Acordo de reserva de imóvel

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ...b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;. c) ... de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os ...2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante ...

  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-

    ... financiamento para aquisição de veículo automóvel, de acordo com o qual os executados se obrigaram a pagar à exequente 84 ... e documentos, já que o veículo foi registado com reserva de propriedade a favor da exequente. Os ora oponentes não ... execução, bem como ordene o levantamento da penhora do imóvel. Recebida a oposição e notificada a exequente da mesma, veio ...

  • Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    - Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ...-se como facto provado que o preço real de venda do imóvel foi de 89. 783,62€, conforme foi alegado pela FP no art° 8° ...Ainda que a liquidação da sisa seja feita de acordo com a declaração do adquirente, a Administração Tributária ... consagra, entre vários direitos pessoais, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (n.° 1), o qual se ...

  • Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    - Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ... consagra, entre vários direitos pessoais, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (n.° 1), o qual se ... por duas ordens de razão: primeiro a sociedade vendeu um imóvel ao impugnante, por isso, foi uma das partes intervenientes na ... administrativo, nos documentos juntos aos autos e no acordo das partes. Também revelou, para os efeitos ora em pareço, a ...

  • Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho

    ...de 31 de agosto. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vieira do ...ímetros urbanos e que integra o solo urbano em vigor, de acordo com o previsto no POAC. . C.10 Faixas de Proteção a Albufeiras ..., com despacho de abertura para classificação como imóvel de interesse público, e cuja entidade exploradora pretende fazer ...

  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre "as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título", desde que, entre o mais, não devam ser consideradas "como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas" ou quando visem "a reparação...

    ...ça recorrida faz, ainda, uma incorrecta interpretação do acordo de revogação amigável celebrado entre a recorrente, seu marido ... uma indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel locado. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS Na ... no competente relatório, é legítimo colocar fundadas reservas sobre a correspondência à realidade do teor das declarações ...

  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ... A autora angariou interessados para a compra do imóvel, pelo preço de € 50.000,00 (valor pretendido pelos réus), mas que estes se recusaram a vender depois de haver reserva assinada pelos compradores, S.. e marido D.., acompanhada de um ... da sua actividade comercial, autora e réus celebraram acordo" denominado de “Contrato de Mediação Imobiliária”, pelo per\xC3"...

  • Acórdão nº 19875/12.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final -  permitindo na situação dos autos...

    ... prestada de € 20.000,00, por incumprimento do objecto do acordo, por razões alheias à vontade da R., nos termos da alínea a) ...que procedesse à reserva desse futuro lote, comprometendo-se ela a proceder ao destaque do ..., um “pré-sinal”, entregue a título de reserva de um imóvel. 15. Pelo contrário, “o sinal pode configurar-se como ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo ... de Setembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro; - reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as taxas reduzidas de ... e Paulo - conclusão da obra de adaptação e restauro do imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...4.4.1.1 - Controlo Interno. 4.4.1.2 - Acordo de Cooperação. 4.4.2 - Financiamentos via PIDDAC - Programa ...12.4.7 - Outras Imobilizações. 12.4.8 - Reservas. 12.4.8.1 - Reserva geral do sistema. 12.4.8.2 - Reservas ... demonstrou que tivesse sido regularizada a situação do imóvel, quer no que respeita à celebração de eventuais escrituras ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo" de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem volunt\xC3"...ARTIGO 16. Reserva da intimidade da vida privada. 1 - O empregador e o trabalhador ...b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2 - ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... pressão ascendente sobre as taxas de juro, tendo a Reserva Federal dos EUA aumentado a taxa de juro de referência para ...Ainda de acordo com as previsões da Comissão Europeia, as pressões ... de gestão da futura 'Casa da Música'; - aquisição do imóvel da Real Companhia Velha para servir de sede à Fundação Museu ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ção dos princípios contidos no artigo 29º da CRP e da reserva de jurisdição – e, no caso dos autos, não ser aplicável o ... objeto de arresto, deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos restantes bens ... efetuada por negociação particular e que a venda do imóvel fosse efetuada por arrematação em hasta pública, marcando o ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... o da necessidade de o trabalhador constituir um fundo de reserva a partir do seu rendimento corrente, por forma a prolongar, para ...ções silvícolas, embora também feito, em princípio, de acordo com as regras que são aplicáveis à determinação dos ... transmissão onerosa de qualquer forma de propriedade imóvel. Também se consagra a tributação dos ganhos pela transmissão ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito de usura, prescrito no...

    ..., a Autora celebrou com os Réus Contratos de Reserva sobre as frações vendidas, adquirindo uma opção de compra ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das frações ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... de conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo inteiramente ..., aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja ...6 - À venda de imóvel, ou de fracção de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 31.º, relativamente ao ..., ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reabilitação legalmente autorizadas;. c) As contribuições, ... inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... sob o n.º 02…/05…, Y, …, bem como dos contratos de reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) Seja declarada a ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das fracções ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... sob o n.º 02…/05…, Y, …, bem como dos contratos de reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) Seja declarada a ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das fracções ...

  • Acórdão n.º 337/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    A- Relatório. - 1 - Margarida Kindler de Barahona e Maria Inês Kindler de Barahona, melhor identificadas nos autos, recorrem para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (LTC), pretendendo a fiscalizaçáo da constitucionalidade do n.o 1.o, n.o 1, alínea a), da Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, por violaçáo dos...

    ...çáo, podendo os critérios fixados ser diferenciados, de acordo com os fins da expropriaçáo e a lei à luz da qual a mesma é ... do proprietário à correspondente indemnizaçáo e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua ... de a indemnizaçáo, condicionada pela avaliaçáo do imóvel, ser apurada com base em valores da propriedade rústica tornados ...

  • Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Seixal

    Portaria n.º 3/2016. de 18 de janeiro. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Seixal ... do Moinho de Maré de Corroios, classificado como Imóvel de Interesse Público. Zona Inundável sujeita ao regime definido ... -se a sua reabilitação para área de equipamento, de acordo com o Plano de Pormenor Torre da Marinha/Fogueteiro. Zona ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... nunca inferior a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida no ponto 22º da ... no artigo 6º da petição inicial, para si reservando o usufruto. Em 19-12-2009, o filho e a namorada, a ré C…, ...” Relativamente aos factos assentes por acordo e demonstrados por produção de prova: A Recorrente considera ...

  • Acórdão nº 072527 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1985

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado apreciar questões novas, não decididas pelas instâncias. II - Mas pode interpretar as respostas do colectivo, sem ofensa do disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. III - Nas acções de preferência não há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - Desde que os...

    ... há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - de que os Réus, de acordo com terceiro, quiseram comprar o prédio sobre o qual tinham o ..., para mais tarde o venderem a esse terceiro, não há reserva mental, por a sua declaração de compra não ser contrária à ...

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    Aprova a orgânica do Exército

    ..., informação pública e protocolo do Exército, de acordo com as orientações do CEME, e, em especial:. a) Preparar e ... e coronéis tirocinados, nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço. CAPÍTULO II. Vice -Chefe do Estado ...a) Garantir a gestão do património imóvel em utilização pelo Exército e salvaguardar os seus interesses, ...

  • Acórdão nº 00128/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96 de 23.3, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel

    ... de tributação a mais-valia decorrente da alienação do imóvel, estaria, a final, a sancionar positivamente a conduta ilícita ... que, em abstracto, se mostra relevante para a decisão, de acordo com as diversas soluções possíveis para a questão decidenda, ... com o valor patrimonial de 85,60 € o qual se situava em reserva agrícola – (cfr.fls.37 do PA e por confissão); 17. Em ...