Despacho (extrato) n.º 13039/2023
Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
Número da edição | 244 |
Seção | Serie II |
Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Despacho (extrato) n.º 13039/2023
Sumário: Designação nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, em regime de comissão
de serviço, pelo período de três anos.
1 — Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 03 de julho de 2023, ao
abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro (ex vi alíneas g)
e h) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro), e no uso da competência
que foi delegada pela Senhora Ministra da Justiça através do Despacho n.º 7122/2022, publicado
na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho, foram designados nos cargos de direção
intermédia de 1.º grau e 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os
trabalhadores identificados no Anexo I, que constitui parte integrante do presente despacho, para
as correspondentes unidades orgânicas dos serviços centrais da DGRSP, definidas na Portaria
n.º 300/2019, de 11 de setembro e no Despacho n.º 8140 -B/2019, de 13 de setembro.
2 — Nos termos do mesmo despacho:
2.1 — Os trabalhadores reúnem os requisitos legais ao provimento nos cargos, sendo pos-
suidores de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao seu
exercício, evidenciadas nas sínteses curriculares constantes do Anexo II, publicado em anexo.
2.2 — Os trabalhadores designados foram autorizados, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º
do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua função,
cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base
do Primeiro -Ministro.
2.3 — As designações produzem efeitos às datas indicadas.
28 de novembro de 2023. — A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz
e Silva.
ANEXO I
Dirigentes Intermédios de 1.º grau dos Serviços centrais da DGRSP
Unidades Orgânicas Dirigentes
Intermédios Nome Data
Direção de Serviços Financeiros . . . . . 1.º Grau Maria Conceição Coutinho Rodrigues Simão. . . 01/01/2023
Direção de Serviços de Contratação
Pública e Gestão Patrimonial.
1.º Grau Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel . . . 01/01/2023
Divisão de Contratação Pública . . . . . . 2.º Grau Paulo Jorge Miranda Mendes. . . . . . . . . . . . . . . 01/03/2023
ANEXO II
Síntese Curricular
1 — Dados Pessoais
Nome — Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel
Data de Nascimento: 12.03.1976
2 — Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.
Curso de Pós -Gradução em Direito da Contratação Pública, organizado pelo Instituto de Ciências
Jurídico -Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Pós -Graduação em
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