contratos trabalho com regime especial

19903 resultados para contratos trabalho com regime especial

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  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS ... de mais, atentar na regra especial, de índole formal, que, no quadro ... o dever de cumprimento dos contratos de trabalho não vincula ...

  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...

    ... de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que ..., impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto ... a perspectiva da sua especialidade, determinada pela natureza e ..., não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ção na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ...çar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ónio do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ...ência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia ... de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra ... 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de serviço ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ...ão emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de ... 5) Com especial relevância para o facto dado como ... encontra-se subordinada ao regime previsto pela Lei 15/97 de 31/05 ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ..., instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação ... a aplicação do mencionado regime da contratação a termo, especial ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos ...

  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ...Central-3.ª Secção Trabalho" – J 2. Relator: Domingos Morais \xE2\x80"..., ao qual é aplicável o regime previsto no DL 235/92, de 24 de ... e que o presente processo especial tem aplicabilidade plena no presente ... regime especial – “Aos contratos de trabalho com regime especial ...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção ... habitualmente inserta nos contratos que a Ré celebra com os treinadores ... do Trabalho) nem a lei especial (Lei do Contrato de Trabalho ... contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de ...

  • Acórdão nº 154/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2018

    ... de contrato individual de trabalho,. interposta pelo ora recorrente ... no entendimento de que aos contratos de trabalho celebrados entre. as ... encontra numa situação de especial vulnerabilidade ». e que « Mesmo ... enquanto regime excecional, tornando-o regra e ...

  • Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

    ... de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a ... e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da ... nesse dia, aplica-se o regime previsto pela Lei 23/2012, de 25 de ... elementos de prova, em especial nos documentos, com especial ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ... caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, ... o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na ...; o ECDU integra um regime especial de contratação a termo, que ... temporis», dos seus contratos a termo corresponde a uma intenção ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ... Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), com sede ... inerentes ao contrato de trabalho; e) Podendo optar na data de ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS: ...ção na existência de contratos de trabalho que terão resolvido com ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ...ão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. ...ção ao caso concreto, o regime especial, que se encontra regulado ... não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito ... apresentação ao Processo Especial de Revitalização/PER e a ... colectivo, os seus contratos de trabalho cessariam em: 22 de ... presidiu à criação deste regime – do PER – foi o de ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 2014, relativa aos contratos" de crédito aos consumidores para im\xC3"... semelhanças entre ambos os regimes, em particular no que respeita à ...ções de Crédito Especializado, da Confederação do Comércio e ...órios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual ...

  • Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a vontade...

    ...,28, a título de prémio especial, acrescida de juros vencidos, no ...ço mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, nas suas ..., tendo ficado consignado um regime transitório para os trabalhadores ... contrato tipo ou contratos de adesão, servindo para as ...

  • Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o regime da...

    ..., celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado e para ...íodo experimental para os contratos de trabalho em funções públicas ... a complexidade técnica e especial responsabilidade que, no caso ... celebração do contrato, o regime aplicável é o previsto na Lei nº ...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito de enquadrar o ensino...

    ..., emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os ..., que os sucessivos contratos que celebrou a termo com a R., para ... - O Regime Jurídico das Instituições de ...ço na área da sua especialidade”. 6. A R. apresentou à A. outro ...

  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ...: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D\xE2"... a invalidade dos contratos de trabalho de utilização, bem ... celebração e do recurso ao regime do trabalho temporário dentro dos ...”, permite aferir – especialmente em conjugação com os contratos ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ...á, se existir disposição especial ou convencional em contrário ou se ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... e atualização, tendo em especial atenção a sua natureza ...P. E., clarificando o regime aplicável a estas entidades, que ..., podendo ser objeto de contratos -programa em que se definam as ... Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do CPP, fundamentando-se na especial complexidade do processo.      ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ... eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de ...     Da análise deste regime extrai-se que, visando a ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ..., emergente de contrato de trabalho, contra BB – .., pedindo que se: - ... ao abrigo de sucessivos contratos denominados de “prestação de ...é regulada por legislação especial e não pela legislação laboral. A ... por Formadores Externos, em regime de prestação de serviços, sem ...

  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ..., em 10/07/2013, ação especial regulada nos artigos 98.º-B e ... do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS ...ência em matéria de contratos individuais de trabalho Artigo 18.º ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...ção assistida, e, em especial, o direito à integridade. física ... essa problemática para o regime" geral da nulidade do contrato?. Ser\xC3"... promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. ...ção, concretizar contratos de gestação de. substituição a ...