Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da ... interrupção da prescrição, a Fazenda Pública ("FP") veio atravessar um requerimento de ... ária no valor de € 41.697,09 euros – ação coerciva – (liquidação referida no ponto 1 no ... -
Aviso n.º 2228/2024
... 2021 — Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) AMP 1.ª o — Curso 2 Ação 1.1, ministrado pela Fundação para os Estudos e ... Profissional da Indústria da Construção Civil" e Obras Públicas do Norte (CICCOPN). 2014 — \xE2\x80" ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... quem a obra é realizada, o dono da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... ções, o artigo 16.º, na sequência de ação de inspeção que determine que a empresa deixou ...
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Aviso n.º 4723/2017
... 2.º grau - Chefe da Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública.Assim, nos ... ção Local; MIGMA - Projeto Formação-Ação; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... , Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participação em ... de Gestão de Qualidade", "Liderança em Ação", "Introdução às Psicoterapias Psicanalíticas ... ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... coberto arbóreo, com a higiene pública e a limpeza urbana, visando, com isso, uma ... e o Serviço Municipal de Proteção Civil", que, pela expressão da sua intervenção em mat\xC3" ... e eficácia na ação municipal ... Assim, e em obediência ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018
... das Regiões - «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular» (COM/2015/0614 ... diversas valências da administração pública e por estruturas representativas dos municípios ... de diversas entidades da sociedade civil com atividade neste âmbito e beneficiou de um ...
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Aviso n.º 3343/2021
... - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de ... o apoio à direção em matéria de ação social;1 de março a 14 de junho de 2015 - ... ância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor ...
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Regulamento n.º 595/2019
... do Município de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... das populações têm de ter uma ação muito mais abrangente, obriga ao repensar ... (GAP); b) Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... a área da Educação - recentrando a sua ação em duas áreas de intervenção estratégica para ... Humanos; Departamento de Contratação Pública. Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços ... ência do serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o cumprimento das obrigações do ...
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Despacho (extrato) n.º 13039/2023
... Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial. 1.º Grau Paulo ... , organizado pela Nova Direito; Ação de Formação em «Gestão Estratégica», ... no Laboratório Nacional de Engenharia Civil — 03 de julho de 2019; Estratégia Nacional ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... foi vertido no processo, na acusação pública proferida e no despacho de pronúncia não são ... Departamento Central de Investigação e Ação Penal ... -O conteúdo dos e-mails contidos ... ) e artigo 3.°, n.° 3, Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 4.° CPP ... I.-Não só ... -
Aviso n.º 8149/2023
... Sumário: Consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal de rgência e Proteção ... Civil de Vila Flor ... Torna-se público, para os ... de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ...
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Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
... , instaurou a presente ação administrativa comum, contra Hospital ( ... ), S.A ... ão se destina a efetivar a responsabilidade civil extracontratual dos mesmos perante a Autora, ... , são considerados como atos de gestão pública", porque exercidos em instituição pública de sa\xC3" ... -
Aviso n.º 19705/2022
... ão de Administração Geral, Divisão de Ação Social e Saúde Pública, Divisão ... de ... Civil; ... 2 — Formação adequada para o exercício ...
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Despacho n.º 9550/2022
... técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos ... dos instrumentos ... Nacional de Emergência e Proteção Civil, e com o Instituto da Conservação da Natureza e ... a) Um (1) Programa Nacional de Ação" (PNA), parte integrante do Plano Nacional de Gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 1321/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Ação Social Escolar. Isaltino Afonso Morais, ... foi submetido a um período de consulta pública de 30 dias úteis. Assim, e ao abrigo do ... Município de Oeiras, até ao final do ano civil em curso. 6 — O Departamento de Educação do ...
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Portaria n.º 229/2018
... território, mobilizando para o efeito a ação integrada de diferentes agentes e recursos ... a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a ... , por rubricas orçamentais e por ano civil e correspondentes cronogramas físico e ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... - Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as obras por administração direta; ... definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, ...
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Despacho n.º 11532/2020
... Para constar e devidos efeitos, publica-se o regulamento de organização dos serviços ... 2.º Princípio do Planeamento 1 - A ação dos serviços municipais será enquadrada por ... ; 2) Serviço Municipal de Proteção Civil; 3) Gabinete de Fundos Comunitários; 4) Gabinete ...
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Despacho n.º 7899/2021
... o respetivo organograma, que a seguir se publica (anexo I). 13 de julho de 2021. - O Presidente da ... c) A Divisão de Ação Sócio Cultural deixa de existir, dividindo-se em ... ção e o Serviço Municipal de Proteção Civil; e 1.5.8 - Extingue-se o Serviço de Notariado. 2 ...
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Regulamento n.º 404/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar do Município de Arganil ... Diário da República ... Para constar publica-se a presente alteração do Regulamento, que vai ... a partir do dia 1 de setembro de cada ano civil ... N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 253 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... de Ministros n.º 190-A/2017 O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal foi ... dia 8 de junho, tendo estado em consulta pública no portal Participa entre os dias 9 de junho e 2 ... pelos diferentes ministérios, sociedade civil e organizações privadas, sendo composta pelos ...
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Despacho n.º 9359/2017
... Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação, com a missão de assegurar a gestão do Programa ... : Vila Nova de Famalicão.Estado civil: solteiro.Formação académica:Licenciatura em ... da mesa e representante da parte pública na assembleia geral da MOVIJOVEM - Mobilidade ...
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Despacho n.º 7139/2018
... Serviços Municipais, que a seguir se pública. 3 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... 2.4 - Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta Contra Incêndios 2.5 - ...