Acordo de reserva de imóvel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...ção Imobiliária n.º ../16, referente à venda do meu imóvel (…)”. 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão ... os 117.000,00€ pelo imóvel e que tinha assinado uma reserva definitiva. 27.º A própria Ré Maria disse nunca ter sido ... foi previamente elaborado e validado por esta entidade, de acordo com o n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 08 de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ção dos princípios contidos no artigo 29º da CRP e da reserva de jurisdição – e, no caso dos autos, não ser aplicável o ... objeto de arresto, deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos restantes bens ... efetuada por negociação particular e que a venda do imóvel fosse efetuada por arrematação em hasta pública, marcando o ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo" de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem volunt\xC3"...ARTIGO 16. Reserva da intimidade da vida privada. 1 - O empregador e o trabalhador ...b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2 - ...

  • Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho

    ...de 31 de agosto. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vieira do ...ímetros urbanos e que integra o solo urbano em vigor, de acordo com o previsto no POAC. . C.10 Faixas de Proteção a Albufeiras ..., com despacho de abertura para classificação como imóvel de interesse público, e cuja entidade exploradora pretende fazer ...

  • Acórdão nº 072527 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1985

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado apreciar questões novas, não decididas pelas instâncias. II - Mas pode interpretar as respostas do colectivo, sem ofensa do disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. III - Nas acções de preferência não há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - Desde que os...

    ... há que pedir o cumulamento do registo da aquisição do imóvel, mas a substituição dos compradores pelos preferentes. IV - de que os Réus, de acordo com terceiro, quiseram comprar o prédio sobre o qual tinham o ..., para mais tarde o venderem a esse terceiro, não há reserva mental, por a sua declaração de compra não ser contrária à ...

  • Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo dono da obra. ...

    ... 10º da petição inicial, é parte integrante da coisa imóvel, prédio urbano, propriedade da Autora, designado por Creche … ... de 29/05/2014, a qual foi adjudicada integralmente e sem reservas pela P., Lda. pelo preço de 30.000,00 euros – doc. nº 2 junto ... pura conveniência da Recorrida, pois bem sabe aquele que acordou com a Recorrente o pagamento direto da obra, substituindo-se à ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... sob o n.º 02…/05…, Y, …, bem como dos contratos de reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) Seja declarada a ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das fracções ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... sob o n.º 02…/05…, Y, …, bem como dos contratos de reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) Seja declarada a ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das fracções ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... nunca inferior a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida no ponto 22º da ... no artigo 6º da petição inicial, para si reservando o usufruto. Em 19-12-2009, o filho e a namorada, a ré C…, ...” Relativamente aos factos assentes por acordo e demonstrados por produção de prova: A Recorrente considera ...

  • Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Seixal

    Portaria n.º 3/2016. de 18 de janeiro. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Seixal ... do Moinho de Maré de Corroios, classificado como Imóvel de Interesse Público. Zona Inundável sujeita ao regime definido ... -se a sua reabilitação para área de equipamento, de acordo com o Plano de Pormenor Torre da Marinha/Fogueteiro. Zona ...

  • Acórdão nº 00128/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96 de 23.3, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel

    ... de tributação a mais-valia decorrente da alienação do imóvel, estaria, a final, a sancionar positivamente a conduta ilícita ... que, em abstracto, se mostra relevante para a decisão, de acordo com as diversas soluções possíveis para a questão decidenda, ... com o valor patrimonial de 85,60 € o qual se situava em reserva agrícola – (cfr.fls.37 do PA e por confissão); 17. Em ...

  • Acórdão nº 242/11.3TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta actividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... de mediação imobiliária tendo em vista a venda de um imóvel pelo preço de 480.000,00€, tendo ficado estipulado que a ...,00€ e tendo subscrito a respectiva proposta de compra e reserva; a Autora transmitiu aos Réus a aludida proposta, mas o Réu ...que em virtude do acordo celebrado com réus com vista a conseguir interessado na compra ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... o contrato, pelo que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam contratualmente vinculados para com a A. *Teve ... 4.) - As partes estão de acordo que o contrato que celebraram configura uma mediação ... ao contrato n.º 1407/10 pelo valor constante da ficha de reserva de 20.12.2010 (€143.500,00). 15) - A denúncia do contrato, ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006

    Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

    ...-se nos termos gerais da legislaçáo comercial, de acordo com as deliberaçóes dos sócios, acautelados que se mostrem os ...Na sistemática do presente decreto-lei, reservam-se os capítulos I e IV para disposiçóes de âmbito geral, ... igualmente a qualificaçáo do bem como móvel ou imóvel. Artigo 28.o. Direitos reais de terceiros. 1 - A aplicaçáo de ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito de usura, prescrito no...

