Acordo de reserva de imóvel
4777 resultados para Acordo de reserva de imóvel
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Regulamento n.º 146/2022
...De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o valor ... titular de alternativa habitacional ou de imóvel com capacidade edificatória no distrito de ...- mentado; f ) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ...
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Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... a suspensão da diligência de entrega do imóvel vendido, com os seguintes fundamentos: O imóvel ... De acordo com este preceito, para que o agente de ..., mas antes ao Estado, dentro da “reserva do possível”. É que embora o direito à ... -
Aviso n.º 5522/2023
...imóvel classificado, conforme. identificados no artigo ...Reserva" Ecológica Nacional (REN):. Leitos dos Cursos de \xC3"... competente da administração central, de acordo com o n.º 3 do artigo 69.º do Decreto-Lei. n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 7694/2016
...ção do contrato: Reabilitação de Imóvel - Casa Padre António de AndradeDescrição ... concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoO concurso destina-se à ...ÇÕES 1 - A Camara Municipal de Oleiros reserva o direito de não efetuar a adjudicação, ...
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Anúncio de procedimento n.º 4416/2017
... do contrato: Projeto de Reabilitação do Imóvel, sito na Rua Direita da Comissão Nº ... concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoO concurso destina-se à ...- OUTRAS INFORMAÇÕES A Câmara Municipal reserva o direito de não adjudicar, ou de protelar a ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... referido é enviado à CMVM no prazo e de acordo com as instruções aí previstas.» Artigo 3.º ... o país onde está localizado o imóvel arrendado. Código do ativo imobiliário (Campo ...Descrição da reserva (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório ...
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Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a ... consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de usufruto a favor da A.. A prevista ... de referência à existência do referido acordo, a sua intenção séria e definitiva de não o ... -
Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020
I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...
...Considerando as características do imóvel (permitindo cerca de 20 alojamentos ... a lhes solicitava, fosse para efectuar a reserva. fosse como antecipação da renda ou mesmo como ... 15. GG, de comum acordo com EE, no próprio dia da visita ao imóvel ... -
Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... vários direitos pessoais, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (n.° ... de razão: primeiro a sociedade vendeu um imóvel ao impugnante, por isso, foi uma das partes ..., nos documentos juntos aos autos e no acordo das partes. Também revelou, para os efeitos ora ... -
Aviso n.º 7266/2020
... tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou ...O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 53.º da Lei-Quadro dos ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ...
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Regulamento n.º 1038/2020
..., pelo Parque de Campismo Municipal e a Reserva Natural do Cavalo Sorraia e ainda, por um ... para utilização regular dos recintos, de acordo com as modalidades desportivas a que os mesmos se ... Patudos, com o CNS 267, Classificado como Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 129/77, ...
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Regulamento n.º 852/2020
... tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou ...O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 53.º da Lei-Quadro dos ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ...
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Aviso n.º 11538/2021
... de São Bento de Avis, Pelourinho, imóvel da Rua António José de Almeida, n.º 47 e 49, ... caso do alumínio termolacado ou PVC, de acordo com a listagem do anexo 2. Artigo 32.º [..] 1 - ... e restrições de utilidade pública: a) Reserva Ecológica Nacional b) Imóveis Classificados ...
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Regulamento n.º 1019/2016
... solução para a recuperação do imóvel; d) Quando o adquirente seja pessoa coletiva de ... Tributário e, nos restantes de acordo com a avaliação a realizar por uma Comissao de ... III Disposições finais Artigo 28.º Reserva de propriedade O Município reserva o direito de ...
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Aviso n.º 17542/2023
...reserva agrícola nacional, carta das outras ... de objetivos de utilização, de acordo com a respetiva região homogénea;. N.º 176 11 .... . . . . . . . . . . . Imóvel de Interesse. Público. […] […] Dec. n.º ...
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Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
-Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem
... angariou interessados para a compra do imóvel, pelo preço de € 50.000,00 (valor pretendido ... se recusaram a vender depois de haver reserva assinada pelos compradores, S.. e marido D.., ... comercial, autora e réus celebraram acordo denominado de “Contrato de Mediação ... -
Aviso n.º 14147/2020
..., em reunião de 21 de julho de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 211/AML/2020, deliberou ...às atividades económicas - ou a área de reserva para esse fim. 2 - .. 3 - Na classe espaço ...ísticas arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a solução estrutural e ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... definitivo de sublocação daquele imóvel, com AA, atuando em seu nome, por um período de ... 2 500,00, e uma caução de € 30 000,00, acordo assinado sem o número suficiente de assinaturas ... as prestações pagas como sinal que se reserva o direito de fazer seu, e que mesmo que se ... -
Declaração n.º 137/2021
... Municipal de Penamacor, torna público de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do ...; sendo estes o "Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata" e o "Plano de ...imóvel"; 4 - A Câmara Municipal pode condicionar a mudan\xC3"...
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Regulamento n.º 1162/2022
... habitacional do Município de Valença de acordo com os seus rendimentos, fruto do aumento cada ... de arrendamento com o proprietário do imóvel/habitação b ) «Subarrendatário», pessoa ... 18.º; d ) O Município de Valença reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Edital n.º 425/2023
...ão, doravante designado por Município, de acordo. com os seus rendimentos, fruto do aumento cada ...e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...d) O Município reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Edital n.º 1532/2023
...ão, doravante designado por Município, de acordo. com os seus rendimentos, fruto do aumento cada ...e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ...d) O Município reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Aviso n.º 5413/2023
... em euros, por escalão, são definidos de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de ... de arrendamento, caso se verifique que o imóvel apresenta anomalias que não resultem de uma ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva -se no direito de exigir o montante pago, a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... pessoas, dirigia toda a actividade, de acordo com as instruções do seu companheiro, A (..). ... “ AZ (..)Lda”; - 1 (um) registo de reserva de voo online; - 1 (um) porta chaves marca RIP ..., 1186, 1189 a 1192; Auto de apreensão do imóvel de fls 2446 a 2460; Certidão de fls 3 a 46, 2076 ... -
Acórdão n.º 599/2015
..., parcial ou totalmente inserido em Reserva Agrícola Nacional, o mesmo pode, mais do que ser ... coaduna-se mal com a própria natureza do imóvel afetado pela expropriação. Na verdade, visando ... integrava em zona de RAN, nos termos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89 - se os ...