Acordo de reserva de imóvel

... r, e como compensação da adjudicação exclusiva do imóvel ao mesmo/requerente desta ação; foi permitido a ambos os cônjuges reter bens que possuíam (sem discriminação, nem indicação de valor), o que pode, também, introduzir uma correção ou compensação de benefícios, em termos não conhecidos.

... conduta do R. inclui-se o da privação do uso do imóvel. VII - Os juros de mora contam-se desde a citação do R., mesmo considerando o disposto no nº 3 do art. 805 do CC.

I- Não tendo a recorrente indicado nas conclusões os concretos pontos de facto cuja alteração pretendia, não cumpriu o ónus previsto no artº 640º/1, al. a) do CPC, pelo que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto tem de ser rejeitada. II- O artº 17º/1 da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, impõe deveres às empresas de mediação para com os seus clientes e também para com os...

... um interessado real e genuíno na compra do imóvel; e (ii) que o negócio visado não se concretizou por causa imputável ao cliente, proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel. III - Não existe “causa imputável” ao cliente geradora do dever de remunerar o mediador imobiliário e do direito deste receber quando o cliente rescinde unilateralmente o contrato de mediação e desiste do negócio visado por motivo de força maior estranho à

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... parcial do recurso, sindicação a que procedeu de acordo com a jurisprudência do STJ. O facto de não ter sindicado as penas de acordo com o critério defendido pelo arguido A não significa qualquer desrespeito pelo acórdão do TC, nem inquina o acórdão de omissão de pronúncia. VI -      A falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos...

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... pelo dono da obra. II - Qualquer cláusula de reserva de propriedade acordada entre empreiteiro e subempreiteiro, relativa ao fornecimento e instalação por este de tal sistema central de aquecimento, arrefecimento e ar condicionado em obra de construção de prédio urbano, é ineficaz logo que se concretiza a respetiva instalação.

1 – O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos requisitos probabilidade da existência do crédito e justo receio da perda da garantia patrimonial. 2 – No que se refere ao crédito a lei exige uma mera aparência do direito de crédito e não a certeza do crédito. 3 – No que se refere ao justo receio da perda de garantia patrimonial do credor, este deve ter-se por...

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... pretendido pelo seu cliente, ou seja a venda do imóvel. III - Não afasta o nexo causal, o facto de o adquirente final ser pessoa diversa da diretamente encontrada pela mediadora, quando tal pessoa que se mostrou interessada na aquisição não figura como compradora, na medida em que optou por recorrer à celebração de um contrato de locação financeira. Para tanto e previamente tendo o banco que veio a celebrar tal contrato de locação adquirido...

I - Probabilidade séria da existência do direito invocado (e deduzido em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada inversão do contencioso); i) - Fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ou “periculum in mora”; ii) - Não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela...

... btenção de efectivos interessados na aquisição do imóvel (cfr. art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 08.02); o direito à remuneração só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade. IV. No caso dos autos, considera-se estarmos perante uma situação em que a actividade de mediação da aurora e a actividade de mediação da...

... os primeiros já tinham assinado uma ficha de reserva, assume particular relevância saber se os mesmos iriam obter esse financiamento bancário ou estavam em condições de o obter, estando tal ónus de alegação e de prova a cargo da empresa de mediação imobiliária.

... ra, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento que assumiram e que supra se relatou, do nosso ponto de vista, excede claramente os limites impostos pela boa fé, abusando do seu direito de invocar tal nulidade sobretudo porque a referida omissão em nada...

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