número controlo veterinário

1415 resultados para número controlo veterinário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... Secção V Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração ... 2 - Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da ... atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a ... — Para permitir a revisão referida no número anterior, as entidades coordenadoras da ... atribuição do número de controlo veterinário, quando aplicável; ... c) Decisão ...
  • Acórdão nº 0537/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2003

    I - As normas técnicas de higiene que constam do anexo ao DL 375/98 de 24 de Novembro - art.º 2.º - são normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de produtos de pesca destinados ao consumo humano cujo não cumprimento pode dar lugar ao cancelamento do número de controlo veterinário que é condição de laboração. II - O cancelamento daquele número de controlo veterinário...

    ... Veterinária que cancelou à requerente o número veterinário C 249 1P ... Alega que: - O auto ... as condições para manter o número de controlo veterinário ... - O cancelamento do número de ...
  • Acórdão nº 01418/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - A concessão da suspensão de eficácia, ao abrigo do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A., depende da verificação cumulativa dos requisitos aí indicados. II - Não sendo viável, no processo de suspensão de eficácia, fazer o apuramento da existência ou não dos pressupostos do acto que determinou o cancelamento do número de controlo veterinário e a consequente cessação de laboração de uma fábrica de...

    ... Geral de veterinária, que cancelou o número de controle veterinário C 232-1 P (( ) A ... competência para efectuar acções de controlo e fiscalização do tipo da que consta dos autos, ...
  • Acórdão nº 01911/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - No incidente de suspensão de eficácia não há lugar à apreciação da validade do acto, não podendo o tribunal questionar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto em que aquele radicou. II - Os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do art. 76° LPTA são igualmente importantes e, por isso, é indiferente a ordem do seu conhecimento, cabendo ao tribunal estabelecê-la.

    ... e a interdição de utilização do "Número de Controlo Veterinário", com fundamento nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... uma base de dados informatizada para controlo da movimentação dos bovinos que, por exigência ... g) «Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário ... a referenciar, de forma permanente, o número ... de animais ou de produtos germinais ...
  • Lei n.º 27/2016
    ... abate de animais errantes como forma de controlo da população.A Assembleia da República ... de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de co veterinário ao serviço do município, ser cedidos ...
  • Portaria N.º 71/2009 de 1 de Setembro
    ... b) A atribuição do número de controlo veterinário ou comprovativo de ...
  • Portaria N.º 100/2009 de 14 de Dezembro
    ... b)A atribuição do número de controlo veterinário ou comprovativo de ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... ção de informações nos domínios veterinário e zoo- técnico, aprova diversos regulamentos ... ções sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Diretiva n.º ... n) do número anterior, não se considera ‘alojamento’ a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
    ... do seu peso; g) «Código do produtor» o número próprio da unidade de produção, nos termos do ... na empresa do setor alimentar sob o seu controlo. 4 - São também consideradas, para efeitos do ... , designadamente: a) «Controlo veterinário» qualquer controlo físico e ou formalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
    ... , reduzindo -se as situações de controlo prévio e reforçando -se os mecanismos de ... comunicação prévia já em vigor a um número significativo de estabelecimentos ... Por outro ... atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos ...
  • Declaração n.º 159/2016
    ... animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
    ... privilegiado do industrial; l) 'Número de trabalhadores', número total de trabalhadores ... ; ii) Regime jurídico da prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP); iii) Regime ... atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos ...
  • Regulamento n.º 39/2018
    ... local.Prova disso é o aumento do número de visitantes e o elevado número de produtores e ... ário para a descarga dos produtos no controlo de qualidade;9 - As balanças utilizadas deverão ... devem possuir Número de Controlo Veterinário" (NCV) atribuído pela Direção Geral de Alimenta\xC3" ...
  • Portaria n.º 280/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a TÚnica tem a seguinte ... sujeitos à atribuição de número de controlo veterinário ou número de identificação ...
  • Regulamento n.º 80/2018
    ... ) Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos ... 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento do ... atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos ...
  • Portaria n.º 268/2020
    ... ões de euros.2 - A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:a) Setor ... Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (SIPACE) no primeiro ... atribuição de Número de Controlo Veterinário (NCV);c) Deter atividade registada no SIPACE como ...
  • n.º 342/2023
    ... Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Número 7 ... UNIVERSIDADE DE AVEIRO ... Valor do preço ... de atribuição do número de controlo ... veterinário ... 8.2 - Informação sobre ...
  • n.º 341/2023
    ... Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Número 7 ... UNIVERSIDADE DE AVEIRO ... Tipo de ... de atribuição do número de controlo ... veterinário ... 8.2 - Informação sobre ...
  • Aviso n.º 9801/2017
    ... resultantes da operação prevista no número anterior são aplicáveis as características ... de tipologia 1 abrangidos por número de controlo veterinário e de tipologia 3, nos termos da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2017
    ... a referenciar, de forma permanente, o número de animais ou de produtos germinais existentes ou ... nesse caso o NRE ao número de controlo veterinário do estabelecimento. 3 - [ ... ]. 4 - ...
  • Edital n.º 607/2017
    ... prevenção da poluição e técnicas de controlo ambiental ou que contribuam de forma substancial ... envolvidas; e) Empresas que criem maior número de postos de trabalho; f) Empresas que ... atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2023
    ... dos sistemas referidos no número anterior, não for ... possível o cumprimento do ... no âmbito dos regimes ambientais ou de controlo prévio urbanístico, todos os ... procedimentos ... carecer de Número de Controlo Veterinário (NCV) para ... iniciar a exploração, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2018
    ... ê um conjunto de normas relativas ao controlo de emissões para a atmosfera provenientes destas ... , nos termos do disposto na alínea a) do número anterior, no prazo de 45 dias, sem prejuízo dos ... atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de ...

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