Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 8567/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
... a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o licenciamento para construção ou efetuar a comunicação prévia. 3. Ocorrendo substituição na titularidade da posição jurídica legitimadora da edificação, cabe ao substituto comunicar à edilidade esta alteração, para que se...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... reserva de capacidade de injeção na RESP com ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
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Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2016
... da autora e das vistas panorâmicas de que o seu imóvel anteriormente beneficiava.
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Acórdão nº 27005/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
... - São as partes, quem, com este mero sistema de reserva e no domínio ainda pré-contratual, no âmbito da sua liberdade contratual e em função do preço que estabelecem para tal reserva, acabam por valorar as consequências da respectiva responsabilidade pré-contratual se qualquer delas entender fazer abortar as negociações recusando-se a celebrar o contrato a que as mesmas tendiam. V – O valor da reserva, quando se perspective o interesse de...
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Lei n.º 75/2017
... submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º ... compartes relativamente a determinado imóvel ou imóveis comunitários, também designado ... e a administração dos baldios faz-se de acordo com a presente lei, os usos e costumes locais e ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2015
... depreciação proporcionada pela fragmentação do imóvel por afetar uma utilização que não se pode dar como verificada à data da DUP, sendo este o momento relevante para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à fixação do valor da indemnização (cfr. artigo 24.º, n.º 1, do CE).
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Acórdão nº 10979/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023
O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.
... determinado a vontade desta em adquirir o Imóvel à Recorrida, nos termos de contrato de ... XXIII. De acordo com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º ... celebrado um compromisso preliminar (reserva") do Imóvel com um terceiro, pelo que a apreciaç\xC3" ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu ... j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto ...
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Acórdão nº 504/19.1T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2022
... por se ter frustrado a aquisição de determinado imóvel que estava a negociar e ter de procurar outra casa para passar a residir. VI - Na litigância de má fé haverá sempre que ponderar o princípio da culpa na ação dos litigantes, sob pena de fazer recear a qualquer interessado o direito de recorrer livremente aos tribunais para fazer valer os seus direitos ou de se opor na ação com alguma incerteza sobre o fundamento da sua defesa. VII -...
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Acórdão nº 21096/19.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2021
... preço previsto no contrato de compra e venda de imóvel não se chegou a constituir, sem prejuízo da responsabilidade pré-contratual em que qualquer das partes possa ter incorrido, nos termos gerais do art. 227.º, n.º 1, do CC.
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2016
... da preeminência de lei e o princípio da reserva de lei parlamentar (cfr.artº.21, da C.R.Portuguesa). O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto como sejam os benefícios fiscais, embora consinta na sua interpretação extensiva, conforme já referido supra.
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Em quinto lugar, de acordo com o reforço da responsabilidade dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... as de protecçáo do património cultural imóvel, e a obrigaçáo de comunicaçáo prévia nos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 31.º, ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ... ção da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislaçáo ... em vigor, quando náo ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ... ços de alojamento turístico quando um imóvel ou fracçáo deste esteja mobilado e equipado e ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata ... 2 - ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
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Acórdão nº 1563/21.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024
... que o mesmo decidiu vir a Portugal para conhecer imóvel promovido pela autora; iii. Teve uma intervenção ativa na organização da viagem do mesmo, obtendo os documentos necessários para o efeito; iv. Recebeu-o em Portugal e acompanhou-o na realização de visitas a imóveis, nas quais veio a incluir-se o imóvel pertencente à Ré que veio a ser adquirido pelo cidadão chinês; v. Apresentou o cidadão chinês à ré, sendo que este só conheceu a ré em...
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Acórdão nº 13652/18.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2020
... concreto interessado, aceitando as condições de reserva, sendo agendada a celebração do contrato-promessa e depois o cliente decide alterar a proposta que já havia aceito, recusando-se celebrar o contrato definitivo.
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2015
... evolução do preço pago, bem como a restituição do imóvel, desde que na sua posse. 14. O contrato de compra e venda celebrado ao abrigo da reserva da autonomia privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem ser apreciados nesta sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 1
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... à máxima que puder ser praticada de acordo com o método que estiver a ser utilizado (artigo ... reserva (artigo 15.º) e a imobilizações incorpóreas ... da matriz à data da aquisição do imóvel ... 5 - O valor reintegrável de um imóvel ...
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Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2012
... em oposição com a boa-fé. 5. Sendo a dona do imóvel livre para o vender a outros, que não os interessados angariados pela mediadora, presente o acordo efetuado entre os angariados e a vendedora no qual se consignou a possibilidade de não vir a ser celebrado a promessa de compra e venda, estabelecendo-se as consequências, para tanto, nomeadamente quanto ao ressarcimento de danos que aos envolvidos pudessem assistir, não se pode concluir...
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Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2011
... como ainda, para cultivo, a parte não coberta do imóvel doado onde a donatária veio a edificar uma moradia integrando a garagem reconstruída. IV - É que, face a um tal acordo, seria absurdo convencionar-se a obrigação de restituição, não devendo, por esta razão, considerar-se que a ocupação ao longo de anos da garagem e do tracto de terreno foi efectuada por mera tolerância dos donatários. V - No aludido contrato de comodato não foi...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... à câmara municipal da localização do imóvel, dentro do mesmo prazo e em relação ao mesmo ... no sentido da criação de um regime de reserva fiscal para investimento para pessoas colectivas ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de ... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ... maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado; c) A diferença, auferida pelo ...
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Acórdão nº 246/20.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2020
... à (ou começam logo pela) identificação de qual o imóvel a transacionar. III - Não se verificando uma situação de exclusividade de utilização do bem, estaremos sempre perante factos, de per si, insuficientes para integrar o corpus inerente ao direito que corresponderia ao poder de facto exercido, à posse formal invocada. E nessa situação, não pode falar-se em acessão da posse. IV - Porém, para que a acessão na posse ocorra, sempre se imporá a...