Acordo de reserva de imóvel

4737 resultados para Acordo de reserva de imóvel

  • Acórdão nº 01403/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006

    I - Nos termos da Lei nº 13/85 de 6 de Julho, a protecção do património cultural imóvel assenta na classificação, de acordo com as categorias de bens classificados e em vias de classificação, não existindo a categoria de bens a proteger. II - Por contrariar a referida Lei do Património Cultural, deve rejeitar-se a aplicação da norma do art. 53º/2 do PDM que, independentemente de procedimento...

    ...reserva de lei nos termos da Constituição; i) Sob pena, ... que impeça a destruição física do imóvel em causa por força de um acto expropriativo; k) ...ção dos bens culturais porquanto, de acordo com o art. 18º, nº 1, da Lei, só se ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... categoria de solo incluído em área de reserva agrícola nacional, o certo é que essa concreta ... disposto na Portaria 202/70 publicada de acordo com o n.º 1 da Base I e nº 2 da Base XXXIII da ...ível obter a licença de utilização do imóvel”[2]. É ainda expressamente excluída a ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II – Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade...

    ...ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ..., resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... e emissões em águas superficiais, de acordo com a abordagem definida no artigo 53.º; b) ... em funcionamento quer constituam uma reserva" potencial, devem promover a delimitação dos per\xC3"... determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a infracção de modo ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ..."Dinâmica e Subsidiariedade": De acordo com os princípios da necessidade e da ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ...à 2ª Ré a restituição do referido bem imóvel, de modo a que a Autora se possa pagar à custa ... o 1º réu na verdade doa à 2ª ré, com reserva de direito de uso e habitação, o seu ... 24- Com o devido respeito, de acordo com a experiencia do homem comum, há que adaptar ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ..., base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade. Ora, o ... Nacional de Pessoas Colectivas 1 - Reserva de firma ou denominação .. 31 2 - Certificados ... e aquisição por título oneroso de imóvel...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva" ou equiparado, quer esteja em efetividade de fun\xC3"... relativo à lei do Orçamento de 2012, de acordo com os quais: . i) Os trabalhadores ativos do ... indicar a descrição física e legal do imóvel...
  • Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ... provado que o preço real de venda do imóvel foi de 89. 783,62€, conforme foi alegado pela ... que a liquidação da sisa seja feita de acordo com a declaração do adquirente, a ... vários direitos pessoais, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (n.° ...
  • Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor,

    ...éctrica estava devidamente executada e de acordo com as normas legais. Após insistências junto ... reparação dos defeitos apresentados no imóvel. 2.º A ficha técnica foi elaborada e assinada ..., ou conhecendo-a, apontando reserva; terceira, mostrar-se o defeito relevante; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ..., e uma vez obtida a avaliação do imóvel nos termos dos artigos 84.º a 86.º do presente ...2 - A revogação por acordo e a denúncia ou resolução, pela RAM ou pelos ... ou resolutivas, incluindo a de reserva do uso dos imóveis por parte da RAM ou dos ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ...ção exterior e logradouro de tal imóvel, omisso na matriz, pelo prazo de um ano, com ...No âmbito do acordo referido em 1) o Autor durante dois a três anos ...  E ainda, sem qualquer reserva, que o acontecimento futuro gerado pelo factum ...
  • Regulamento n.º 546/2017
    ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ..., transmitindo-se a propriedade plena do imóvel;b) Com reserva de propriedade, concretizada ..., a custos controlados, é determinado de acordo com o disposto na respetiva legislação, bem ...
  • Regulamento n.º 522/2018
    ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ..., transmitindo-se a propriedade plena do imóvel;b) Com reserva de propriedade, concretizada ..., a custos controlados, é determinado de acordo com o disposto na respetiva legislação, bem ...
  • Aviso n.º 7791/2016
    ...ções urbanísticas devem ser efetuadas de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e da ...a) Imóvel classificado ou em vias de classificação - ... Lista Nacional - Rio Lima PTCON0020; ii) Reserva Ecológica Nacional - Leitos dos Cursos de Água ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ... direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já. entregues. 5 — A ...pela lei e por acordo das partes. Artigo 7.º. Avaliação dos ...a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
  • Regulamento n.º 146/2022
    ...De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o valor ... titular de alternativa habitacional ou de imóvel com capacidade edificatória no distrito de ...- mentado; f ) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ...
  • Regulamento n.º 146/2022
    ...De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o valor ... titular de alternativa habitacional ou de imóvel com. capacidade edificatória no distrito de ...mentado;. f) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ...

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