tramitação processos contra ordenação
3067 resultados para tramitação processos contra ordenação
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Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
... proferida respeitante ao processo de contra-ordenação n.º 0312000225, referência ... , a portaria que actualmente regula a tramitação electrónica dos processos judiciais – Portaria ... -
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... Propriedade Indus- trial, em processo de contra -ordenação; ... f) Acções de ... ões das autoridades administrativas em processos de contra -ordenação, salvo os recursos ... » Artigo 17.º Tramitação electrónica dos processos 1 — A tramitação ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... uma nova portaria que regulamente a tramitação do procedimento concursal, nos termos previstos ... operacionalização mais rápida dos processos de recrutamento. Foram ouvidos os órgãos de ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...
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Acórdão nº 0479/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
I - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Assim, não existe nexo de causalidade,
... civil extracontratual que interpuseram contra o Estado português ... As suas alegações ... superiores aos legais; atrasos na tramitação dos respectivos processos de contra-ordenação; ... -
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... para a instauraçáo e instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo a que se refere a presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º ... instrução na tramitação global do processo ... 3 - O documento ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
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Portaria n.º 154/2020
... ário: Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os ... de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções ... e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, bem como a respetiva forma ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação ... do presente concurso, com toda a tramitação processual subsequente, incluindo a existência ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação ... do presente concurso, com toda a tramitação processual subsequente, incluindo a existência ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação do âmbito da aplicação ... do presente concurso, com toda a tramitação processual subsequente, incluindo a existência ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... em regime de avença e de tarefa) que a contratação desses profissionais visa "colmatar as ... e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação emergentes de ... não foi possível apurar a tramitação que tal requerimento mereceu ... 2.4. Quanto à ...
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Lei n.º 114/2019
... , no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... Tribunal Administrativo, segue a tramitação prevista para o recurso de uniformização de ... 2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, ... exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... um lado, simplificar a apreciação dos processos, tornando-a mais célere, e, por outro lado, ... prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada nos artigos 86.° e seguintes da Lei ... cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - ... 2 - A contra-ordenação" prevista na alínea a) do número anterior é pun\xC3" ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes ... A ... constar todas as sançóes aplicadas em processos de contra -ordenaçáo ... 2 - Sáo ainda ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados ... ção de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos. Artigo ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ... entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica. 2 - À decisão de adjudicação ...
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Edital n.º 992/2007, de 14 de Novembro de 2007
... à instruçáo e tramitaçáo dos processos de contra-ordenaçáo, montante das coimas e ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... ii) Do desempenho dos processos de autenticação e validação de utilizadores; ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... públicos em curso seguem a sua tramitação até à conclusão, sem qualquer encargo ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... tramitação a regular por portaria deste último, sem ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
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Declaração de Retificação n.º 532/2020
... e entidades equiparadas;c) Decidir processos de contraordenação;d) Determinar a instrução ... ções das coimas aplicadas em processos de contra ordenação;i) Assinar a correspondência e necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm pela respetiva ...
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Despacho n.º 8591/2018
... ) A coordenação e despacho de todos os processos referentes às matérias da competência desta ... ção da instrução de processos de contra-ordenação, designação do respetivo instrutor e o despacho de toda a tramitação previa à respetiva decisão;3.2 - A decisão ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... 1 - A decisáo dos processos de contra -ordenaçáo compete: ... a) Ao ...
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Aviso n.º 13545/2021
... , enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária, de ... comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, coordenando a sua atividade no ... do oficial público; j) Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação e execução ...
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Portaria n.º 233/2022
... Sumário: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento ... A ... ção até à elaboração da lista de ordenação final ... 2 — A fixação dos parâmetros de ... do candidato através de processos de aprendizagem direcionados para o exercício da ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contra- -ordenações ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos ... com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a apresentação das contra ... - dade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 — O documento ... instru- ção de processos de contra -ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ...