Ação civil pública
26082 resultados para Ação civil pública
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023
... órios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de ... é também um instrumento de política pública relevante para a prossecução dos Objetivos de ... planeamento, da segurança e proteção civil e da saúde que pode ainda convidar a ...
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Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; d ) Definir estratégias de gestão de ativos, ... da fiscalização com o plano de ação de cada Direção; h ) Propor e desenvolver ... as autoridades de saúde ou de pro- teção civil quando esteja em causa a saúde pública. 9 — ...
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Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; ... d) Definir estratégias de gestão de ... ação de cada Direção; ... h) Propor e desenvolver ... teção civil" quando esteja em causa a saúde pública ... 9 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... d) Unidade de ... e) Divisão de Ação Social e Envelhecimento Ativo (DASEA): ... i) ... ção na Comissão Municipal de Proteção Civil; ... f) Gerir os seguintes serviços: Banco de ...
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Em vigor
Portaria n.º 254-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020
... g) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das atividades, quando aplicável; ... h) ... ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 091558/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado. II - Com a revisão do CPTA operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo, a ação administrativa, que...
... Ação Administrativa Comum por si instaurada em ... ,357º, nº 1e 358º, nº 1,todos do Código Civil ... 4. Verifica-se erro de julgamento, por a ... por objeto a ação de uma entidade pública a parte demandada é a pessoa coletiva de direito ... -
Aviso n.º 597/2021
... Municipais (ROSM), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro ... aos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...
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Aviso n.º 19893/2023
... édio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ação ... Social e Dinamização Sénior (DASDS), ... dade de Contratação Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... António José ... Construção Civil e Obras Públicas (1999/2012); Jurista nos ...
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Aviso n.º 16712/2022
... em 21 de julho de 2022, que a seguir se publica: ... Nota Justificativa ... A presente ... ação pedagógica de exigência profissional ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ...
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Despacho (extrato) n.º 5503/2020
... de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ... ção, Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, enquadrando a ... sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras; g) Promover a realização ...
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Aviso n.º 16321/2018
... do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém.Nos ... negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do ... www.sas.ipsantarem.ptBombeiros e Proteção Civil ...
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Decreto-Lei n.º 122/2023
... apresentar até três candidaturas por ano civil. Artigo 5.º [ ... ] 1 — As candidaturas são ... , em razão da área de execução da ação ou projeto. 2 — O prazo para apresentação de ... , ou fortes perturbações de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
... º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas ... ção territorial, tanto da esfera pública" como privada. Assim, as prioridades de intervenç\xC3" ... esferas da ciência, política e sociedade civil, através de mecanismos de avaliação ...
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Despacho n.º 12444/2021
... princípios da unidade e eficácia da ação, da ... aproximação dos serviços aos ... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... 6.5 — Departamento de Contratação Pública ... 6.6 — Departamento de Recursos Humanos ...
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Aviso n.º 2976/2017
... º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... do Serviço Municipal de Proteção Civil - Câmara Municipal de Sintra;De 2003 a 2016 - ... "Powerpoint"Curso "Trabalho em equipa"Ação "Os Bombeiros e a Proteção Civil"Ação "A ...
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Aviso n.º 6178/2018
... ão da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS), unidade orgânica que sucede à ... em Funções Públicas; Curso de Gestão Pública na Administração Local, GEPAL, ao abrigo do ... Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil com a especialização de Estruturas/Geotécnia ...
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Despacho n.º 14897/2022
... 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município ... eficácia da ação, da desburocratização, da racionalização de ... j) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), equiparado a divisão municipal; ... k) ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... dos quais resulta um aumento do caráter de utilidade pública das áreas de intervenção no ... domínio agroambiental e da ... ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt ... 2 - Os ...
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Regulamento n.º 1334/2023
... Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil" da Freguesia de Moreira do Rei e Várzea Cova. J\xC3" ... e Várzea Cova, cujo texto integral se publica. 21 de novembro de 2023. — O Presidente da ... os meios possam estar destruídos pela sua ação, a comunicação poderá falhar ou os meios face ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
... do Código Civil", sem prejuízo do disposto no artigo 5.º ... 2 \xE2\x80" ... e de ação de despejo ... No âmbito dos contratos ... Pública, as interoperabilidades necessárias aos sistemas ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... 4 - Serviço Municipal de Proteção Civil: serviço responsável pela prossecução das ... às Freguesias; d) Gabinete de Saúde Pública e Bem-Estar Animal; e) Serviço Municipal de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... Sumário: «A ação de indemnização fundada na venda de coisa ... Civil", a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.\xC2" ... derações de certeza e de ordem pública, no sentido de ser necessário que, ao fim de ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... ços do Município de Leiria, a qual se publica em anexo. As alterações preconizadas nas ... Municipal: a) Divisão de Proteção Civil e Bombeiros (DIPCB); b) Divisão de Auditoria ... ção e Biblioteca (DIEB); s) Divisão de Ação Cultural, Museus e Turismo (DIACMT); t) Divisão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... enquadramento, os objetivos e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ... ção Digital na Administração Pública, bem como com a Estratégia de Inovação ... , mas, também as empresas e a sociedade civil. Por outro lado, é fundamental que o país se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de ... O controle e evolução da dívida pública" é essencial para a melhoria da perceção e nota\xC3" ... , da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ...