Acordo de reserva de imóvel

... nversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na compra daquele imóvel, criando nele a expectativa fundada da sua concretização e

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... a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o licenciamento para construção ou efetuar a comunicação prévia. 3. Ocorrendo substituição na titularidade da posição jurídica legitimadora da edificação, cabe ao substituto comunicar à edilidade esta alteração, para que se...

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... da autora e das vistas panorâmicas de que o seu imóvel anteriormente beneficiava.

... - São as partes, quem, com este mero sistema de reserva e no domínio ainda pré-contratual, no âmbito da sua liberdade contratual e em função do preço que estabelecem para tal reserva, acabam por valorar as consequências da respectiva responsabilidade pré-contratual se qualquer delas entender fazer abortar as negociações recusando-se a celebrar o contrato a que as mesmas tendiam. V – O valor da reserva, quando se perspective o interesse de...

... os mesmos têm a nacionalidade portuguesa e que o imóvel se situa em Portugal, sendo essa a sua lei pessoal, que seria aplicável, segundo a norma de conflitos portuguesa (art.ºs 25 e 31/1 do CCiv), não contendo as decisões revidendas indicação de normas, considerando-se nessas decisões que o terreno era bem próprio do Réu- o que está de acordo com as disposições legais do direito português- e que a casa começou a ser erguida em 2013, nesse...

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... depreciação proporcionada pela fragmentação do imóvel por afetar uma utilização que não se pode dar como verificada à data da DUP, sendo este o momento relevante para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à fixação do valor da indemnização (cfr. artigo 24.º, n.º 1, do CE).

... se goraram por as partes não terem chegado a acordo, não existe o direito à remuneração se, sendo o contrato celebrado sem a cláusula de exclusividade, ocorrer a quebra do nexo de causalidade adequada entre a atividade da mediadora e o negócio concretamente efetuado. III- Verifica-se a quebra dessa causalidade quando ocorrem circunstâncias que foram determinantes para o negócio, nomeadamente o facto de os interessados compradores terem...

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I — O n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil, ao dizer que “[a] nova decisão que vier a ser proferida […] admite recurso de revista nos mesmos termos que a primeira”, significa tão-só que os requisitos de que depende o recurso de revista da segunda decisão correspondem em geral aos requisitos de que dependia o recurso de revista da primeira. II — Em consequência, a segunda decisão só...

... concreto interessado, aceitando as condições de reserva, sendo agendada a celebração do contrato-promessa e depois o cliente decide alterar a proposta que já havia aceito, recusando-se celebrar o contrato definitivo.

... que o mesmo decidiu vir a Portugal para conhecer imóvel promovido pela autora; iii. Teve uma intervenção ativa na organização da viagem do mesmo, obtendo os documentos necessários para o efeito; iv. Recebeu-o em Portugal e acompanhou-o na realização de visitas a imóveis, nas quais veio a incluir-se o imóvel pertencente à Ré que veio a ser adquirido pelo cidadão chinês; v. Apresentou o cidadão chinês à ré, sendo que este só conheceu a ré em...

... da preeminência de lei e o princípio da reserva de lei parlamentar (cfr.artº.21, da C.R.Portuguesa). O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto como sejam os benefícios fiscais, embora consinta na sua interpretação extensiva, conforme já referido supra.

... por se ter frustrado a aquisição de determinado imóvel que estava a negociar e ter de procurar outra casa para passar a residir. VI - Na litigância de má fé haverá sempre que ponderar o princípio da culpa na ação dos litigantes, sob pena de fazer recear a qualquer interessado o direito de recorrer livremente aos tribunais para fazer valer os seus direitos ou de se opor na ação com alguma incerteza sobre o fundamento da sua defesa. VII -...

... preço previsto no contrato de compra e venda de imóvel não se chegou a constituir, sem prejuízo da responsabilidade pré-contratual em que qualquer das partes possa ter incorrido, nos termos gerais do art. 227.º, n.º 1, do CC.

... como ainda, para cultivo, a parte não coberta do imóvel doado onde a donatária veio a edificar uma moradia integrando a garagem reconstruída. IV - É que, face a um tal acordo, seria absurdo convencionar-se a obrigação de restituição, não devendo, por esta razão, considerar-se que a ocupação ao longo de anos da garagem e do tracto de terreno foi efectuada por mera tolerância dos donatários. V - No aludido contrato de comodato não foi...

... evolução do preço pago, bem como a restituição do imóvel, desde que na sua posse. 14. O contrato de compra e venda celebrado ao abrigo da reserva da autonomia privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem ser apreciados nesta sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 1

... em oposição com a boa-fé. 5. Sendo a dona do imóvel livre para o vender a outros, que não os interessados angariados pela mediadora, presente o acordo efetuado entre os angariados e a vendedora no qual se consignou a possibilidade de não vir a ser celebrado a promessa de compra e venda, estabelecendo-se as consequências, para tanto, nomeadamente quanto ao ressarcimento de danos que aos envolvidos pudessem assistir, não se pode concluir...

... à (ou começam logo pela) identificação de qual o imóvel a transacionar. III - Não se verificando uma situação de exclusividade de utilização do bem, estaremos sempre perante factos, de per si, insuficientes para integrar o corpus inerente ao direito que corresponderia ao poder de facto exercido, à posse formal invocada. E nessa situação, não pode falar-se em acessão da posse. IV - Porém, para que a acessão na posse ocorra, sempre se imporá a...

I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou a coisa entregue, no âmbito de um contrato, por uma das partes à outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal

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I - O dono da obra é a pessoa que pela aquisição do terreno para construção, por via da celebração do contrato de compra e venda, se encontra na titularidade de um direito real que lhe foi transmitido. II - Transmitindo-se a propriedade do bem, este novo titular que vai edificar, na qualidade de dono da obra, terá de comunicar ao processo administrativo, a substituição para o averbamento da...

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