Acordo de reserva de imóvel

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... fundamental à propriedade do adquirente do imóvel, a favor dos terceiros, ocupantes deste, quando esses terceiros nenhum direito têm a essa ocupação e não cumprir ao proprietário solucionar os problemas habitacionais dessas pessoas, mas antes ao Estado dentro da “reserva do possível”. 10- O regime fixado art. 861º, n.º 6 do CPC quando se verifique uma situação de “sérias dificuldades no realojamento” ou a interpretação referida em 7) que...

... de determinado “espaço comercial”, instalado em imóvel arrendado, mediante e em função do recebimento da importância de 29.000.000$00, se obrigaram a deixar de poder exercer aí, nesse espaço, qualquer actividade comercial, o que cumpriram, entregando o locado livre de pessoas e bens. 5. Se a factualidade apurada é susceptível de permitir alguma reserva, dúvida, sobre o efectivo exercício, até final, no locado, de uma concreta actividade...

... . XIV) Não tendo já a autora direito a adquirir o imóvel, não pode obter a execução específica (cfr. artigo 830.º do CC), não dispondo também de algum direito de retenção sobre o imóvel. XV) A quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias realizadas num imóvel, cabe o ónus de alegar e provar factos no sentido de que estão preenchidos os requisitos daquele direito e da natureza das benfeitorias realizadas e tratando-se de factos...

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I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente. II - Em sede de cúmulo jurídico a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da...

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I. A contradição de acórdãos prevista na al. d), do n.º 2, do art.º 629.º, do C. P. Civil, entre o acórdão recorrido e três outros acórdãos é impossível nos seus próprios termos porque o texto legal se reporta a uma contradição com outro e não a uma contradição com outros e porque a contradição respeita à decisão e respetivos fundamentos e não a outras circunstâncias, como decorre da referência à

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• Legislação

... é execução vinculada, isto é, a invasão da coisa imóvel alheia deve ser cometida por meio de violência prévia ou contemporânea à execução do crime. 5. A falta de prova da violência da invasão determina necessariamente a absolvição do arguido pela prática do imputado crime de usurpação de imóvel. 6. Subsistindo a prova da entrada dolosa do arguido em imóvel alheio fechado e não habitado, bem como a danificação dolosa pelo arguido da fechadura do

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... tivo. VII - Ainda que a promessa de doação do bem imóvel em causa nos autos constitua já um contrato de doação, o certo é que, para que a transferência efectiva do direito para a titularidade do donatário (para a concretização/consumação do acto donativo), mister se torna, indispensavelmente, a celebração do contrato prometido – dir-se-ia, a segunda e confirmatória “doação”. VIII - Tendo no caso concreto se quedado a “doação” na fase preliminar...

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... por exceção, para justificar a não entrega do imóvel, terá de observar a tramitação processual que é imposta para aportar ao processo factualidade nova, concretamente, através da apresentação de articulado superveniente, a que aludem os art.ºs 588.º e 589.º do CPC.

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... entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os filhos , sendo ainda certo que (iii) a requerente da providência tem uma capacidade financeira reduzida que poderá fazer perigar o eventual ressarcimento do requerido.

... daquela norma, a constituição daquela reserva pressupõe a aceitação de uma vontade negocial por parte dos contratantes que não tem assento nas suas vontades reais, bem como a aceitação de uma impossibilidade jurídica (de que, com o recebimento do preço pelo vendedor, não se extinguiu a reserva de propriedade e que seria, por isso, possível ao vendedor sub-rogar o mutuante/financiador na reserva de propriedade constituída a favor...

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