Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico
... para financiar exclusivamente a PCUP de acordo com os estatutos; 28-É exactamente o que ocorre ...imóvel, mas somente que os prédios adquiridos sejam ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e ... 6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido ...
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Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...
...teve como a promoção da venda do imóvel pertença da R., bem como dos danos que desta ... de apresentação de proposta e pedido de reserva do imóvel, estabelecendo-se as condições para ...ária e injustificadamente incumpriu o acordo de reserva que celebrou, recusando-se a assinar o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico; - Consequentemente, ... garantem o direito à vida e o direito à reserva da vida privada nos artigos 3.º e 12.º e nos ... uma passagem aérea, a aquisição de um imóvel, a constituição de uma associação, a ...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2
... fiscal que aceitou a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi ... e 268.°, n.º 4 CRP; 12-Assim, à luz da reserva relativa da Assembleia da República em matéria ... alegações de recurso; 58-De facto, de acordo com o n.º 1 do artigo 163.° do CPTA, só ... -
Lei n.º 24-D/2022
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade 1 — ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu .... . . . . . . . j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ... cultural pode ser um documento, um imóvel, um objeto ou um sítio patrimonial. Após ...
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Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do
...; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os ... ela e marido condicionaram a doação à reserva de usufruto do imóvel e da construção que nele ... 5. Em execução do dito acordo foi celebrado o mencionado contrato-promessa de ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... correntes -- diver- sas -- outras -- reserva». 4 -- A descativação das verbas referidas nos ... valor de aquisição ou construção do imóvel. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...Em quinto lugar, de acordo com o reforço da responsabilidade dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... as de protecçáo do património cultural imóvel, e a obrigaçáo de comunicaçáo prévia nos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
..., e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 31.º, ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ...ção da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata. 2 - ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislaçáo . em vigor, quando náo ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ...ços de alojamento turístico quando um imóvel ou fracçáo deste esteja mobilado e equipado e ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... à máxima que puder ser praticada de acordo com o método que estiver a ser utilizado (artigo ...reserva (artigo 15.º) e a imobilizações incorpóreas ... da matriz à data da aquisição do imóvel. 5 - O valor reintegrável de um imóvel ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... à câmara municipal da localização do imóvel, dentro do mesmo prazo e em relação ao mesmo ... no sentido da criação de um regime de reserva fiscal para investimento para pessoas colectivas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... nas matérias do setor da habitação e de acordo com as atribuições do organismo público ...ório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer ..., mantendo-se em caso de transmissão do imóvel em se se situa o alojamento, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"..., deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...éstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de ...ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ...
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Acórdão nº 834/07.5TMBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. A definição dos factores de atribuição de competência exclusiva aos tribunais portugueses foi orientada, nomeadamente, pela aproximação e adequação ao estipulado no direito convencional, particularmente na Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. 2. A alínea a) do nº1 do art.16 da referida convenção atribui competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis aos...
... já haviam sido partilhadas por acordo dos cônjuges celebrado no âmbito da acção de ...Fundamentos de direito 3.1. Âmbito da reserva de jurisdição dos tribunais portugueses Entre ...ância de o tribunal da situação do imóvel ser o que se encontra melhor apetrechado, ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
...acordo com o consenso. científico; . – ... garantem o direito à vida e o direito à reserva da vida privada nos artigos 3.º. e 12.º e nos ... imóvel, a constituição de uma associação, a ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...ção, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva...
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Acórdão nº 07B1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...
... da inscrição de aquisição do imóvel identificado no antecedente pedido a favor dos rceiros Réus; - declarada a nulidade do acordo de nomeação de terceiro - doc.14 - celebrado no ... o direito de preferência, emitida com reserva mental conhecida da declaratária e, portanto, ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei. ... alienados, incluindo a identificaçáo do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leiláo ou ...reserva de informaçáo a observar pelos serviços ...
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Declaração n.º 24/2022
... outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor; e ) Outras ...imóvel; c ) Se pretenda, em estabelecimentos comerciais ...; b ) Margens e zonas inundáveis; c ) Reserva Ecológica Nacional; d ) Imóveis classificados; ...