contratos trabalho com regime especial

15564 resultados para contratos trabalho com regime especial

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... Merecem especial referência a expressa inclusão, no princípio ... pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... ços cujos bens e equipamentos requeiram especial" proteção, como laboratórios ou salas de inform\xC3" ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... No que respeita à competência especial dos notários, clarificam-se também alguns dos ... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 5.º-B Regime da contratação excluída ... CÓDIGO DOS ... Título II Contratos administrativos em especial ... Capítulo I Empreitadas de obras públicas ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina cável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... 3.º Aprovação do regime processual especial É aprovado, no anexo II à presente lei, da qual ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º ... da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto no n.º 2 ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos ... , bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... e ainda a necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a (euro) 5 000 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... especial) ... Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... 4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... âmbito da revisão da ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2017
    ... enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... 11 de agosto, foi criada como um corpo especial, e preenche todas as condições exigidas pelo ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Geral do Trabalho ... 1 - O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da ... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... nos Estatutos a ele anexos tem caráter especial relativamente ao disposto no regime jurídico do ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... prazos 1 — Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1 ... a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas ... artística, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de ... A razão de ser do regime legal especial da Lei nº 4/2008, de 07.02, ocorre por factos ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Um destaque especial merece a matéria relativa aos procedimentos de ... 4 - O regime da renovaçáo das autorizaçóes de introduçáo ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... da Administraçáo; e) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a ...

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