Acordo de reserva de imóvel

4737 resultados para Acordo de reserva de imóvel

  • Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

    ... ção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva ... acordo noutros processos, nos quais litigam estas ...
  • Aviso n.º 8047/2016
    ... ções urbanísticas e a edificabilidade de acordo com as disposições comuns aplicáveis ao solo ... c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Obras de ... - Património: a) Monumento Nacional; b) Imóvel de Interesse Público; c) Imóvel em Vias de ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... , que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... aos bancos nacionais a elevada “reserva” de activos problemáticos, a imperiosa ... de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.” ... E de imediato a revelação: ... RPDC ...
  • Aviso n.º 14003/2019
    ... Diretor Municipal de Lagoa - Açores, de acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei ... Ambiental; e) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica; f) Planta de Condicionantes - Reserva ... os elementos definidores da tipologia do imóvel, como fornos, cisternas anexas à edificação, ...
  • Regulamento n.º 736/2018
    ... ) e m) do artigo 23.º da referida Lei; De acordo com o mesmo Regime Jurídico das Autarquias ... e divulgar o património móvel e imóvel à sua guarda, bem como o património imaterial ... ções A Casa Museu Cunha da Silveira reserva-se o direito de admissão nos termos da lei ...
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
    ... Por outro lado, e de acordo com tendências sentidas também noutros ... ção periódica compreender mais de um imóvel, será feita no registo predial uma só ... reserva 1 - Uma percentagem não inferior a 4% do valor ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ... êndio; iii) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional. 2 - O PDMMN é acompanhado ... ), Monumento de Interesse Público (MIP), Imóvel de Interesse Público (IIP) e Sítio de Interesse ... âmbito de planos de gestão florestal de acordo com o previsto no PROF Alentejo. TÍTULO IV Uso ...
  • Aviso n.º 1912/2019
    ... com a aplicação das seguintes regras de acordo com cada categoria de: I - ... a) ... i) ... ii) ... c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Obras de ... - Património: a) Monumento Nacional; b) Imóvel de Interesse Público; c) Imóvel em Vias de ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... de que o direito ao uso e habitação de imóvel que corresponda a casa de ... morada de ...             4 ... De acordo com o requerimento ... de interposição do ... está dependente da chamada “reserva do possível”  (Vorbehalt ... des ...
  • Aviso n.º 18418/2023
    ... -regiões homogéneas (SRH), as normas de acordo com a função atribuída aos espaços florestais ... Valores culturais ... Património imóvel classificado como monumento nacional ... 1 — ... com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ...
  • Aviso n.º 3003/2018
    ... uma zona especial de proteção a este imóvel, identificada na planta de condicionantes: ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ... o prazo de vigência de 10 anos, de acordo ...
  • Aviso n.º 8679/2018
    ... uma zona especial de proteção a este imóvel, identificada na planta de condicionantes; ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica ... o prazo de vigência de 10 anos, de acordo ...
  • Aviso n.º 6221/2023
    ... Reserva agrícola nacional; ... b) Regime florestal ... a) Monumento nacional; ... b) Imóvel de interesse público; ... c) Imóveis em vias de ... das populações das espécies de acordo com as orientações do Anexo IV ... 3 — De ...
  • Aviso n.º 12686/2018
    ... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de ... diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os ... -se a prova com o candidato suspenso e imóvel com os membros superiores em completa extensão; ...
  • Regulamento n.º 474/2020
    ... dos elementos do agregado familiar (P) de acordo com o seguinte:Por requerente: 1,0Por cada ... ou agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;f) Apresentação de ... no número anterior, a Câmara Municipal reserva ...
  • Regulamento n.º 830/2020
    ... dos elementos do agregado familiar (P) de acordo com o seguinte:Por requerente: 1,0Por cada ... ou agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;f) Apresentação de ... no número anterior, a Câmara Municipal reserva ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... proposta, o Município de Terras de Bouro reserva-se no direito de proceder ao ajuste direto das ... Contagem dos prazos Os prazos contam-se de acordo com o disposto no Código do Procedimento ... as obras e benfeitorias realizadas no imóvel arrendado. 5 - As benfeitorias ficam a fazer ...
  • Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... de 31 de agosto ... A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do ... e que integra o solo urbano em vigor, de acordo" com o previsto no POAC ... C.10 Faixas de Prote\xC3" ... de abertura para classificação como imóvel de interesse público, e cuja entidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... 21-29 do apenso A): i)- Quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da ... , in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
  • Aviso n.º 14521/2021
    ... ; b) Salvaguardar o património cultural imóvel, através da definição de normas de proteção ... , térmica ou fotovoltaica realiza-se de acordo com a Carta de Potencial Solar do concelho de ... Artigo 41.º Dispensa de reserva de solo 1 - Nos termos do artigo 18.º da Lei ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida ... no prédio onde habita, decorrente da reserva de usufruto a si na escritura de doação ... ” Relativamente aos factos assentes por acordo e demonstrados por produção de prova: A ...
  • Aviso n.º 2806/2024
    ... ção multifamiliar ou plurifamiliar: imóvel destinado a alojar mais do que um agregado ... ; ii ) Recursos agrícolas e florestais: Reserva Agrícola Nacional (RAN); iii ) Recursos ... competente da administração central, de acordo" com o n.º 1 do artigo 51.º do Decreto -Lei n.\xC2" ...
  • Aviso n.º 8213/2021
    ... infraestruturas viárias, dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes do Quadro I, que ... do edifício; Habitação coletiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado ... Zona de equipamento existente; b) Zona de reserva" para equipamento. 3 - A configuração e implanta\xC3" ...
  • Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da ... na alienação de um determinado imóvel foi inferior ao VPT que serviu ... de base à ... do artigo 129.º do Código do IRC, de acordo com a interpretação da ... administração ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ... ção e a volumetria referenciada é a do imóvel existente, contudo, nos casos fundamentados e ... e a fachada posterior; hh) «RAN» - Reserva Agrícola Nacional. ii) «Recuo» - é a ... equipamentos a instalar será a definir de acordo com as necessidades funcionais consideradas pela ...

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