contratos trabalho com regime especial

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  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o desempenho...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1. ... a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas ... aplicarmos sob a perspectiva da sua especialidade, determinada pela natureza e finalidade do ... artística, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de ...

  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o desempenho...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1. ... a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas ... aplicarmos sob a perspectiva da sua especialidade, determinada pela natureza e finalidade do ... artística, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ... 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de serviço prestado por ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... e que não rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de documentos ... 5) Com especial relevância para o facto dado como provado que ... estabelecida encontra-se subordinada ao regime previsto pela Lei 15/97 de 31/05 relativa ao ...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção declarativa de ... uma cláusula habitualmente inserta nos contratos que a Ré celebra com os treinadores adjuntos, ... geral (Código do Trabalho) nem a lei especial (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo – Lei ..., (ii) ao contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de indemnização no ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... admissível a aplicação do mencionado regime da contratação a termo, especial para os ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos que ...

  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... admissível a aplicação do mencionado regime da contratação a termo, especial para os ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos que ...

  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ...Central-3.ª Secção Trabalho – J 2. Relator: Domingos Morais – R 566 ...ço doméstico, ao qual é aplicável o regime" previsto no DL 235/92, de 24 de Outubro (artºs 1\xC2"... legais;” e que o presente processo especial tem aplicabilidade plena no presente caso. ... trabalho com regime especial – “Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... regras de direito ou de cláusulas de contratos" perfeitamente análogas. 3 - É admitida a coliga\xC3"...ARTIGO 97. Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade . 1 - ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

  • Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ...ção colectiva e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor ... o funcionamento nesse dia, aplica-se o regime previsto pela Lei 23/2012, de 25 de Junho de 2012 ...êm suporte nesses elementos de prova, em especial nos documentos, com especial relevância para os ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ...ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... de trabalho, o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na LTFP, desvio esse ...ção do ECDU; o ECDU integra um regime especial de contratação a termo, que encontra a sua ..., «ratione temporis», dos seus contratos a termo corresponde a uma intenção do ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...ão de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF (…), com sede social na ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho; e) Podendo optar na data de audiência entre a ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS: Importa, ... verificação na existência de contratos de trabalho que terão resolvido com justa causa; ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja condenada a ..., pois, aplicação ao caso concreto, o regime especial, que se encontra regulado no DL 235/92, ...ência do empregador não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...Existem semelhanças entre ambos os regimes, em particular no que respeita à previsão de ...ção de Instituições de Crédito Especializado, da Confederação do Comércio e Serviços de ...ão de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaç

    ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de optar entre ..., atenta a sua apresentação ao Processo Especial de Revitalização/PER e a aprovação ... do despedimento colectivo, os seus contratos de trabalho cessariam em: 22 de Novembro de 2014 ..., que presidiu à criação deste regime – do PER – foi o de institucionalizar um ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaç

    ... os direitos inerentes ao contrato de trabalho, reservando-se as mesmas o direito de optar entre ..., atenta a sua apresentação ao Processo Especial de Revitalização/PER e a aprovação ... do despedimento colectivo, os seus contratos de trabalho cessariam em: 22 de Novembro de 2014 ..., que presidiu à criação deste regime – do PER – foi o de institucionalizar um ...

  • Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a vontade...

    ... de €13.106,28, a título de prémio especial, acrescida de juros vencidos, no valor de ... prestar serviço mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, nas suas instalações ... da empresa, tendo ficado consignado um regime transitório para os trabalhadores admitidos ... constituem verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, servindo para as empresas ...

  • Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o regime da

    ... 16/11/2015, celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado e para exercer as .../2009, o período experimental para os contratos de trabalho em funções públicas celebrados por ...., é manifesta a complexidade técnica e especial responsabilidade que, no caso concreto, ... a data da celebração do contrato, o regime aplicável é o previsto na Lei nº 7/2009, de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... * A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS (…) B – ... logo e antes de mais, atentar na regra especial, de índole formal, que, no quadro do direito ... princípio, o dever de cumprimento dos contratos de trabalho não vincula propriamente os ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ...A. (E. P., S. A.), especialmente nas condições de mercado à época, o que ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... e durante o período de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — Os ...6 — [..]. 7 — [..]. 8 — O regime de exploração das Áreas de Serviço deve ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

    ...ções das entidades patronais para regimes de segurança social (art.º 18.º, n.º 2, do ...) 403 B Lucros derivados de obras ou trabalhos das infraestruturas comuns NATO, a realizar em ... EBF) 610 Mecenato científico – Contratos" plurianuais - Donativos a fundações, instituiç\xC3"... do EBF) 614 Mecenato social de apoio especial - Donativos atribuídos no âmbito do mecenato ...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito de enquadrar o ensino...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os sinais nos ..., essencialmente, que os sucessivos contratos" que celebrou a termo com a R., para exercer funç\xC3"... - O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...éscimo de serviço na área da sua especialidade”. 6. A R. apresentou à A. outro contrato a ...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito de enquadrar o ensino...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os sinais nos ..., essencialmente, que os sucessivos contratos" que celebrou a termo com a R., para exercer funç\xC3"... - O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...éscimo de serviço na área da sua especialidade”. 6. A R. apresentou à A. outro contrato a ...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito de enquadrar o ensino...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os sinais nos ..., essencialmente, que os sucessivos contratos" que celebrou a termo com a R., para exercer funç\xC3"... - O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...éscimo de serviço na área da sua especialidade”. 6. A R. apresentou à A. outro contrato a ...