Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... definitivo de sublocação daquele imóvel, com AA, atuando em seu nome, por um período de ... 2 500,00, e uma caução de € 30 000,00, acordo assinado sem o número suficiente de assinaturas ... as prestações pagas como sinal que se reserva o direito de fazer seu, e que mesmo que se ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... % do seu ativo total; c ) O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode ... ável da assembleia de participantes; e b ) Acordo dos respetivos credores. 3 — No que respeita ... Descrição da reserva (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório ...
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Declaração n.º 137/2021
... Municipal de Penamacor, torna público de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do ... ; sendo estes o "Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata" e o "Plano de ... imóvel"; 4 - A Câmara Municipal pode condicionar a mudan\xC3" ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... Valença de acordo com os seus rendimentos, fruto do aumento cada ... arrendamento com o proprietário do imóvel/habitação ... b) «Subarrendatário», pessoa ... d) O Município de Valença reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Edital n.º 1532/2023
... ão, doravante designado por Município, de acordo ... com os seus rendimentos, fruto do aumento ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Edital n.º 425/2023
... ão, doravante designado por Município, de acordo ... com os seus rendimentos, fruto do aumento ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor ... bens objecto de penhora deve agir-se de acordo com o disposto no artigo 119º do C.R.P. caso a ... 2- Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... , nos termos seguintes: De acordo com Escritura Pública de Divórcio lavrada no ... à habitação para a aquisição de um imóvel, tendo em consideração que no momento da ... ção de ordem pública internacional ou reserva" de ordem pública prevista na alª) do artº 1096\xC2" ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... pessoas, dirigia toda a actividade, de acordo com as instruções do seu companheiro, A ( ... ) ... “ AZ ( ... )Lda”; - 1 (um) registo de reserva de voo online; - 1 (um) porta chaves marca RIP ... , 1186, 1189 a 1192; Auto de apreensão do imóvel de fls 2446 a 2460; Certidão de fls 3 a 46, 2076 ... -
Acórdão n.º 599/2015
... , parcial ou totalmente inserido em Reserva Agrícola Nacional, o mesmo pode, mais do que ser ... coaduna-se mal com a própria natureza do imóvel afetado pela expropriação. Na verdade, visando ... integrava em zona de RAN, nos termos e de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89 - se os ...
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Aviso n.º 5413/2023
... definidos de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de ... de arrendamento, caso se verifique que o imóvel apresenta anomalias ... que não resultem de uma ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... de exigir o montante pago, a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... "solo para outros fins" e integrada na Reserva Ecológica Nacional (doravante REN). A ... até à decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no ... ocorrido já depois da aquisição do imóvel pela expropriada (mas antes da aprovação do ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... familiar; e ) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a ... 18.º; d ) O Município de Amarante reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Declaração n.º 149/2021
... ções Aprovação de ata em minuta De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei ... a planta atualizada de condicionantes I - Reserva Ecológica Nacional, à escala 1:25.000, a planta ... l) Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, ...
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Aviso n.º 18745/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo ... com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município de Oliveira de Frades reserva a possibilidade de poder vir a assumir o paga- ...
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Aviso n.º 15483/2023
... rendimentos dos agregados familiares, de acordo ... com a taxa de esforço e tipologia de modo a ... e) «Habitação a preço reduzido», imóvel com utilização habitacional destinado a ... d) O Município de Tabuaço reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
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Declaração n.º 115/2021
... De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do ... a cada caso, nomeadamente a relativa à Reserva Agrícola Nacional e à Reserva Ecológica ... m) Habitação Bifamiliar - imóvel destinado a alojar dois agregados familiares, ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... áficas e plásticas que se integrem num imóvel situado num país da União ... ARTIGO 5 1) Os ... comum aos colaboradores de uma obra, sob reserva de que os prazos subsequentes à morte do autor ... ção equitativa fixada, na falta de acordo amigável, pela autoridade competente ... 3) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, ... De acordo com a nova lei, o valor da "fração" é ... geral, nem contém sequer explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
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Aviso n.º 6763/2018
... ; Planta de Condicionantes Anexa - Reserva Ecológica Nacional (publicada no Diário da ... - A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da ... imóvel classificado; b) Património imóvel em vias de ...
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Regulamento n.º 282/2023
... segundo as regras da experiência e de acordo" com a sua livre e prudente convicção, sem preju\xC3" ... de Proteção Civil, de que o bem imóvel ou móvel ... em que se produziram os danos se ... 2 — O município reserva-se o direito de proceder à fiscalização das ...
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Aviso n.º 2674/2021
... ; iii) Planta de Condicionantes III - Reserva Ecológica Nacional; 2 - Acompanham o plano os ... , compreendendo diversas componentes de acordo com o que dispõe o articulado do capítulo V do ... étrico, estrutural ou o valor cultural do imóvel; b) Apenas são permitidas demolições, com base ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ídos por três níveis de hierarquia, de acordo com ... a sua importância funcional e ... i) Reserva agrícola nacional, à escala 1:25000; ... ii) ... (Património Mundial, Monumento Nacional; Imóvel de Interesse Público ... e Imóvel de Interesse ...
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Regulamento n.º 528/2022
... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º, e no ... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º, e no ... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ...