cct aecops

22 resultados para cct aecops

  • Portaria n.º 159/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    Portaria n. 159/2008. de 15 de Fevereiro. As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros ...
  • Portaria n.º 1453/2008, de 16 de Dezembro de 2008
    Portaria n. 1453/2008. de 16 de Dezembro. As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros ...
  • Portaria n.º 1097/2009, de 22 de Setembro de 2009
    Portaria n. 1097/2009. de 22 de Setembro. As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construçáo, Obras Públicas e Serviços Afins e ...
  • Portaria n.º 1453/2008, de 16 de Dezembro de 2008
  • Portaria n.º 1192/2006, de 03 de Novembro de 2006
    Portaria n.o 1192/2006. de 3 de Novembro. As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a AECOPS - Associaçáo de Empresas de Construçáo e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros ...
  • Portaria n.º 1124/2005, de 28 de Outubro de 2005
    Portaria n.º 1124/2005 de 28 de Outubro Os contratos colectivos de trabalho celebrados entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de trabalho (Dezembro de 2016), nos termos do CCT entre a AECOPS - Assoc. de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - ...
  • Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

    Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)

    ... uma prestação de serviços de limpeza e, como tal, deve reger a sua actividade pelas normas constantes do CCT da Limpeza e não do CCT AECOPS. J.– Até porque é o próprio CCT AECOPS que restringe a sua aplicação às áreas “…intrinsecamente relacionadas com o sector da ...
  • Acórdão nº 1555/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2020

    Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, o regime jurídico que julgue adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto, como resulta do disposto nos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se houver ofensa de disposição...

    ...Conforme o recibo de vencimento a retribuição base mensal era de 557,00€, prevista no CCT da Aecops desde 2011. 32. Não se exige qualquer formalidade especial, em termos legais, para prova do facto jurídico “pagamento de retribuição”, pelo ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...8.º do CCT aplicável (convenção colectiva de trabalho entre a AECOPS – Assoc. de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FEDER Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica, Vidro e Outros, ...
  • Acórdão nº 2080/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2015

    I - O dano da “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter, razão pela qual a indemnização a conceder não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Assim, apenas a omissão ou acção do terceiro que contendeu...

    ...À relação laboral existente entre o A. e aquela empresa aplicava-se a CCT entre a AECOPS e a FETESE, publicada no BTE 48/1993, com as alterações constantes dos BTEs 08/1995, 13/1995, 15/1999, 15/2000, 16/2001, 15/2002, 15/2003, 13/2005, ...
  • Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas constantes no...

    ... 14 meses) + (€ 123,20 x 11 meses de subsídio de alimentação)], sendo certo que o salário devido, de acordo com o CCT de construção da AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras, publicado no BTE n.º 12 de 29/03/2010, é de € 545,00 e não ...
  • Acórdão nº 2791/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- Do exame de avaliação médico-legal colegial, enquanto elemento pericial realizado por peritos das partes e do tribunal como epílogo de toda a actividade processual conexa que lhe antecedeu, deve-se extrair, sem prejuízo do que em contrário nele se excepcionou, que essa actividade serviu como premissa fundamentadora das suas conclusões. 2- Em princípio nele é de aceitar a omissão da...

    ... 11 meses/ano de subsídio de alimentação (salário e subsídio de alimentação mínimo para o sector de acordo com o CCT aplicável entre a AECOPS/FETESE, publicado no BTE nº 30/15, com PE publicada no BTE nº 4/16). O acidente ocorreu quando se encontrava em cima de uma prancha, ao se virar ...
  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... (…)18ª(Lei aplicável) No que for omisso regulará o CCT entre a AECOPS e a FETESE e a lei geral portuguesa. (…)”. 7 – O Autor sofreu um acidente de trabalho em 24 de Junho de 2010, tendo, por isso, regressado a ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao trabalhador a...

    ...ção devido desde outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de trabalho (dezembro de 2016), nos termos do CCT celebrado entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e ...
  • Acórdão nº 1555/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância. II - Em sede de reapreciação

    ... de € 1.000,00, acrescida de subsídio de refeição no valor diário de € 4,27 (em vez dos € 5,70 previstos no CCT celebrado entre a AECOPS e a FETESE, publicado no BTE n.º 30, de 15.08.2015, com portaria extensão n.º 11/2016, de 29.01). O sinistrado auferia a média mensal de € ...
  • Acórdão nº 1059/10.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    I – No domínio do despedimento promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do artigo 217.º do CC. II – Apenas se admitem os chamados “despedimentos de facto”, corporizados numa atitude inequívoca do empregador que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer...

    ... da empresa e a referida residência, conforme consagrado nas cláusulas 27ª a 30ª do CCT aplicável ao sector de actividade, o CCT entre a AECOPS — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços Afins e outras e o SETACCOP — Sindicato da Construção, Obras Públicas ...
  • Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...

    ... Tribunal deu como provado, e bem, que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável à relação laboral em causa é a celebrada entre a AECOPS e outras Associações Patronais e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica, Vidros e Outros. 3. Ao aderir in totum à ...
  • Acórdão nº 1662/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006

    I. O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita devendo no mesmo constar, para além do mais, o local de trabalho e a indicação do termo estipulado e respectivo motivo justificativo ( art. 103º e 131º do Código do Trabalho). II. Se um trabalhador foi contratado a termo, pelo prazo de seis meses, para exercer as funções de pedreiro numa obra em Beja e se essa obra foi...

    ... 7. O período de trabalho era de quarenta horas por semana. 8. Ao contrato em questão aplica-se a CCT celebrada entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul e outras e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras e ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração, no caso de o

    ... para comunicar a vossa excelência, ao abrigo da cláusula 59.ª da CCT do setor da construção civil e obras públicas, celebrada entre a AECOPS e o SETACOOP, bem como do art. 344º do CT, que o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 3 de julho de 2014 para o exercício da ...
  • Acórdão nº 751/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... Ferreira Baptista Coelho Acácio André Proença Joaquim António Chambel Mourisco ______________________________ [1] CCT celebrado entre a AECOPS...
  • Acórdão nº 751/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
    ... Ferreira Baptista Coelho Acácio André Proença Joaquim António Chambel Mourisco ______________________________ [1] CCT celebrado entre a AECOPS...