contratos trabalho com regime especial

22024 resultados para contratos trabalho com regime especial

  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... âmbito da revisão da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 5.º Regime do tempo de trabalho ... Artigo 6.º Deveres do ... 9.º Contrato de trabalho com regime especial ... Artigo 10.º Situações equiparadas ... Artigo 179.º Proibição de contratos sucessivos ... Divisão III Contrato de trabalho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Capítulo I Natureza e regime dos órgãos ... Artigo 20.º Órgãos ... 6 de 77 ... Capítulo III Dos contratos" da Administração Pública ... Artigo 200.º Esp\xC3" ... Merecem especial referência a expressa ... inclusão, no ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A Assembleia da República decreta, ... ão atual; b) À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... dos fundos europeus, num calendário de especial exigência, ... com a concomitância do ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina cável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º ... da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem ... 3 - O disposto no n.º 2 ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho ... o) Directiva n.o ... 2000/43/CE, ... legislação especial para a qual remetem ... 3 — O disposto no n.o ... ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os con- ... tratos de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos ... , bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo ... , a possibilidade de celebraçáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... náo se encontra assegurada, em especial devido aos investimentos necessários ao ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... e ainda a necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a (euro) 5 000 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... çoamentos ao regime vigente, que visam a correta inter- ... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... especial dos contratos de valor superior a € 5 000 000, ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2019
    ... , de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem ... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... ção, as comissões de serviço ou os contratos em regime de comissão de serviço dos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... (RJIES) e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2017
    ... enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... 11 de agosto, foi criada como um corpo especial, e preenche todas as condições exigidas pelo ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Geral do Trabalho ... 1 - O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da ... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... nos Estatutos a ele anexos tem caráter especial relativamente ao disposto no regime jurídico do ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... trabalho correspondentes ... A Directiva n.º ... por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo ... ção entre as partes leva a que alguns contratos contenham normas que põem injustificadamente em ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... /2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução os contratos de desempenho energético que revistam a natureza ... O regime remuneratório especial aplicável à energia produzida em cogeração ... dos indivíduos, em casa e no trabalho e nas suas deslocações, a partir da adoção de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ) Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; ... vii) Nas ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ...

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