    ..., a Autora celebrou com os Réus Contratos de Reserva sobre as frações vendidas, adquirindo uma opção de compra ... contratos peticionada sejam os mesmos ser modificados de acordo com a equidade o que imporá, designadamente, a extensão dos ... o 1.º Réu, Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Futuro, integrando Documento Complementar, das frações ...

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    Aprova a orgânica do Exército

    ..., informação pública e protocolo do Exército, de acordo com as orientações do CEME, e, em especial:. a) Preparar e ... e coronéis tirocinados, nas situações de ativo e de reserva na efetividade de serviço. CAPÍTULO II. Vice -Chefe do Estado ...a) Garantir a gestão do património imóvel em utilização pelo Exército e salvaguardar os seus interesses, ...

  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. - Sendo a

    ... o direito de propriedade daquela sobre a totalidade do imóvel identificado no artigo 3º da petição inicial; b- a abandonar ... com razão de ciência e não mereceram qualquer tipo de reservas. 9 - A autora pretende ver dado como provado o ponto 7 dos ... 18 - De acordo com a Lei n.º 7/2001, de 11 de março a união de facto, embora ...

  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º

    ... praticado pelo Recorrente na transmissão de determinado imóvel não foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de ... da nossa ordem jurídica, designadamente, do direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo 26.º da ... de prova de preço apresentado nos termos e de acordo com os requisitos fixados nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 139.º do ...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ...-se por impugnação motivada, sustentando que o imóvel em causa foi propriedade da DD, Portugal – …, Lda e que esta, ... 4. Deve ser emitida de acordo com o procedimento administrativo regulado nos arts. 62º a 65º ... Essa afirmação merece-nos reservas, tendo em consideração o regime previsto no art. 97º do CPC ...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ...-se por impugnação motivada, sustentando que o imóvel em causa foi propriedade da DD, Portugal – …, Lda e que esta, ... 4. Deve ser emitida de acordo com o procedimento administrativo regulado nos arts. 62º a 65º ... Essa afirmação merece-nos reservas, tendo em consideração o regime previsto no art. 97º do CPC ...

  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ..., correspondente a metade, que detinha e detém sobre o imóvel situado em Portugal, na Rua Principal, em (…), ficando a cargo ... e da ora requerida, consignou-se que, em complemento do acordo referido em 3, segunda parte, a ora requerida conferia mandato ...ça, “a excepção de ordem pública internacional ou reserva de ordem pública prevista na al.f) do art. 1096º só tem ...

  • Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros – e que...

    ... o pagamento na data acordada, entregaria ao Autor o imóvel, sito no Lugar do …, na freguesia de …, com a área de 1450 ...e D. B., seus filhos, o mencionado prédio, tendo-se reservado" o usufruto vitalício do mesmo para a Ré M. S. . O Réu J. B. n\xC3"... acto oneroso só está sujeito a impugnação pauliana, de acordo com o artigo 612º do CC, se o devedor e o terceiro tiveram agido ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

    A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

    ... este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a quo convidou -o a ...- tada não impede o prosseguimento da execução, pois de acordo" com o disposto nos artigos 824.º do Código Civil e 888.º do C\xC3"...2 -- Tratando -se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante ...

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvência

    ... determine o prosseguimento da execução para venda do imóvel penhorado nos autos no seu todo (cfr. fls. 25 a 30). A terminar ...P., com reserva de usufruto a favor daqueles, através de doação registada na ...ção), será imediatamente pago do seu crédito, de acordo com a prioridade que lhe couber. Embora se reconheça que o ...

  • Acórdão nº 306/14.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219

    ... a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica ... de construção, aparentes, aceites pelos Autores, sem reserva", em Dezembro de 2009; e, até, no que respeita a ‘’problemas\xE2\x80"... inéditas doutrinal e jurisprudencialmente, com o acordo dos Excelentíssimos Juízes-adjuntos decidiu-se dispensar os ...