da ... imóvel classificado; b) Património imóvel em vias de ...
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Aviso n.º 2674/2021
... ; iii) Planta de Condicionantes III - Reserva Ecológica Nacional; 2 - Acompanham o plano os ... , compreendendo diversas componentes de acordo com o que dispõe o articulado do capítulo V do ... étrico, estrutural ou o valor cultural do imóvel; b) Apenas são permitidas demolições, com base ...
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Regulamento n.º 282/2023
... segundo as regras da experiência e de acordo" com a sua livre e prudente convicção, sem preju\xC3" ... de Proteção Civil, de que o bem imóvel ou móvel ... em que se produziram os danos se ... 2 — O município reserva-se o direito de proceder à fiscalização das ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ídos por três níveis de hierarquia, de acordo com ... a sua importância funcional e ... i) Reserva agrícola nacional, à escala 1:25000; ... ii) ... (Património Mundial, Monumento Nacional; Imóvel de Interesse Público ... e Imóvel de Interesse ...