Ação civil pública
26108 resultados para Ação civil pública
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... (Departamento Central de Investigação e Ação" Penal e secções de departamentos de investigaç\xC3" ... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ... Administração, como as da identificação civil e criminal, da administração tributária, dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
... diversas entidades públicas e da sociedade civil. A ENED 2018-2022 sucede à Estratégia Nacional ... - Determinar a elaboração de um Plano de Ação que concretize os objetivos da ENED 2018-2022, a ... consonância com o processo de Consulta Pública nacional sobre a implementação dos ODS, em ...
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Aviso n.º 2228/2024
... 2021 — Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) AMP 1.ª o — Curso 2 ... Ação 1.1, ministrado pela Fundação para os Estudos e ... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas ... do Norte (CICCOPN). 2014 ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... … (A) intentou a ação" declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra \xE2" ... de 20 anos, pelo que, sendo essa posse pública, pacífica e de boa fé, adquiriu a mesma por ... no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data do despacho ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... , Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participação em ... de Gestão de Qualidade", "Liderança em Ação", "Introdução às Psicoterapias Psicanalíticas ... ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ...
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Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a ... ída em 14-04-2014, por escritura pública e trinta outorgantes, naturais, recenseados e ... ção cívica e abertura à sociedade civil, no âmbito local, distrital, regional e ...
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Aviso n.º 8149/2023
... Sumário: Consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal de rgência e Proteção ... Civil de Vila Flor ... Torna-se público, para os ... de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a ... pública. Foi igualmente elaborado um relatório final, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG; ... b) Os representantes ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... coberto arbóreo, com a higiene pública e a limpeza urbana, visando, com isso, uma ... e o Serviço Municipal de Proteção Civil", que, pela expressão da sua intervenção em mat\xC3" ... e eficácia na ação municipal ... Assim, e em obediência ao ...
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Regulamento n.º 595/2019
... do Município de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... das populações têm de ter uma ação muito mais abrangente, obriga ao repensar ... (GAP); b) Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de ...
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Edital n.º 913/2023
... o Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática ... Regulamento do Conselho Municipal ... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que ... do Serviço Municipal de Proteção Civil; ... j) Um/a representante da Agência Investir ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... A existência do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ... tecnológico nacional (SCTN), da sociedade civil e dos municípios; ... c) Revisão da estrutura e ... institucionais e sessões de discussão pública, garantindo-se, assim, o estabelecimento de ...
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Aviso n.º 14543/2021
... E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso. 8 de julho de 2021. - A ... ) anos; b) Estar a desenvolver projeto/ação ou a participar em prova/evento de reconhecido ... submetidas até 31 de dezembro de cada ano civil, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos ...
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Despacho n.º 3632/2017
... e educativas bem como de saúde pública.Assim, e considerando:a) As responsabilidades do ... aplicação;f) Que a OMS, no seu Plano de Ação Global para a Prevenção e Controlo das Doenças ... locais, e as organizações da sociedade civil na procura de convergência de medidas que ...
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Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2023
1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter...
... ], Lda./[SCom01 ... ], Lda.” , a presente ação administrativa comum sob a forma ordinária, ... sua atividade de engenharia e construção civil, a ré a convidou a candidatar-se à construção ... para a execução de uma importante obra pública ou privada, é tão absurdo forçá-las a ... -
Aviso n.º 18829/2022
... ão do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais ... Aprovação do ... a seguir se publica, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da ... toda a sociedade civil e órgãos governamentais a seguirem uma linha de ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... 1842.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (CC). São as incidências ... processuais ... A. intentou contra B. e outros ... uma ação declarativa com processo comum, que correu os ... maior relevo (individual e de ordem pública) do que o mero conhecimento ... da identidade de ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... a área da Educação - recentrando a sua ação em duas áreas de intervenção estratégica para ... Humanos; Departamento de Contratação Pública. Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços ... ência do serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o cumprimento das obrigações do ...
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Despacho (extrato) n.º 13039/2023
... Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial. 1.º Grau Paulo ... , organizado pela Nova Direito; Ação de Formação em «Gestão Estratégica», ... no Laboratório Nacional de Engenharia Civil — 03 de julho de 2019; Estratégia Nacional ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... foi vertido no processo, na acusação pública proferida e no despacho de pronúncia não são ... Departamento Central de Investigação e Ação Penal ... -O conteúdo dos e-mails contidos ... ) e artigo 3.°, n.° 3, Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 4.° CPP ... I.-Não só ... -
Aviso n.º 11707/2019
... ); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... - Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as obras por administração direta; ... definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, ...
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Despacho n.º 11532/2020
... Para constar e devidos efeitos, publica-se o regulamento de organização dos serviços ... 2.º Princípio do Planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será enquadrada por ... ; 2) Serviço Municipal de Proteção Civil; 3) Gabinete de Fundos Comunitários; 4) Gabinete ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018
... das Regiões - «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular» (COM/2015/0614 ... diversas valências da administração pública e por estruturas representativas dos municípios ... de diversas entidades da sociedade civil com atividade neste âmbito e beneficiou de um ...
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Aviso n.º 19705/2022
... ão de Administração Geral, Divisão de Ação Social e Saúde Pública, Divisão ... de ... Civil; ... 2 — Formação adequada para o exercício ...
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Aviso n.º 3343/2021
... - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de ... o apoio à direção em matéria de ação social;1 de março a 14 de junho de 2015 - ... ância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor ...