Acordo de reserva de imóvel
4777 resultados para Acordo de reserva de imóvel
-
Aviso n.º 3207/2022
... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º, e no ... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... ório da Região Autónoma dos Açores, de acordo com artigo 2.º do respetivo Estatuto ... nas categorias seguintes: a) Reserva natural marinha - equivalente à categoria IUCN ... ção do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores, e ...
-
Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... n.º ... /16, referente à venda do meu imóvel (…)” ... 9.º Alegam e defendem os Réus ... € pelo imóvel e que tinha assinado uma reserva definitiva ... 27.º A própria Ré Maria disse ... elaborado e validado por esta entidade, de acordo com o n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, ... -
Aviso n.º 1510/2022
... ídos por três níveis de hierarquia, de acordo com a sua importância funcional e populacional, ... , desagregada nas seguintes plantas: i ) Reserva agrícola nacional, à escala 1:25000; ii ) ... (Património Mundial, Monumento Nacional; Imóvel de Interesse Público e Imóvel de Interesse ...
-
Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido
... …), Lda.” para proceder à venda deste imóvel ... Mais adiantou que havia uma interessada na ... 150,00, por via da quebra injustificada do acordo celebrado entre as partes ... * Em ... Após a assinatura da ficha de reserva que a vinculava à aquisição do imóvel, teve a ... -
Edital n.º 1179/2021
... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da ... e as especificidades concretas de cada imóvel. Artigo 27.º Escolha do procedimento 1 - A ... ções anuais, ficando o imóvel com reserva de propriedade a favor do Município até ...
-
Edital n.º 1179/2021
... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; ... f) Indicação da ... concretas de cada imóvel ... Artigo 27.º ... Escolha do procedimento ... ções anuais, ficando o imóvel com reserva de propriedade a favor do Município até ...
-
Edital n.º 629/2021
... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da ... e as especificidades concretas de cada imóvel. Artigo 27.º Escolha do procedimento 1 - A ... ções anuais, ficando o imóvel com reserva de propriedade a favor do Município até ...
-
Aviso n.º 14449/2022
... iii) Planta de Condicionantes III — Reserva Ecológica Nacional; ... N.º 140 21 de julho de ... , compreendendo diversas componentes de acordo com o que dispõe o articulado ... do capítulo ... dos séculos XV e XVI, em Prova, Imóvel de Interesse Público que dispõe ... de Zona ...
-
Regulamento n.º 966/2022
... ticular, consagrada a Santa Ana. O imóvel foi adquirido pelo Município de Tondela em 1983, ... coleções expostas e em reserva repartem-se pela Arqueologia, pela Etnografia, ... Leis habilitantes ... 1 — De acordo" com o previsto no artigo 136.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ípios contidos no artigo 29º da CRP e da reserva de jurisdição – e, no caso dos autos, não ... , deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ... negociação particular e que a venda do imóvel fosse efetuada por arrematação em hasta ...
-
Aviso n.º 7105/2017
... Montemor-o-Velho (Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila). De acordo com o ... imóvel; b) São permitidas obras de demolição nas ...
-
Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...
... 20.000,00, por incumprimento do objecto do acordo, por razões alheias à vontade da R., nos termos ... que procedesse à reserva desse futuro lote, comprometendo-se ela a ... ”, entregue a título de reserva de um imóvel ... 15. Pelo contrário, “o sinal pode ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... ão resolutiva de efectiva destinação do imóvel ... a arrendamento para habitação permanente, ... na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência ... mais recente ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, ...
-
Parecer n.º 2/2018
... de controlo e das auditorias realizadas de acordo com os métodos e técnicas constantes dos ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... ao BPP, pela venda ocorrida em 2014 de um imóvel hipotecado a favor do Estado no âmbito da ...
-
Aviso n.º 5624/2021
... das Zonas de Estacionamento Preâmbulo De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da ... do centro histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro ... que, caso disponham de estacionamento no imóvel em que habitam, os selos serão atribuídos nos ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional ... ou valorização de um outro bem imóvel vizinho. É o caso das zonas de proteção a ... ) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... , as de proteção do património cultural imóvel, a obrigação de comunicação prévia nos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... períodos inferiores a 30 dias, de um imóvel ou fração deste, adequadamente mobilado e ... Artigo 3.º Reserva" da exploração de alojamento turístico Os servi\xC3" ... acordo com o estabelecido na portaria pre- vista no n.º ...
-
Regulamento n.º 209/2017
... eles do domínio do património móvel, imóvel e mesmo do imaterial. Tratando-se de um Museu de ... acordo com a política de incorporações definida e o ... Restrições à entrada O Museu Municipal reserva-se o direito de admissão nos termos da lei ...
-
Regulamento n.º 301/2021
... Considerando que de acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da ... ção do órgão executivo municipal, reserva-se no direito de alterar o período máximo de ... , quando não disponham de parqueamento no imóvel em que habitam ou noutro local dentro da sua zona ...
-
Aviso n.º 6972/2022
... de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal ... iii) Perigosidade de incêndio; ... iv) Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos ... 2 Igreja de Sta. Maria ... Imóvel de interesse público ... Decreto n.º 43 ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... ção da despesa associada à compra de um imóvel como ativos financeiros, quando deveria ter sido ...
-
Aviso n.º 6619/2018
... De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do ... ábida (POPNA), o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES) e o Plano ... ção, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como ...
-
Edital n.º 501/2017
... de Matosinhos, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de ... ém da indicação do valor proposto e do imóvel a que respeita a identificação do proponente, ... ão provisória.O Município de Matosinhos reserva-se no direito de não adjudicar definitivamente a ...